Normas de publicação do DOM/SC

PORTARIA N.º 05, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

    Dispõe sobre a organização e as normas de publicação no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (CIGA Diário DOM/SC).

O Diretor Executivo do CONSÓRCIO DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL – CIGA, Senhor Gilsoni Lunardi Albino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Seção I

Do Objeto

Art. 1º O Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (CIGA Diário DOM/SC) é um serviço prestado pelo Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), consórcio público de direito público e com sede em Florianópolis/SC, aos municípios contratantes, às entidades da administração direta e indireta dos municípios consorciados e às associações de municípios.

Art. 2º O CIGA Diário DOM/SC consiste exclusivamente de publicação eletrônica em formato de arquivo digital de ampla disponibilidade, assinado digitalmente com certificado pertencente a árvore ICP-Brasil pelo e-CNPJ do CIGA.

Art. 3º É responsabilidade do município ou da entidade que instituir o CIGA Diário como seu local oficial de publicação regulamentar sua utilização.

Seção II

Da Organização do CIGA Diário DOM/SC e Edições

Art. 4º O CIGA Diário DOM/SC é composto de edições únicas diárias, disponibilizadas eletronicamente no endereço www .diariomunicipal.sc.gov.br.

§ 1º Em caso de falha técnica na editoração a edição disponibilizada poderá ser retificada com a devida indicação.

§ 2º O conteúdo dos atos, dos documentos e de demais matérias, publicado no CIGA Diário DOM/SC, é de inteira responsabilidade da entidade publicadora, incluindo a conferência e confirmação da publicação dos atos programados.

§ 3º As edições são publicadas ordinariamente, uma vez ao dia, de segunda-feira a sexta-feira, exceto quando:

I – feriado nacional; e

II – ponto facultativo no CIGA, previamente estabelecido em Portaria específica.

§ 4º Quando houver real necessidade de publicação em datas não ordinárias, o usuário poderá solicitar publicação em edição extra.

§ 5º Consórcios intermunicipais e associações de municípios poderão cadastrar atos para as edições extras dos finais de semana, desde que respeitando as exceções do § 3º.

Art. 5º As edições são publicadas ordinariamente às 15h.

§ 1º As edições que extrapolarem o tamanho médio dos últimos 12 meses, ou com complexidade de processamento interno, poderão ser publicadas até o fim do dia.

§ 2º As edições extras não seguem um horário específico, sendo publicadas, no mesmo dia, assim que finalizado o processo de editoração.

Art. 6º Cada edição do CIGA Diário DOM/SC possui seu conteúdo dividido como segue:

I – página(s) inicial(ais) contendo a identificação do CIGA Diário DOM/SC, o sumário, os créditos e as informações gerais;

II – publicidade institucional, posicionada no início da edição ou de forma a preencher espaços não utilizados e não interferir na legibilidade dos demais atos; e

III – atos publicados, agrupados por entidade e ordenados alfabeticamente pelo nome do município, seguidos dos atos publicados por associações de municípios e dos atos publicados por consórcios intermunicipais.

Art. 7º Cada ato consiste em:

I – um código identificador único, sendo numérico e sequencial, gerado automaticamente pelo sistema no momento de seu cadastro;

II – de um título; e

III – o extrato do conteúdo de seu documento, o anexo.

Parágrafo único. Cada documento deve possuir conteúdo inerente a apenas um único ato para publicação.

Seção III

Das Normas de Publicação

Do Cadastro para Publicação

Art. 8º O cadastro de atos no CIGA Diário DOM/SC é feito por meio de sistema eletrônico por usuários previamente credenciados através de Termo de Adesão ao CIGA Diário DOM/SC, disponibilizado pelo CIGA em formato físico ou eletrônico.

§ 1º Será admitido cadastro de atos por meio de sistema de terceiros que implementarem a integração conforme documentação da API de integração do CIGA Diário DOM/SC.

§ 2º A responsabilidade pelo cadastro é pessoal e intransferível.

§ 3º O ato pode ser modificado ou excluído pelo respectivo usuário cadastrador enquanto dentro do prazo para cadastro de atos no dia requerido de publicação.

§ 4º Sob nenhuma hipótese o documento anexado ao ato cadastrado será alterado em seu conteúdo, tampouco substituído, após o início do processo de editoração.

Art. 9º Cada entidade tem como limite máximo 300 atos para uma mesma edição.

Parágrafo único. Consórcios intermunicipais e associações de municípios têm como limite, aos fins de semana, 2000 atos por dia.

Art. 10. O cadastro dos atos deve ser feito até as 8h da data pretendida de publicação.

Parágrafo único. Para a última edição do ano regras diferentes poderão ser aplicadas com o devido informativo prévio.

Art. 11. O documento submetido à publicação deve:

I – estar em um dos seguintes formatos: DOCX, DOC, ODT, RTF ou TXT;

II – ter no máximo 20MB de tamanho; e

III – conter no máximo 250 páginas.

§ 1º Arquivos no formato PDF são aceitos, excepcionalmente, nos casos em que o conteúdo:

I – for tabular e gerado a partir de fonte que não disponha de outro formato mais adequado de exportação, como é comum nas Prestações de Contas, Balancetes Financeiros e Editais de Notificação; e

II – contiver elementos ignorados conforme o art. 12, mas que sejam essenciais para o correto e completo entendimento do ato, como no caso de equações em formato de imagens e as próprias figuras entre os textos do ato.

§ 2º No ato composto por múltiplos documentos, como os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é permitido o envio no formato ZIP desde que:

I – não contenha pastas e subpastas; e

II – todos os documentos estejam no formato PDF.

§ 3º No caso excepcional dos arquivos ZIP seus documentos serão inseridos na edição na ordem que for conveniente para a editoração.

§ 4º É permitido extrapolar a regra do inciso III deste caput em apenas um ato por dia.

§ 5º Para atos com anexos que extrapolem a regra do inciso III deste caput tem-se como alternativa a publicação de um extrato referenciando o arquivo cadastrado como Acervo Público, para o qual não se aplica a limitação supracitada.

Art. 12. Serão desconsiderados os elementos não textuais e periféricos dos documentos submetidos à publicação, em especial:

I – formatação de páginas, cabeçalhos, rodapés, notas de rodapé e marginais e marcas d'água;

II – leiaute em múltiplas colunas, tabulações, linhas horizontais ou verticais e disposições textuais flutuantes utilizando o recurso de “caixas de texto”;

III – estilos e formatação de caractere, como o negrito, a coloração, o itálico, o sublinhado e o tachado;

IV – figuras, objetos embarcados ou vinculados;

V – formatação das tabelas, como largura de bordas e alinhamentos das células; e

VI – identidade visual presente em documentos não editáveis não pertencentes ao órgão ou entidade responsável pela publicação.

Parágrafo único. Quando da exceção do § 1º do art. 11, todo o conteúdo e as formatações permanecerão intactos, conforme documento original.

Art. 13. É permitido ao CIGA efetuar alterações estruturais nos documentos publicados, tal como hifenização, caixa alta, alinhamentos, espaçamentos, quebras e demais alterações conforme necessidade no processo de editoração.

Art. 14. Não é permitido ao CIGA retificar ato de outra entidade, exceto quando decorrente de falha técnica cometida no processo de editoração.

Do Cancelamento

Art. 15. A solicitação de cancelamento do ato que estiver em processo de editoração será feita por meio do sistema, por seu cadastrador responsável, após as 8h e antes das 10h do respectivo dia de publicação.

Art. 15. A solicitação de cancelamento do ato que estiver em processo de editoração será feita por meio do sistema, por seu cadastrador responsável, após as 8h e antes das 11h do respectivo dia de publicação. (Redação dada pela PORTARIA N.º 08, DE 17 DE MARÇO DE 2020)

§ 1º Edições nos fins de semana não possuem a opção de solicitação de cancelamento, sendo possível apenas a modificação ou exclusão dos atos até o encerramento do prazo de cadastramento para a respectiva edição extra, nos termos do caput do art. 10.

§ 2º Para a última edição do ano regras diferentes poderão ser aplicadas com o devido informativo prévio.

Art. 16. Estarão sujeitos ao cancelamento atos com documentos:

I – corrompidos;

II – incompletos;

III – em branco;

IV – PostScript;

V – cujo conteúdo não seja compatível com o mecanismo de publicidade legal ao qual o CIGA Diário DOM/SC se destina;

VI – com apenas texto digitalizado como imagem (por exemplo: manuscritos, assinatura, documentos escaneados, entre outros);

VII – com caixas suspensas ou fórmulas;

VIII – em orientação paisagem, a menos que seja clara a real necessidade para melhor visualização do ato, como em tabelas de múltiplas colunas;

IX – que tiverem proteção por senha ou qualquer outro meio que restrinja o acesso ao seu conteúdo; e

X – que contiverem conteúdo inerente a mais de um ato.

Parágrafo único. Documentos que tiverem excesso de páginas em branco sem necessidade, ou qualquer outro fator que possa comprometer o processo de editoração, também poderão sem cancelados mediante análise da equipe de editoração.

Art. 17. Os atos cadastrados que desobedecerem quaisquer dos artigos desta portaria estarão sujeitos a cancelamento.

§ 1º O ato cancelado terá seu status alterado no sistema, assumindo o status de cancelado.

§ 2º É responsabilidade do usuário cadastrador a verificação da publicação ou cancelamento de seus atos, procedendo com o recadastro destes cancelados, para publicação futura, após corrigir os devidos vícios.

Seção IV

Das Demais Funcionalidades

Art. 18. Para solicitar uma edição extra o usuário deverá:

I – cadastrar o ato como se fosse publicá-lo na primeira edição ordinária subsequente à data desejada de publicação, o que pode ser feito até as 10h do dia solicitado para publicação.

II – enviar um e-mail para dom@ciga.sc.gov.br, com o título e o código do ato cadastrado solicitando que seja publicado em edição extra; e

III – entrar em contato com o suporte do CIGA para confirmação do recebimento da solicitação.

IV – nos casos de calamidade pública, intervenções, epidemias e determinações judiciais, o pessoal técnico do CIGA fica autorizado a analisar solicitações de inclusão ou cancelamento de atos fora dos horários previstos nesta Portaria, desde que não haja prejuízos à edição do dia. (Incluído pela PORTARIA N.º 08, DE 17 DE MARÇO DE 2020)

Parágrafo único. Consórcios intermunicipais e associações de municípios procederão normalmente com o cadastro de atos para edições em fins de semana.

Art. 19. Aos municípios que solicitarem e aderirem ao processo de automatização de publicação de notificações de trânsito terão estas, tempestivamente, publicadas no CIGA Diário DOM/SC de forma automática.

§ 1º As notificações de trânsito são comumente publicadas em edição extra nos fins de semana.

§ 2º Ficam impedidos de realizar essas publicações manualmente os municípios que aderirem a esse processo.

Art. 20. Na excepcionalidade de serem identificados atos equivocadamente publicados pela equipe de editoração do próprio CIGA, seja por erro técnico ou qualquer outro motivo, terão o status alterado de “Publicado” para “Publicado Equivocadamente”, com o mero intuito de diferenciação e destaque.

§ 1º Os atos com o status “Publicado Equivocadamente” terão, em resultados na tela de pesquisa, destaque visual e um informativo ao lado explicando a diferença.

§ 2º Todos os lugares do sistema que mostram atos com status “Publicado” listarão também os de status “Publicado Equivocadamente”, exceto na tela de visualização das leis dos municípios.

Art. 21. O cadastro de um Acervo Público não será publicado em edições oficiais.

§ 1º O ato cadastrado no Acervo Público poderá ser encontrado pela mesma ferramenta de busca do CIGA Diário.

§ 2º O cadastro de leis no Acervo Público não terá qualquer custo adicional aos municípios consorciados.

§ 3º A consulta a itens cadastrados em Acervo Público será disponibilizada imediatamente após o seu cadastro. (Incluído pela PORTARIA N.º 08, DE 17 DE MARÇO DE 2020)

§ 4º Para que um item de acervo também seja publicado em uma edição, deve-se cadastrá-lo também como Ato seguindo o Art. 8º desta Portaria. (Incluído pela PORTARIA N.º 08, DE 17 DE MARÇO DE 2020)

Art. 22. A ferramenta “Extrato do Ato” possui apenas o extrato textual do respectivo ato.

§ 1º O Extrato do Ato não mantém a formatação do ato original.

§ 2º O Extrato possui link e QR Code para o ato oficial, para a devida conferência.

§ 3º O Extrato não substitui a publicação oficial e assinada digitalmente.

Art. 23. As ferramentas “Criar Alerta” e “Feed RSS” não isentam a responsabilidade do usuário de acompanhar as publicações no diário oficial.

Art. 24. O CIGA Diário DOM/SC pode, a qualquer momento, disponibilizar, total ou parcialmente, seus atos publicados a outros serviços e portais com o intuito de dar mais transparência e publicidade.

Seção V

Das Disposições Finais

Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, devendo ser publicada no órgão oficial como condição indispensável à sua eficácia, nos termos do artigo 51 do Contrato de Consórcio Público e do artigo 37 do Estatuto, ambos do CIGA.

Art. 26. Ficam revogadas a Portaria 01/2014 e as disposições em contrário.


Florianópolis, 14 de fevereiro de 2020.

Gilsoni Lunardi Albino

Diretor Executivo do CIGA



Orientações Sobre o Conteúdo e a Formatação dos Atos

A fim de mitigar a ocorrência de problemas na diagramação dos atos e seus possíveis cancelamentos de publicação, recomenda-se que o conteúdo dos arquivos siga as seguintes orientações:

  1. O documento deve ser submetido em formato de página A4, com orientação retrato, inclusive arquivos em formato PDF;
  2. O documento deve ser estruturado em parágrafos;
  3. Qualquer alinhamento deve ser feito utilizando a régua e nunca utilizando espaços e tabulações adicionais;
  4. O recurso de inclusão de cabeçalho e rodapé do editor de texto pode ser utilizado, no entanto:
    1. O conteúdo dos cabeçalhos e rodapés será desconsiderado na diagramação;
    2. Não se deve utilizar o recurso de referências ou notas de rodapé;
    3. O preâmbulo do ato, contendo título e ementa, não deve ser inserido exclusivamente no cabeçalho.
  5. Os parágrafos devem ser formatados utilizando fontes no padrão Verdana, Arial ou Times New Roman;
  6. Não é recomendado misturar diversos tipos de fontes no mesmo documento;
  7. É extremamente desaconselhável a utilização de fontes para a criação de símbolos, como as fontes Symbol, Webdings e Wingbats;
  8. Formatação de tabelas:
    1. A formatação das tabelas é desconsiderada na diagramação, sendo todas as colunas redimensionadas;
    2. Não se deve criar tabelas dentro de tabelas;
    3. O documento não deve ser formatado inteiramente dentro de uma tabela;
    4. As tabelas não devem ser copiadas como objetos vinculados de outros programas, como o Excel.
  9. Cada documento deve conter um único ato ou publicação;
  10. Os signatários da publicação devem estar em linhas separadas;
  11. Não é necessário inserir espaços para assinaturas adicionais como, por exemplo, para a assinatura de testemunhas;
  12. As fórmulas devem ser criadas utilizando formatação simples de parágrafo, sem tabelas e alinhamentos com espaços.

A lista de recomendações apresentada não é exaustiva e será atualizada sempre que a equipe do DOM/SC detectar situações que gerem problemas recorrentes. Recomenda-se, portanto, a revisão periódica dessas regras e recomendações.