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DECRETO Nº 1085

29/01/2010 - Decretos - Prefeitura municipal de Rio do Sul - [Visualizar Edição]

DECRETO N° 1085, de 28 de janeiro de 2010. "CONSOLIDA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2003." O Prefeito Municipal de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso da atribuição prevista no inciso VI do artigo 37 da Lei Orgânica do Município e em cumprimento ao que determina o artigo 212 do Código Tributário Nacional, DECRETA: Art.1°- Fica consolidado o Código Tributário do Município, Lei Complementar nº 110/2003, de acordo com o previsto no artigo 212 do

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