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  • Município: "Siderópolis"

LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 3, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 4, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

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LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.

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LEI ORGÂNICA

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LEI Nº 1

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LEI Nº 2

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LEI Nº 3.

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