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  • Município: "Balneário Piçarras"

LEI ORDINÁRIA 699-2019-1004-ALTERAÇÃO LEI 180-2011

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LEI ORDINÁRIA 700-2019-1004-SOBREAVISO MOTORISTAS

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LEI ORDINÁRIA 701-2019-1004-KIT PESCADOR

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LEI ORDINÁRIA 702-2019-1704-CONSELHO TUTELAR

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LEI COMPLEMENTAR 142-2018-0612-DEFESA CIVIL

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LEI ORDINÁRIA 696-2019-0304-EVANGELIFEST

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LEI ORDINÁRIA 697-2019-1004-FUNDO DO MEIO AMBIENTE

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LEI ORDINÁRIA 698-2019-1004-CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES 2019

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LEI COMPLEMENTAR 143-2018-1312-ALTERA ART. 1º DA LC 41-2011

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LEI COMPLEMENTAR 144-2019-1303-GRATIFICAÇÃO CONTROLE INTERNO CÂMARA

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