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  • Município: "Penha"

LEI COMPLEMENTAR N º 134/2020 DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO, À FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA AFETADAS ECONOMICAMENTE PELA PANDEMIA CORONAVÍRUS (COVID-19), NO MUNICÍPIO DE PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2020 - FMS

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2020 - FME

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DECRETO N° 3520/2020. DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO E SUSPENSÃO DE PRAZOS DOS VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS E DEMAIS PROCEDIMENTOS QUE ESPECÍFICA, EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL EM VIRTUDE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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PORTARIA Nº 898/2020

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PORTARIA Nº 897/2020

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PORTARIA Nº 883/2020

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PORTARIA Nº 884/2020

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PORTARIA Nº 885/2020

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PORTARIA Nº 886/2020

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