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  • Entidade: "Câmara de Vereadores de São Pedro de Alcântara"

LEI COMPLEMENTAR Nº145/2019

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LEI Nº1213/2019

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LEI Nº1214/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº01/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº02/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº03/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº04/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº05/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº06/2019

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DECRETO LEGISLATIVO Nº07/2019

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