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  • Entidade: "Prefeitura municipal de Pinheiro Preto"

RESOLUÇÃO 012/2018 - DISPÕE SOBRE OS ATOS PREPARATÓRIOS, A RECEPÇÃO DE VOTOS, AS GARANTIAS ELEITORAIS, A TOTALIZAÇÃO, A DIVULGAÇÃO E AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA MESÁRIOS E JUNTAS APURADORAS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO.

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RESOLUÇÃO 013/2018 - DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS(ÀS) CANDIDATOS(AS) E RESPECTIVOS(AS) FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO(S) CONSELHO(S) TUTELAR(ES) E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO.

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LEI COMPLEMENTAR 245

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LEI 2043

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LEI 2044

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LEI 2046

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LEI 2045

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LEI COMPLEMENTAR 246

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LEI COMPLEMENTAR 247

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DECRETO 4896

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