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Foram encontradas 229 publicações para a seguinte pesquisa:

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  • Categoria: "Leis"

LEI Nº 2.580, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

07/10/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
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Parágrafo único. Os cartões de estacionamento serão comercializados na forma do Decreto do Poder Executivo Municipal que regulamentar a presente Lei. Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar a pessoas jurídicas de direito privado, na forma prescrita pelas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, mediante contrato de concessão, a execução de serviços previstos nesta Lei, pelo prazo de até 10 (dez) anos, nos termos a serem

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LEI Nº 2.581, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

07/10/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
[Visualizar Ato n.º 3337100]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 2.579, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

30/09/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
[Visualizar Ato n.º 3320957]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 2.578, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021

30/09/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
[Visualizar Ato n.º 3320954]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 2.577, DE 31 DE AGOSTO DE 2021

01/09/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
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LEI Nº 2.576, DE 27 DE JULHO DE 2021

28/07/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
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LEI Nº 2.575, DE 27 DE JULHO DE 2021

28/07/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
[Visualizar Ato n.º 3182692]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 2.572, DE 16 DE JULHO DE 2021

19/07/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
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LEI Nº 2.573, DE 16 DE JULHO DE 2021

19/07/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
[Visualizar Ato n.º 3163784]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

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LEI Nº 2.574, DE 16 DE JULHO DE 2021

19/07/2021 - Leis - Prefeitura municipal de Ouro
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