RESOLUÇÃO Nº. 017.CISAMREC.2023 - REGULAMENTA A LEI FEDERAL 14.133-2021 NO CISAMREC

em conformidade com as diretrizes do SUSe do SUAS, de maneira eficiente e eficaz, bem como otimizar os recursos públicos disponíveise reforçaro papel dos municípios na consecução dos direitos fundamentais tutelados a todosos cidadãos pertencentes aos municípiosconsorciados; Considerando a necessidade do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Amrec-CISAMREC regulamentar dispositivos da Lei Federal n° 14.133/2021, estabelecendo critérios claros e objetivos nos procedimentos de licitação

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