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  • Contendo os termos: CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR

DECRETO Nº 12/2018

14/09/2018 - Decretos - Câmara de Vereadores de Campos Novos - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

DECRETO Nº 12/2018 Concede o Título de "Cidadão Honorário Camponovense" ao senhor "Arthur Otto Niebuhr". O cidadão José Adelar Carpes , Presidente Câmara Municipal de Vereadores de Campos Novos, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 58 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 65, do Regimento Interno... FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI

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LEI Nº 3.903, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

13/09/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.903, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO GASPAR GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários

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LEI Nº 3.904, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

13/09/2018 - Decretos - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.904, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO BELCHIOR BAIXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários

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LEI Nº 3.905, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

13/09/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.905, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO POÇO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargos, dos legítimos proprietários

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RESOLUÇÃO Nº 71/2018

13/09/2018 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

RESOLUÇÃO Nº 71/2018. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA REGISTRO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber, CONSIDERANDO a necessidade de apurar e melhorar os controles de frequência dos servidores

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LEI Nº 3.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2018.

13/09/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.897, DE 27 DE AGOSTO DE 2018. DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AO MUNICÍPIO DE GASPAR, ATRAVÉS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ADQUIRIR OU ALUGAR IMÓVEL DOS PROPRIETÁRIOS QUE MENCIONA COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É vedado ao Município de Gaspar através da

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LEI Nº 3.901, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.

13/09/2018 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

MUNICÍPIO DE GASPAR LEI Nº 3.901, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Toda criança tem direito ao aleitamento materno, como recomenda a Organização Mundial da Saúde – OMS e o Ministério da Saúde. Art. 2º O

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RESOLUÇÃO Nº 69/2018

12/09/2018 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

RESOLUÇÃO Nº 69/2018. AUTORIZA USO DE DIAS EXISTENTES EM SALDO DE LICENÇA-PRÊMIO. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas nos artigos 39, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e 45, inciso IV, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 190/2018, subscrito pelo servidor Rui Donisete de Gois Vieira [documento anexo à presente Resolução], com despacho favorável da Presidência; CONSIDERANDO a importância dos princípios da

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RESOLUÇÃO Nº 70/2018

12/09/2018 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

RESOLUÇÃO Nº 70/2018 CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE AO SERVIDOR QUE ESPECIFICA. A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso de suas atribuições contidas no artigo 39, inciso I, da Lei Orgânica; CONSIDERANDO o teor do Ofício Interno nº 190/2018, subscrito pelo servidor Rui Donisete de Góis Vieira, com despacho favorável da Presidência; CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.305/1991 [Estatuto dos Servidores Públicos Municipais], contempla nos artigo 92, inciso II e 100

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RESOLUÇÃO Nº 72/2018

12/09/2018 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Abrir/Salvar Original] - [Visualizar Online] - [Abrir Edição]

RESOLUÇÃO Nº 72/2018. APLICA PROVIDÊNCIAS DISPOSTAS NO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.802/2006. A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Gaspar, com fundamento no artigo 39, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Gaspar, bem como no artigo 31, inciso VIII do Regimento Interno, faz saber, CONSIDERANDO o teor dos Ofícios Internos números 194/2018 e 197/2018 [anexos], com despachos favoráveis da Presidência; CONSIDERANDO o disposto no artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei

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