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  • Contendo os termos: CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR

LEI Nº. 3.247, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

05/10/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.247, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA A EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE GASPAR – SAMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Ficam extintos os cargos de Engenheiro Elétrico, Engenheiro Mecânico, Biólogo, Topógrafo e Auxiliar de Topógrafo

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

04/10/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010. Altera a Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluído o inciso VII junto ao art. 176 da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar, passando a vigorar com a seguinte redação

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LEI Nº. 3.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

28/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.246, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE RECIPIENTE DOSADOR COM ÁLCOOL EM GEL OU SIMILAR POR PARTE DE ESTABELECIMENTOS PRIVADOS COMERCIAIS E NÃO COMERCIAIS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos privados comerciais e não

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LEI Nº. 3.245/10

20/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.245, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE TERMINAIS DE CAIXAS ELETRÔNICOS ADAPTADOS PARA USO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL, FÍSICA, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, EM TODAS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE GASPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e

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RESOLUÇÃO N. 46/2010

20/09/2010 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Visualizar Edição]

RESOLUÇÃO Nº. 46/2010 Autoriza a realização de audiência pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do Segundo Quadrimestre de 2010 e a efetivação de despesas. A Mesa Diretora e Comissão Executiva da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas nos arts. 39, inciso I, 43, inciso V, da Lei Orgânica e 45, inciso V, do Regimento Interno, CONSIDERANDO o Ofício Interno nº. 153/2010, subscrito pelos Vereadores Membros da Comissão de Economia

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CONVITE

17/09/2010 - Outras publicações - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Visualizar Edição]

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL C O N V I T E A Câmara de Vereadores de Gaspar tem a grata satisfação de convidar a comunidade a participar de Audiência Pública pertinente demonstração e avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2010 pelo Município de Gaspar. DATA: 29/9/2010. HORÁRIO: 18h30min. LOCAL: Plenário da Câmara de Vereadores de Gaspar. Avenida das Comunidades, nº. 133, Centro. Prédio do GASCIC.

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LEI Nº. 3.243/10

10/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.243, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR QUANTO À DOCUMENTAÇÃO DE IMÓVEL EM AQUISIÇÃO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º As pessoas jurídicas situadas no Município de Gaspar que atuem diretamente ou na intermediação de negócios envolvendo compra ou venda de imóveis, deverão

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LEI Nº. 3.244/10

10/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.244, DE 06 DE SETEMBRO DE 2010. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DO MICRO E PEQUENO EMPREENDEDOR”. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário do Município de Gaspar o “Dia Municipal do Micro e Pequeno Empreendedor”, a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de setembro. Art. 2º Esta

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LEI Nº. 3.238/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.238, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA A DOAÇÃO DOS BENS MÓVEIS QUE INDICA AO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA DO CIDADÃO – POLÍCIA MILITAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a doar ao Estado de Santa Catarina, através da

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LEI Nº. 3.239/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.239, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A PERMUTAR A DESTINAÇÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Gaspar a permutar a destinação de uso de um imóvel de 2.557m² (dois mil quinhentos e cinquenta e sete metros

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