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  • Contendo os termos: CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR

LEI Nº. 3.239/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.239, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A PERMUTAR A DESTINAÇÃO DE USO DAS ÁREAS PÚBLICAS QUE ESPECIFICA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Gaspar a permutar a destinação de uso de um imóvel de 2.557m² (dois mil quinhentos e cinquenta e sete metros

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LEI Nº. 3.240/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.240, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR ÁREA DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O Município, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias

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LEI Nº. 3.241/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.241, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ENTIDADE QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa

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LEI Nº. 3.242/10

08/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.242, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS COMUNITÁRIOS DE GASPAR. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a realizar repasse financeiro à Associação de Bombeiros Comunitários de Gaspar, inscrita no CNPJ

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LEI Nº. 3.237/10

06/09/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.237, DEDE SETEMBRO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a realizar repasses financeiros às seguintes entidades: I – Conselho Comunitário de Segurança do Bairro Santa Terezinha - CONSEG

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RESOLUÇÃO N. 45/10

03/09/2010 - Resoluções - Câmara de Vereadores de Gaspar - [Visualizar Edição]

RESOLUÇÃO Nº 45/2010. CONSTITUI E COMPÕE COMISSÃO ESPECIAL. A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Gaspar, no uso das atribuições contidas no art. 39, “II” da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento nº 88/2010 na Sessão Plenária ocorrida em 10/08/2010 [cópia em anexo]; e CONSIDERANDO os ofícios subscritos pelas lideranças das bancadas do DEM-PMDB- PSDB-PT-PV em que designam vereadores para compor referida Comissão Especial [cópias em anexo

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LEI Nº. 3.232/10

30/08/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.232, DE 20 DE AGOSTO DE 2010. INSTITUI AUXÍLIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, COM DIFICULDADE DE ACESSO AO TRANSPORTE PÚBLICO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído auxílio-transporte aos servidores públicos municipais portadores de necessidades

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LEI Nº. 3.233/10

30/08/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.233, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. ALTERA A LEI Nº. 2.738/2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL AO GAIAA – GRUPO DE APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA ABRIGADA PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGO “CASA LAR – SEMENTES DO AMANHÔ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a

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LEI Nº. 3.234/10

30/08/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.234, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.953, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE AÇÃO SOCIAL E CIDADÃ, DESTINADO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGAMENTO PARA ADOLESCENTES DO SEXO FEMININO EM SITUAÇÃO DE RISCO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e

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LEI Nº. 3.235/10

30/08/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.235, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.769, DE 30 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO MENSAL À ENTIDADE AÇÃO SOCIAL E CIDADÃ, DESTINADO À MANUTENÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE ABRIGAMENTO PARA ADOLESCENTES MASCULINOS EM SITUAÇÃO DE RISCO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e

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