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  • Contendo os termos: CÂMARA DE VEREADORES DE GASPAR

LEI Nº. 3.207, DE 28 DE ABRIL DE 2010.

30/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.207, DE 28 DE ABRIL DE 2010. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA DE ESPORTES DE GASPAR – AEEG. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a entidade denominada Associação da Escola de Esportes de Gaspar – AEEG, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ

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LEI Nº. 3.203, DE 16 DE ABRIL DE 2010.

22/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.203, DE 16 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a conceder reposição no vencimento dos servidores públicos municipais, incluindo

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LEI Nº. 3.204, DE 16 DE ABRIL DE 2010.

22/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.204, DE 16 DE ABRIL DE 2010. MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.491, DE 15 DE ABRIL DE 1994, QUE INSTITUIU O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS MUNICIPAIS, CONSIDERANDO SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 1° da Lei Municipal n°. 1.491, de 15 de abril

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LEI Nº. 3.200/10

20/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.200, DE 14 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR INDENIZAR O SR. CARLOS ALBERTO DA GAMA CORRÊA, EM VIRTUDE DOS DANOS CAUSADOS EM SEU AUTOMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Gaspar autorizado a indenizar, de forma consensual, o Sr. Carlos Alberto da

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LEI Nº. 3.201/10

20/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.201, DE 14 DE ABRIL DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO EQUIPAMENTOS E ELETRODOMÉSTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a receber em doação, sem encargo, equipamentos e eletrodomésticos, elencados conforme o Anexo I

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LEI Nº. 3.202/10

20/04/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.202, DE 14 DE ABRIL DE 2010. ALTERA A LEI Nº. 2.944, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE ATUALIZA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE OS INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS PARA EMPRESAS, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art

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LEI Nº. 3.193/10

31/03/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.193, DE 25 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A REALIZAR REPASSES FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Gaspar autorizado a realizar repasses financeiros às entidades abaixo, destinados ao custeio de despesas com suas manutenções: I – Coro

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LEI Nº. 3.194/10

31/03/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.194, DE 25 DE MARÇO DE 2010. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GASPAR A RECEBER EM DOAÇÃO UM VEÍCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município autorizado a receber em doação, sem encargo, da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., concessionária de serviços públicos de energia elétrica

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LEI Nº. 3.195/10

31/03/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.195, DE 25 DE MARÇO DE 2010. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº. 1.463, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAÚDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DETERMINA A CRIAÇÃO DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 37 da Lei 1

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LEI Nº. 3.196/10

31/03/2010 - Leis - Prefeitura municipal de Gaspar - [Visualizar Edição]

LEI Nº. 3.196, DE 25 DE MARÇO DE 2010. AMPLIA QUANTIDADE DE VAGAS DE EMPREGO PÚBLICO DISPOSTO NA LEI Nº. 2.786, DE 30 DE AGOSTO DE 2006, QUE CRIA O QUADRO DE PESSOAL ESPECÍFICO SOB O REGIME DE EMPREGO PÚBLICO PARA O ATENDIMENTO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, INCLUINDO O PROGRAMA SAÚDE BUCAL – PSB. O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte

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