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  • Entidade: "Prefeitura municipal de São Miguel do Oeste"

LEI 7.536 DISCIPLINA O CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS EM ATIVIDADES INTERNAS NAS ESCOLAS DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PROIBE O CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS DE BAIXO VALOR NUTRITIVO

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DECRETO 9.011 NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO

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LEI COMPLEMENTAR 079/2018 ALTERA ARTIGO 65 E REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 033/2013

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LEI 7.541 DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI 7.472/2017

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LEI 7.542 AUTORIZA RECEBER EM DOAÇÃO AREA DE TERRAS JÁ ABSORVIDAS PELA RUA WILLY BARTH

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LEI 7.537 DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONIVEIS E EM FALTA NA FARMÁCIA BÁSICA DO MUNICÍPIO

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LEI 7.538 ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 6.865/2013

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LEI 7.539 ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.374/1988

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LEI 7.540 ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI 5.889/2007 QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

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EDITAL RETIFICADO PROCESSO N. 152/2018 - PREFEITURA

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