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  • Entidade: "Prefeitura municipal de Benedito Novo"

LEI COMPLEMENTAR Nº 197 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS CARGOS QUE MENCIONA, EM EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA O ENFRENTAMENTO À SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVIRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO CNPJ Nº 83.102.780/0001-08 FONE/FAX: (47) 3385-0487 Rua Celso Ramos, 5070 89.124-000 -BENEDITO NOVO – SC Lei Complementar nº 197, de 02 de abril de 2020. Dispõe sobre a contratação temporária dos cargos que menciona, em excepcional interesse público para o enfrentamento à situação de emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e dá outras

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AVISO DE ADIAMENTO PE 36/2020

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ATA DE JULGAMENTO DA FASE DE HABILITAÇÃO TP 26/2020

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sala de reuniões, na sede da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, situada na Rua Celso Ramos, 5.070, Centro, em Benedito Novo, reuniram-se os membros da Comissão de Licitações SERGIO DARIO PASQUALI, JOICE APARECIDA COSTA e ROSE CARLA LIESKOW MENGARDA nomeados pela Portaria nº 001/2020, com o objetivo de dar continuidade ao procedimento licitatório na modalidade de Tomada de Preços p/Obras e Serviços de Engenharia com o julgamento da habilitação da licitante participante J.J.R. CONSTRUÇÕES E

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LEI 1.975/2020 - AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS DOS CONVÊNIOS Nº 009/2017, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.844, DE 07/12/2016, E DO CONVÊNIO Nº 9.799/2012-3, DE QUE TRATA A LEI Nº 1.680, DE 06 DE JUNHO DE 2012, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL AOS POLICIAIS MILITARES DE BENEDITO NOVO

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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO CNPJ Nº 83.102.780/0001-08 FONE/FAX: (47) 3385-0487 Rua Celso Ramos, 5070 89.124-000 -BENEDITO NOVO – SC Lei nº 1.975, de 02 de abril de 2020. Autoriza o repasse de recursos dos Convênio nº 009/2017, de que trata a Lei nº 1.844, de 07/12/2016, e do Convênio nº 9.799/2012-3, de que trata a Lei nº 1.680, de 06 de junho de 2012, para aquisição de material aos policiais militares de Benedito Novo. JEAN MICHEL

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ATA DE ANALISE DE RECURSO PP 22/2020

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Licitações da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, o Pregoeiro e os membros da Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 002/2020, para análise do recurso apresentado pela empresa BERLIN FINANCE MEIOS DE PAGAMENTO EIRELI e das contrarrazões apresentadas pela empresa JF SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO LTDA ME, em razão do certame licitatório acima citado, conforme exposto na Ata de abertura e julgamento da licitação ocorrida em 16/03/2020. Em relação a tempestividade do recurso e das contrarrazões verificou

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DECISÃO RECURSO ADMINISTRATIVO PP 22/2020

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DECRETO Nº 030/2020 - ADOTA MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO EM CUMPRIMENTO ÀS AÇÕES EM SAÚDE PÚBLICA EMANADAS DOS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL VOLTADAS AO ENFRENTAMENTO E À ELIMINAÇÃO DOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO E CONTÁGIO DO CORONAVIRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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ATA DE ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO - TP 26/2020

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horário supramencionados, realizou-se na sala de reuniões, na sede da Prefeitura Municipal de Benedito Novo, situada na Rua Celso Ramos, 5.070, Centro, em Benedito Novo, sessão pública para recebimento dos envelopes contendo a documentação de habilitação e as propostas de preços, e abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação em razão do certame licitatório na modalidade de Tomada de Preços, com a presença dos membros da Comissão de Licitações SERGIO DARIO PASQUALI, JOICE APARECIDA

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DECRETO Nº 028/2020 - DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLARES NÃO PRESENCIAIS NO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BENEDITO NOVO/SC, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO DO CORONAVIRUS (COVID-19)

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ESTADO DE SANTA CANTARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENEDITO NOVO CNPJ Nº 83.102.780/0001-08 FONE/FAX: (47) 3385-0487 Rua Celso Ramos, 5070 89.124-000 -BENEDITO NOVO – SC DECRETO Nº 028/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Dispõe sobre o regime especial de atividades escolares não presenciais no Sistema Municipal de Educação de Benedito Novo-SC, para fins de cumprimento do calendário letivo do ano de 2020, como medida de prevenção e combate ao contágio do Coronavírus (COVID-19

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DECRETO Nº 029/2020 - ADOTA NOVAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO, CONFORME ESTABELECE O DECRETO ESTADUAL Nº 535, DE 30 DE MARÇO DE 2020, QUE ESTABELECE NOVAS REGRAS DE ENFRENTAMENTO DA EPIDEMIA DO CORONAVIRUS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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