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  • Entidade: "Prefeitura Municipal de Pescaria Brava"

DECRETO N° 447, DE 21 DE MARÇO DE 2019

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RETIFICAÇÃO RELATIVA AO NUMERO DO CONTRATO Nº. 12/2018 SETEP REFERENTE A PUBLICAÇÃO Nº. 1898453

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RETIFICAÇÃO À PUBLICAÇÃO DE Nº. 1865816 DO DIA 14/01/2019 – CIEE/SC CONTRATO Nº 21/2017, PL Nº. 37/2017

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LEI ORDINÁRIA Nº 280/2019, DE 21 DE MARÇO DE 2019

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LEI ORDINÁRIA Nº 279/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

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Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias. Artigo 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pescaria Brava/SC, em 18 de Março de 2019. DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA Prefeito Municipal

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HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ESCOLHA DE PROFESSOR TEMPORÁRIO DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) - EDITAL N° 04/ 2019

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ERRATA REFERENTE AO CONTRATO Nº. 06/2017 FMS, PL Nº. 10/2017, PREGÃO PRESENCIAL Nº. 05/2017

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LEI COMPLEMENTAR Nº 86/2019, DE 19 DE MARÇO DE 2019.

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LEI ORDINÁRIA Nº 277, DE 18 DE MARÇO DE 2019

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LEI ORDINÁRIA Nº 278/2019, DE 18 DE MARÇO DE 2019.

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presente Lei: Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convenio com a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, tendo por objeto a Interligação dos Sistemas da JUCESC e da Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, através do Integrador, com o objetivo de gerar informações necessárias para registro na JUCESC, emissão do número de inscrição de CNPJ, emissão do número da Inscrição Estadual, emissão do Alvará de Funcionamento pela prefeitura, informações para

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