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  • Entidade: "Prefeitura Municipal de Imbituba"

LEI Nº 3540

31/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI Nº 3541

31/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI Nº 3542

31/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI Nº 3543

31/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

importância de até R$ 1.000,00 (um mil reais); Parágrafo único. A concessão do auxílio financeiro de que trata o “caput” observará a situação financeira e orçamentária da Prefeitura Municipal de Imbituba. Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere o Art. 1º destina-se à cobertura das despesas referentes à manutenção da atividade da respectiva entidade. Art. 3º Fica a entidade beneficiada obrigada a prestar contas, com referência à aplicação dos recursos repassados pelo Poder Público Municipal

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PORTARIA PMI 207/2009

31/08/2009 - Portarias - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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PORTARIA PMI 208/2009

31/08/2009 - Portarias - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI 3.542.2009

28/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI 3.543.2009

28/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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PORTARIA PMI 206.2009

28/08/2009 - Portarias - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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LEI 3.539.2009

28/08/2009 - Leis - Prefeitura Municipal de Imbituba - [Visualizar Edição]

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