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  • Município: "Timbó"
  • Categoria: Lei

LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
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LEI COMPLEMENTAR Nº 533, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a permuta de bem dominical com imóvel particular para regularização de testada e edificação de passeio na rua Fritz Lorenz e desenvolvimento da área industrial do município de Timbó. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Prefeito de Timbó fica autorizado a permutar o bem imóvel

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LEI Nº 3131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2287659]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3131, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza repasse à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, destinado à reforma da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Timbó/SC. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover repasse financeiro de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) à Secretaria de

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LEI Nº 3132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2287664]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a Concessão Gratuita de Direito Real de Uso de Bem Público e Auxílio Financeiro no valor de R$ 100.000,00, à Associação de Moradores do Bairro Mulde. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Poder Executivo do Município fica autorizado a conceder, através de Contrato e/ou Escritura Pública de Concessão Gratuita de

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LEI Nº 3133, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2287665]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3133, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei n° 2902, de 25 de agosto de 2017, que aprovou o Plano Plurianual – PPA e Lei nº 3087 de 04 de outubro de 2019, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2020. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo IV, Demonstrativo dos programas de gestão e temáticos

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LEI Nº 3134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2287672]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3134, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a anulação e a abertura de Crédito Especial para o Orçamento-Programa 2020, da Administração Direta, de que trata a Lei nº 3.111 de 11 de dezembro de 2019. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder a anulação, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), do saldo existente nas

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LEI Nº 3130, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2286522]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3130, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a concessão de auxílio financeiro para entidades deste município. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Diretor Presidente da Fundação de Cultura e Turismo fica autorizado a conceder auxílio financeiro no montante total de R$ 419.500,00 (quatrocentos e dezenove mil reais), divididos entre às seguintes entidades

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LEI N° 3129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

20/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2286411]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI N° 3129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a doação de 02 (dois) veículos pertencentes ao Fundo Municipal de Trânsito – FUMTRAN, adquiridos com os recursos devidos à Polícia Civil, por força do Convenio de Trânsito nº TN02152, à Secretaria de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, através da Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Timbó/SC. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu

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LEI Nº 3127, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

19/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2284731]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3127, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Altera a Lei n° 2902, de 25 de agosto de 2017, que aprovou o Plano Plurianual – PPA e Lei nº 3003 de 09 de outubro de 2018, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício de 2019. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo IV, Demonstrativo dos programas de gestão e temáticos

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LEI Nº 3128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

19/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2284757]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Treze de Maio. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a cobrança de Contribuição de Melhoria dos proprietários dos lotes com testada para a Rua Treze de Maio, que não aderirem à pavimentação por mutirão. Art. 2º A

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LEI Nº 3126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

19/12/2019 - Leis - Prefeitura municipal de Timbó
[Visualizar Ato n.º 2284713]   [Abrir/Salvar Original]   [Visualizar On-Line]   [Abrir Edição]   [Imprimir Extrato]

LEI Nº 3126, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 Autoriza a anulação e suplementação de valores em dotações orçamentárias no Orçamento-Programa 2019, da Administração Direta e Indireta. JORGE AUGUSTO KRÜGER, Prefeito de Timbó-SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Prefeito fica autorizado a proceder a anulação, no valor de até R$ 960.840,00 (novecentos e sessenta mil e oitocentos e quarenta reais), do saldo

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