Foram encontradas 346 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Entidade: "Prefeitura Municipal de Pescaria Brava"
  • Categoria: "Leis"

LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 403/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 405/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI COMPLEMENTAR Nº 134/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 404/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 406/2021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021

24/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ENTIDADE Do Orçamento da Prefeitura Municipal de Pescaria Brava Art. 4º O Orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Pescaria Brava para o exercício de 2022 estima a receita em R$ 29.866.200,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e sessenta e seis mil e duzentos reais), e fixa as despesas em R$ 25.240.450,00 (vinte e cinco milhões duzentos e quarenta mil quatrocentos

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LEI ORDINÁRIA 400/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

23/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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em conformidade com o previsto no Inciso I, II e IV do § 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março 1964; § 2.º - Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício. Art. 31 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de pessoal e encargos sociais entre as administrações direta e indireta, sem lhes alterar o valor global, para assegurar

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LEI ORDINÁRIA 402/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

23/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 399/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

23/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA 401/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021

23/12/2021 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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