Foram encontradas 388 publicações para a seguinte pesquisa:

  • Entidade: "Prefeitura Municipal de Pescaria Brava"
  • Categoria: "Leis"

LEI ORDINÁRIA Nº 427, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 428, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 426/2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022

23/09/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 425, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022

14/09/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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Municipal de Pescaria Brava, poderá propor alterações na norma vigente ou baixar normas complementares a presente Lei, com vistas ao aprimoramento e melhoria dos serviços oferecidos. Art. 21. Fica vedado o uso de veículo destinado a transporte escolar, para finalidade diversa da contida na presente Lei. Art. 22. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2023. Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 13 de Setembro de 2022.

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LEI ORDINÁRIA Nº 424, DE 09 DE SETEMBRO DE 2022

12/09/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 423/2022, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

24/08/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 422, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

19/08/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 421/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

11/08/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI ORDINÁRIA Nº 420/2022, DE 10 DE AGOSTO DE 2022

11/08/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154/2022, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

05/08/2022 - Leis - Prefeitura Municipal de Pescaria Brava
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