LEI Nº 3.916, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018.

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LEI Nº. 3.193/10

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LEI Nº. 3.300, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

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LEI Nº. 3.387, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011.

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LEI Nº 3.115/2009

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LEI Nº 3.844, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2018

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