LEI Nº 3.917, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018.

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LEI Nº 3.619, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.

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LEI Nº. 3.414, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

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EDITAL DE PROCESSO SELETIVO EMERGENCIAL Nº 01/2011

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LEI COMPLEMENTAR Nº 40/08

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LEI Nº 3.558, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.

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