LEI Nº 3.885, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

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LEI Nº 3.128/2009

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LEI N° 3.755, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016

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LEI Nº. 3.297, DE 14 DE MARÇO DE 2011.

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LEI Nº. 3.437, DE 31 DE MAIO DE 2012.

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LEI Nº. 3.369, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2011.

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