Autopublicação n.º 3433819

Informações Básicas

Código3433819
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
UsuárioSilvânia Capistrano Lopes
Data e Horário de Publicação26/11/2021 15:46
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 135/2021
Arquivo Fonte1637951959_decreto_n._1352021_fixa_o_valor_da_ufm_para_2022.pdf
Assinatura DigitalVITOR NORBERTO ALVES:54355460959:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N.º 135, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.

“FIXA O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022.”

VITOR NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Leoberto Leal, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 66 incisos VII, da Lei Orgânica do Município, c/c art. 26 Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 532, de 18 de dezembro de 2006;

DECRETA:

Art. 1° O valor da Unidade Fiscal Municipal de Leoberto Leal, para o exercício de 2022, será de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos).

Parágrafo Único: O valor da UFM para o exercício de 2022 foi atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021, totalizando 10,67% (dez virgula sessenta e sete por cento).

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se as disposições editadas em contrário.

Leoberto Leal, 25 de novembro de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número135
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosTributos
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de Vigência26/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado