Autopublicação n.º 3433810

Informações Básicas

Código3433810
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Leoberto Leal
UsuárioSilvânia Capistrano Lopes
Data e Horário de Publicação26/11/2021 15:46
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N.º 133/2021
Arquivo Fonte1637951812_decreto_n._1332021__dispe_sobre_a_necessidade_de_expedio_de_autorizao_para_ligao_de_energia_eltrica.pdf
Assinatura DigitalVITOR NORBERTO ALVES:54355460959:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO N.º 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA NOVAS LIGAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VITOR NORBERTO ALVES, Prefeito Municipal de Leoberto Leal, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica o Setor de Tributos em conjunto com o Setor de Engenharia, responsáveis pela análise e expedição de Certidão Específica, para o fornecimento de energia elétrica às edificações construídas no município de Leoberto Leal, dentro do perímetro urbano, mediante as seguintes condições:

I - Para novas construções o setor competente expedirá o devido Alvará de Construção para ligações provisórias, bem como, o Habite-se para ligações definitivas, na área urbana, mediante apresentação do proprietário ou requerente no mínimo dos seguintes documentos;

  • a) Requerimento de emissão de Alvará de Construção/Habite-se;
  • b) Cópia simples dos documentos pessoais do proprietário ou responsável;
  • c) Matricula atualizada do imóvel;
  • d) ART/RRT ou equivalente;
  • e) Projetos a serem aprovados ou anteriormente aprovados.

II - Para construções existentes, com fins residenciais, comerciais e industriais, o habite-se, só será emitido mediante regularização do imóvel, devendo ser apresentados os documentos do artigo anterior ou outros a mais que o fiscal entender necessários.

Art. 2º Os imóveis localizados na área rural, com ou sem benfeitorias, desde que não sejam provenientes de parcelamento irregular de solo e que não estejam em APP (área de preservação permanente), o município, através do setor de engenharia/ fiscalização, efetivará vistoria “in loco”, e após os trâmites legais e apresentados os documentos necessários, emitirá certidão para ligação da energia elétrica.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n.º 038, de 05 de abril de 2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Leoberto Leal, 05 de abril de 2021.

VITOR NORBERTO ALVES

Prefeito Municipal

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número133
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de Lei
Data de Sanção25/11/2021
Data de Início de Vigência26/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado