Autopublicação n.º 3426869

Informações Básicas

Código3426869
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Campo Alegre
UsuárioJosé Luis Silva
Data e Horário de Publicação24/11/2021 20:58
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 14.273 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1637791311_dec14273.pdf
Assinatura DigitalJOSE LUIS SILVA:30438586972:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 14.273 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

A Prefeita do Município de Campo Alegre, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, o inciso I do art. 11 da Lei Municipal nº 4.910 de 16 de dezembro de 2020; Decreta:

Art. 1º Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), a fim de suplementar o seguinte Elemento de Despesa da Dotação do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.

92.00 -

Fundo Municipal de Assistência Social

92.01 -

Manutenção das Atividades Sociais

08.243.0087.2.508 -

Manutenção do Programa Famílias Infanto Acolhedoras

400000.00.0501 -

Despesas de Capital

440000.00.0501 -

Investimentos

449000.00.0501 -

Aplicações Diretas

449052.00.0501 -

Equipamentos e Material Permanente

R$ 11.000,00

Art. 2º O crédito a que se refere o Artigo primeiro deste Decreto, correrá por conta de Excesso de Arrecadação do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Assistência Social, Recursos 0501.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições.

Gabinete da Prefeita do Município de Campo Alegre/SC., 24 de novembro de 2021.

ALICE BAYERL GROSSKOPF

Prefeita Municipal

JOCELI DE SOUZA COTHOVISKY

Secretária Municipal de Administração

Publicado na forma das Leis Municipais nº 2.416 e 3.386 nos endereços eletrônicos: www.leismunicipais.com.bre www.diariomunicipal.sc.gov.brem data de: 24/11/2021.

JEISON FABIANO DE SOUZA OSSOVSKI

Chefe de Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número14273
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 14.273, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Assuntos RelacionadosOrçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção24/11/2021
Data de Início de Vigência24/11/2021
Data de RevogaçãoNão configurado