Autopublicação n.º 3376401

Informações Básicas

Código3376401
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação28/10/2021 09:25
CategoriaPortarias
TítuloPORTARIA NO 492, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635423922_4922710__autoriza_servidora_a_dirigir_veculo_oficial.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

PORTARIA No 492, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza Servidora Pública Municipal, lotada na Administração Direta, a conduzir veículo oficial, em serviço, a contar desta data.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, incisos I e X, combinado com o art. 70, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05 de Abril de 1990, e com base na Lei nº 1931, de 27 de maio de 1997, e

Considerando que a Lei 9.503/97 que estatuiu o Código de Trânsito Brasileiro estabelece em seu artigo 257, §3°, que ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo;

Considerando que por força do Pré-Julgado n° 1.216 da lavra do Auditor Evângelo Spyros Diamantaras, onde, em seu teor assenta que “A responsabilidade pelo pagamento das multas de trânsito cabe a quem as cometeu, ou seja, ao motorista, se a infração for inerente à condução do veículo, ou ao responsável pela manutenção e pagamento de taxas, se este deixar de fazê-lo.”, Resolve:

AUTORIZAR A CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL NOS TERMOS QUE SE IMPÕE:

Art. 1° Fica a Servidora Pública Municipal abaixo identificada, autorizada a conduzir veículo oficial de propriedade deste Município, quando no exercício de suas funções necessitar deslocamento e não haja motorista oficial disponível, a contar desta data:

SECRETARIA DA FAZENDA E ADMINISTRAÇÃO

NOME

CARGO PROVIMENTO EFETIVO

Nº CNH / CATEGORIA

Pamela Luize Longo Fachini

Auxiliar de Serviços Administrativos

03434771102 / AB

Art. 2° Fica a servidora desde já cientificada que durante o período em que estiver de posse do veículo, é responsável não só por sua conservação, nos termos do artigo 117, inciso VII da LC 01/93, como também por todo ato que venha a executar com o veículo na via pública, respondendo diretamente pelo adimplemento de toda e qualquer despesa que, pela incorreta utilização do veículo, venha ocasionar à administração e/ou terceiros, em especial as penalidades por infrações de trânsito.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 27 de outubro de 2021; 152o ano de Fundação; 87o ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de Timbó