Autopublicação n.º 3376358

Informações Básicas

Código3376358
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação28/10/2021 09:05
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.547, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635422476_lei_2.547___autoriza_permuta_de_terras_pl_64.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.547, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA A PERMUTA DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e permutar, sem torna, áreas de utilidade pública de uso comum do loteamento Parque Residencial Antônio Horr, matriculada sob o nº 12.797, bairro Santa Ana, com 10.018,00m2 (dez mil e dezoito metros quadrados); pela área de terra de 43.883,11m² (quarenta e três mil, oitocentos e oitenta e três metros e onze centímetros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha, sob o nº 11.048, de propriedade de Emerson Westrup.

Art. 2º Fica dispensado o pagamento de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis de quaisquer das partes pela transação autorizada por esta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 26 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2547
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.547, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA A PERMUTA DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado