Autopublicação n.º 3376354

Informações Básicas

Código3376354
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação28/10/2021 09:05
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.546, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635422408_lei_2.546__autoriza_aquisio_de_rea_de_terra__pl_63.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.546, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

AUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir por compra, doação, permuta, cessão, compensação ou desapropriação amigável ou judicial, para instalação de Núcleo Industrial, o seguinte imóvel:

I - uma área de terra com 187.913,35m2 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e treze metros e trinta e cinco centímetros quadrados), dentro de área maior de 342.846,00m2 (trezentos e quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Forquilhinha sob o nº. 1972, de acordo com o anexo único desta Lei.

Art. 2º Pela aquisição dos imóveis descritos no artigo 1º desta lei será pago ao proprietário o valor definido pela Comissão de Avaliação do Município, evidenciado em laudo próprio.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 26 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2546
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.546, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaAUTORIZA A AQUISIÇÃO DA ÁREA DE TERRA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado