Autopublicação n.º 3376336

Informações Básicas

Código3376336
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação28/10/2021 09:05
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.543, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635422047_lei_2.543__agricultura_familiar_pl_59.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2.543, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

CRIA E INSTITUI REGULAMENTO PARA OFUNCIONAMENTO DA FEIRA DA AGRICULTURAFAMILIAR DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º Fica criada a Feira Municipal da Agricultura Familiar destinada à vendaexclusivamente ao varejo de produtos hortifrutigranjeiros, pescados, doces, laticínios,embutidos, artesanatos, e demais produtos eutensílios da agricultura familiar do Município deForquilhinha, para consumo humano, animal e de utilização doméstica.

§1ºO Produtor da Agricultura Familiar, para participar da Feira deverá ter suaprodução agrícola dentro nos limites da cidade de Forquilhinha.

§2ºA participação de produtores da Agricultura Familiar de fora no territóriomunicipal na Feira da Agricultura Familiar será autorizada desde que comercialize produtosnão cultivados pelos produtores locais, mediante autorização expressa da Secretaria deAgricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º Fica atribuída à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, a competênciapara designar locais e dias de funcionamento da feira, administrá-la, bem como remanejá-la,em atendimento ao interesse público, e remeter pedido de extinção ao Poder Legislativo,quando superadas as condições que justificaram sua criação ou funcionamento.

Capítulo II

DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DA FEIRA MUNICIPAL DA AGRICULTURAFAMILIAR

Art. 3º Fica instituída a Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar, será composta por um titular e um suplente das seguintes organizações:

- Representantes da Vigilância Sanitária;

- Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;

- Representantes do Sindicato Rural;

- Representantes dos Feirantes;

- Representantes do Conselho Municipal de Agricultura;

- Representantes de Cooperativa e Associações Rurais.

- Representantes da EPAGRI/CIDASC

- Representantes da Câmara de Vereadores.

Art. 4º A comissão da feira é uma instancia de gestão da feira municipal daagricultura familiar, encarregada de acompanhar a organização periodicamente da feira e agirpara o cumprimento da legislação estabelecida.

Capítulo III

DA FEIRA E SUA ORGANIZAÇÃO

Art. 5º Sob a fiscalização da Prefeitura Municipal, afeira funcionará nos locais edias estabelecidos no Regimento Interno a ser elaborado pela Comissão Municipal da Feira daAgricultura Familiar.

§1º O espaço para montagem das barracas serão definidos em módulos,devidamente identificados e numerados pelaSecretaria de Agricultura e Meio Ambiente, detal modo que, cada feirante terá o número de módulos definidos de acordo com suanecessidade e disponibilidade de espaço na área de funcionamento da feira.

§2º O feirante que participa eventualmente da feira, em virtude da sazonalidade daprodução ou outra peculiaridade qualquer, terá espaço definido em módulos rotativos, quepoderão ser mantidos na feira para este fim, em cada setor específico.

Art. 6º É proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo ouanimal, noperíodo de atividade da feira, cabendo aos agentes municipais tomarem as medidas julgadasnecessárias ao cumprimento desta disposição.

Art. 7º Imediatamente após o descarregamento, veículos e animais deverão serretirados para outro local, a fim de evitar acidentes e atrapalhar o trânsito.

Art. 8º Para instalação das barracas, deverão ser obedecidas as seguintes normas:

I-disposição em alinhamento (fila), de modo a ficar uma via de trânsito nocentro, com as barracas voltadas para essa via;

II-distribuição das barracas seguindo rigorosa ordem numérica, obedecendoorientação e determinação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

III-distribuição das barracas por setores, de modo que cada setor obedecerá ascategorias de comercialização do feirante, assim especificadas: hortifrutigranjeiros; derivadosde origem animal e vegetal e artesanatos;

IV-para classificação do feirante na categoria do item anterior, serão observadosos produtos comercializados de maior influência;

§1º Entende-se por produtos de origem vegetal as frutas, legumes, verduras,flores, doces, compotas e produtos processados da agricultura familiar.

§2º Entende-se por produtos derivados de origem animal os laticínios e seusderivados, defumados, pescados, aves, ovos,mel, embutidos e assemelhados.

Art. 9º É obrigação comum a todos possuir em suas barracas, quando a necessário,balanças, pesos e medidas devidamente aferidas sem vício ou alteração com que possa lesar oconsumidor.

Art. 10. A fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde manteráinspeção no local da Feira da Agricultura Familiar, bem como dos produtos colocados àvenda.

Art. 11. A inscrição e o alvará de feirante, para venda de produtos sujeitos àdeterioração rápida, tais como pescados, avesabatidas e laticínios, somente serão concedidosmediante cumprimento do artigo 9º desta Lei e após vistoria e aprovação prévia da barracapela fiscalização sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, além da observância das demaisexigências contidas nesteRegulamento.

Art. 12. Não é permitido aos feirantes abandonar mercadorias no recinto da feira,devendo recolher toda sobra não vendida, imediatamente após o horário de encerramento.

Art. 13. Ao término da feira, no prazo mais curto possível, a Prefeitura Municipalprocederá à limpeza do local.

Parágrafo único. O feirante é responsável pela remoção e coleta dos resíduosreferentes à sua barraca.

Capítulo IV

DO LICENCIAMENTO DO FEIRANTE

Art. 14. As inscrições e licenças para feirantes serão concedidas àspessoas einstituições habilitadas para o exercício do comércio, mediante requerimento e apresentaçãodos seguintes documentos:

-Cadastramento prévio na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente eDesenvolvimento Econômico;

-Cópia da carteira de identidade e CPF ou CNPJ;

-Carteira de saúde atualizada (para expositores de alimentos);

-Comprovante de residência ou sede da instituição no município;

-DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf).

Parágrafo único. O licenciamento será indeferido pela Comissão Municipal daFeira da Agricultura Familiar, caso não atenda às exigências contidas no presenteRegulamento.

Art. 15. As licenças serão revalidadas anualmente.

Art. 16. A licença para comercialização na feira será dada a título precário,podendo sercassada a qualquer tempo, independentemente de notificação judicial ouextrajudicial, sem que assista aos licenciados direito à reclamação ou indenização de qualquerordem, quando forem infringidas as normas estabelecidas na presente Lei.

Art. 17. Somentepoderão comercializar na feira pessoas devidamente inscritas elicenciadas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 18. A posse de uma licença obriga seu titular a exercer as atividadeslicenciadas, permitindo-lhe, contudo, o concurso de auxiliares quando devidamenteregistrados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 19. A licença do feirante é intransferível.

Parágrafo único. Será permitida a transferência da licença:

-por morte do titular, para o herdeiro legal, desde que seja requerida até noventa(90) dias a contar da data do óbito;

-por doença infectocontagiosa ou incapacidade física comprovada, para odependente legal, desde que requerida até 90(novent) dias a contar do atestado médico.

Art. 20. Os prazos para legalização dos empreendimentos da agricultura familiarserão definidos pela Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar, através deRegimento Interno.

Capítulo V

AS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

Art. 21. O feirante que deixar de instalar sua barraca por 3(três) vezesconsecutivas ou 6(seis) vezes alternadas, num período de seis meses, perderá a licença.

Parágrafo único. Em casos fortuitos e de força maior, desde que comprovados,poderá o feirante oficiar à Comissão Municipal da Feira da Agricultura Familiar justificandofalta consecutiva, podendo ou não tal justificativa ser aceita.

Art. 22. Os feirantes deverão atender às seguintes determinações:

I-Acatar instruções dos agentes municipais encarregados da fiscalização e dosmembros da Comissão Municipal da Feirada Agricultura Familiar e do funcionamento dafeira;

II-Observar, no tratamento com o público, boas maneiras e respeito;

III-Apregoar as mercadorias sem algazarra;

IV-Manter rigorosamente limpos e aferidos os pesos, balanças e medidasindispensáveisao comércio de seus produtos;

V-Não colocar mercadorias, embalagens, caixas e outros objetos fora do limiteda barraca;

VI-Não vender gêneros falsificados, impróprios para consumo, deteriorados oucondenados pela fiscalização sanitária ou ainda sem pesos ou medidas;

VII-Não deslocar a barraca dos pontos determinados pela administração da feira;

VIII-Observar o maior asseio, tanto no vestuário quanto nos utensílios para suasatividades, como também no espaço que ocupar na feira, devendo, ao final, limpar seu espaço,colocando o lixo em sacos plásticos em locais devidamente determinados para tal;

IX-Apresentar a respectiva licença e documentos, quando solicitados pelafiscalização;

X-Não usar jornais, papéis usados ou quaisquer impressos para embrulhar osgêneros alimentícios que, por contato direto, possam ser contaminados;

XI-Colocar balanças e medidas em local que permita ao comprador verificarcom facilidade e exatidão o peso das mercadorias, mantendo-as aferidas de acordo com asnormas pertinentes;

XII-Manter os princípios de boas práticas de higiene no asseio pessoal, namanipulação, no transporte, no carregamento, no acondicionamento e na exposição doproduto até o consumidor final;

XIII-Utilizar avental ou jaleco de cor clara, devidamente higienizados, de acordocom a legislação sanitária vigente;

XIV-Responsabilizar-se pela quantidade de sacolas necessárias a venda de seusprodutos ou promover ações que estimulem os clientes a trazerem suas sacolas retornáveis,com foco na preservação ambiental.

Art. 23º. O feirante que operar na feira livre sem a devida licença de feirante terásua mercadoria apreendida e removida para doação às instituições de caridade existentes noMunicípio.

Art. 24. O feirante que burlar as leis e regulamentosmunicipais, usar de artifícios,praticar atos simulados ou fazer falsa declaração nos registros exigidos terá sua licençacancelada sumariamente.

Art. 25. Constitui infração sujeita à penalidade:

I-Venda de mercadorias deterioradas ou condenadas;

II-Fraude nos pesos e medidas;

III-Comportamento que atente contra a integridade física, a moral e os bonscostumes;

IV-Desacato à autoridade municipal, policial, ou da Comissão;

V-Inobservância de qualquer norma deste Regulamento.

Art. 26. Das penalidades deste Regulamento:

I-Na ocorrência de infração pela primeira vez, o infrator será notificado comadvertência por escrito;

II-Na reincidência da infração, terá a licença suspensa por período de 30(trinta)dias;

III-Na ocorrência da infração pela terceira vez, terá a licença cassadadefinitivamente.

Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Fica proibido o uso de aparelhos e equipamentos sonoros de usoindividual no período de funcionamento da feira.

Art. 28. Fica proibido o comércio de ambulantes e outras pessoas não licenciadasnas proximidades da feira de que trata o presente Regulamento.

Art. 29. O ato de permissão implica compromisso do feirante em acatar e respeitaresta Lei, bem como Regulamentos e Normas emanadas pela Prefeitura Municipal deForquilhinha.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas asdisposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de outubro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 26 de outubro de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2543
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.543, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
EmentaCRIA E INSTITUI REGULAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA.
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Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado