Autopublicação n.º 3376306

Informações Básicas

Código3376306
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação28/10/2021 08:41
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2108/2021
Arquivo Fonte1635421247_lei_n_21082021_271021__cria_programa_de_deselvolvimento_econmico_de_capivari_de_baixo_de_baixo.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

LEI Nº 2108/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

CRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAPIVARI DE BAIXO PARA INCENTIVAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, faz saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º – Cria-se o Programa de Desenvolvimento Econômico de Capivari de Baixo nos termos da presente lei.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS

Art. 2º – O Programa de Desenvolvimento Econômico de Capivari de Baixo tem como objetivo desenvolver a economia do Município, incentivando por meio de benefícios empreendedores e empresas, bem como, a implantação de núcleos e distritos industriais, centros comerciais, centros de prestação de serviços, silos e centros de armazenamento de produtos, direcionados para o racional zoneamento das áreas do município, tudo levando-se em conta a função social decorrente da criação de empregos e renda, bem como sua importância econômica.

Art. 3º – Os incentivos criados por essa Lei destinam-se às pessoas físicas e jurídicas que tenham o objetivo de implantação, ampliação, mudança de endereço ou reativação de empresas, ou ainda a disponibilização, por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado, de imóveis que lhes pertençam, com ou sem edificações, para atividades empresariais.

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA

Art. 4º – Para implantação do Programa de Desenvolvimento Econômico de Capivari de Baixo fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

  • a) adquirir, permutar, ceder, vender, doar e locar glebas ou terrenos pertencentes a particulares ou ao Município; compromissar terrenos desapropriados com emissão de posse já decretada em favor da municipalidade, ainda que com acessões e benfeitorias existentes, bem como, facilitar a transferência das atividades industriais, comerciais e de prestadores de serviços, atualmente implantadas, para as áreas especialmente instituídas para esse fim, eliminando, gradativamente, casos de poluição ambiental, poluição sonora e visual, e problemas de trânsito nas áreas residenciais;
  • b) gerenciar ou apoiar a formação de condomínios empresariais ou comunitários que tenham como finalidade a urbanização de áreas ou distritos industriais e comerciais, desde que obedeçam aos dispositivos da presente Lei:
  • c) conceder incentivos tributários, através de serviços e investimentos em infraestrutura, nos casos e na forma estabelecidos nesta Lei.

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA

Seção I

Da Competência

Art. 5º – O Programa de Desenvolvimento Econômico de Capivari de Baixo será administrado diretamente por um Conselho Deliberativo e fica vinculado à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural.

Art. 6º – Compete a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural designar um servidor do seu quadro para secretariar o Presidente nas reuniões, receber os requerimentos, organizar a pauta das reuniões, apresentar relatórios, por escrito, das conclusões dos estudos a serem encaminhados ao Prefeito Municipal, ficando ainda, responsável pelo arquivamento dos documentos privativos do

Conselho e o andamento dos procedimentos administrativos.

Seção II

Da Composição do Conselho Deliberativo

Art. 7º – O Conselho Deliberativo será constituído por 05 (cinco) Conselheiros nomeados através de portaria pelo Prefeito Municipal, para exercer o mandato de 02 (dois) anos, obedecida à seguinte composição:

I – 03 (três) representantes do Chefe do Executivo Municipal, sendo o Secretário de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, o Secretário de Administração, Finanças e Planejamento Urbano, ocupando os seguintes cargos Presidente, Vice-Presidente e Conselheiro respectivamente, podendo ser designados outros representantes das respectivas secretarias a critério dos secretários;

II – 01 (um) representante da Câmara de Vereadores de Capivari de Baixo;

III – 01 (um) Empresário representante Associação Empresarial de Capivari de Baixo.

Art. 8º – O Conselho Deliberativo poderá reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente e, na sua falta, por solicitação de pelo menos 03 (três) de seus membros.

Art. 9º – Os trabalhos prestados pelos membros do Conselho Deliberativo serão considerados relevantes ao Município de Capivari de Baixo, vedada qualquer remuneração, e na hipótese dos Conselheiros pertencerem ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal, os mesmos serão liberados de suas atividades laborais cotidianas quando forem convocados e se estiverem reunidos, sem qualquer prejuízo de natureza funcional ou financeira próprios dos respectivos cargos que ocupam.

Seção III

Das Atribuições do Conselho Deliberativo

Art. 10 – Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, dirigí-las, solicitar dos órgãos e Secretarias da Prefeitura a elaboração de estudos e projetos de criação de áreas incentivadas, seus custos,

avaliações de imóveis, critérios de distribuição, abertura de licitação para alienação de imóveis, sempre com a aprovação da maioria dos membros do Conselho.

Art. 11 – Competirá ao Conselho Deliberativo:

I – sugerir e submeter à aprovação do Chefe do Executivo estudos para aquisição de áreas a serem desenvolvidas e parceladas;

II – designar 02 (dois) de seus membros para acompanhar o processo de aquisição de áreas, após aprovação do Prefeito Municipal;

III – avaliar a consonância entre o pedido e o incentivo a ser realizado, bem como, nos casos de alienação da posse e ou propriedade, avaliar a equivalência entre a área solicitada e a área efetivamente alienada.

IV – auxiliar no processo licitatório de concessão de direito real de uso, para posterior doação, estabelecendo os critérios de aprovação quanto à habilitação, avaliação e decisão das propostas vencedoras;

V – analisar sobre a necessidade da contratação de peritos e técnicos para emitirem pareceres nos casos exigidos, decidindo ainda sobre a aplicação de penalidades ou sanções aos adquirentes de lotes que deixarem de cumprir as obrigações constantes desta Lei;

VI – deliberar sobre os requerimentos das empresas.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO

Seção I

Da Habilitação no Programa

Art. 12 – As empresas interessadas a se habilitarem no programa para quaisquer benefícios previstos nesta lei, efetuarão requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado, devendo ser apresentado juntamente com os seguintes documentos:

I – Requerimento que conste claramente as razões que justifiquem o pedido assinado pelo representante legal da empresa;

II – Consulta Prévia fornecida pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural devidamente preenchida pela requerente;

III – Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial; comprovante de integralização do Capital; Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, Inscrição Estadual; e Comprovante de Endereço;

IV – Certidões Negativas de Débitos Fiscais no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

V – Projeto e Estudo de Viabilidade Econômica, Financeira e Social do empreendimento contendo o planejamento empresarial, e estudo de mercado, memorial explicativo do projeto a ser desenvolvido com o período de incentivo;

VI – demonstração dos benefícios advindos ao município e/ou a seus munícipes com a implantação da empresa beneficiária no território de Capivari de Baixo, contendo a previsão de faturamento mensal bruto, líquido, número de empregados, custo com a folha de pagamento dos empregados;

VII – cópia do balanço contábil do exercício anterior assinado pelo contador e o administrador da empresa no caso de empresa já existente;

VIII – declaração da empresa beneficiária manifestando o pleno conhecimento do conteúdo da presente Lei, aceitando-a em todos os seus termos;

IX – outros documentos que a critério do Conselho Deliberativo se fizerem necessário.

Art. 13 – Os pedidos receberão um número de ordem, e os documentos constantes do pedido serão numerados conforme forem juntados ao pedido, sendo assim, tratados como processos administrativos e, considerar-se-ão, prioritariamente os processos protocolados por ordem cronológica de entrada.

Parágrafo único – A avaliação do projeto apresentado levará em conta:

I – o equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento;

II – alcance social (principalmente número de novos empregos diretos);

III – atividade inovadora;

IV – previsão de arrecadação de tributos;

V – previsão de faturamento mensal;

VI – utilização de matéria-prima produzida no local ou região, ou insumos fornecidos por empresas locais;

VII – impactos causados ao meio ambiente;

VIII – a integração do empreendimento a outras atividades econômicas já existentes no Município, no sentido de complementar uma cadeia produtiva, conforme lista de atividades aprovada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural;

IX – a ausência de oferta de serviços e produtos similares no Município, em níveis compatíveis com a demanda, de acordo com tabela de atividades aprovada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural;

X – outros, a critério do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VI

DA DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEIS

Seção I

Da Transferência de Áreas

Art. 14 – O Município poderá realizar a transferência de áreas utilizando-se das seguintes formas:

  • a) doação (precedida de concessão de direito de uso por 10 (dez) anos);
  • b) venda;
  • c) permuta;
  • d) promessa de venda;
  • e) comodato; e
  • f) concessão de uso de superfície.

§ 1º – No caso de doação, será obrigatória a cláusula contratual de revogação pelo não cumprimento do encargo, devendo ser estabelecidas no contrato as condições de devolução do imóvel e das benfeitorias nele existentes ao patrimônio municipal.

§ 2º – A doação somente será permitida, quando houver um retorno apreciável de benefícios ao Município em forma de recolhimento de tributos, criação de novos empregos ou manutenção dos já existentes, em empresas que ocupam áreas residenciais ou mistas a serem gradativamente extintas, sendo inserido, nesses casos, cláusula contratual prevendo os encargos, prazo de cumprimento e forma de reversão na hipótese de inadimplência das condições.

§ 3º – No caso de venda, o preço mínimo a ser pago não poderá ser inferior ao de avaliação do imóvel e suas benfeitorias, podendo, o total, ser parcelado em até 05 (cinco) anos, com 01 (um) ano de carência para o início do pagamento.

§ 4º - No caso de permuta, deverá ser examinado pelo Executivo Municipal o real interesse do Município pela área a ser incorporada ao seu patrimônio.

§ 5º – Nos casos dos parágrafos 1º, 3º e 4º deverá o imóvel ser previamente avaliado para sua posterior alienação.

§ 6º – Nos casos de comodato ou de concessão de uso de superfície, através de Decreto, serão analisados sua realização sob forma de títulos onerosos ou gratuitos, levando-se em conta o retorno apreciável ao Município, em forma de novos empregos ou receitas tributárias, remoção de empresas de áreas residenciais ou mistas, prevendo-se, ainda, inserção de cláusulas estabelecendo encargos e atribuições.

§ 7º – Os casos de alienação de propriedade imóvel devem necessariamente obter prévia autorização legislativa nos termos do art. 17, da Lei Federal n° 8.666/1993, e o processo licitatório se dar por meio de concorrência pública.

Art. 15 – Em qualquer modalidade de alienação, nas escrituras públicas deverá constar o valor, a vinculação à finalidade do projeto, as condições de pagamento, se for o caso, a data do início de funcionamento do empreendimento, a cláusula resolutiva compreendendo a reversão do imóvel na hipótese de descumprimento e outras exigências cabíveis.

Art. 16 – Quando o habilitante se valer de financiamento, poderá o Município comparecer como anuente nos respectivos instrumentos, ressalvando seus direitos na relação jurídica.

Art. 17 – No caso de concessão de direito de uso, decorridos 10 (dez) anos de funcionamento ininterrupto do empreendimento e cumpridas sua função social e as obrigações estabelecidas na transmissão, a área será transferida a empresa usuária, desde que mantida a finalidade empresarial, mediante a confirmação do conselho deliberativo de que foram cumpridas suas obrigações.

Seção II

Para os Casos de Venda

Art. 18 – A licitação para alienação por venda de imóvel para os interessados, quando oferecido pela Administração Direta, para a qualificação das melhores propostas será obedecido os requisitos mínimos de:

  • a) capital registrado e integralizado;
  • b) número inicial de empregados;
  • c) valor da folha de pagamento mensal;
  • d) valor do investimento;
  • e) previsão de faturamento anual;
  • f) volume da água e energia a serem consumidos mensalmente;
  • g) proveniência da matéria-prima;

Art. 19 – Para o julgamento das propostas concorrentes, serão considerados preços ofertados para área e a somatória dos pontos alcançados de acordo com as condições constantes no artigo subsequente.

Art. 20 – Os pontos a que se refere o artigo anterior, serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o primeiro ano de funcionamento, constado no início das atividades operacionais na área, por instalação inicial no município ou por transferência de local:

  • a) CAPITAL

Até 200 (duzentos) salários mínimos

01 ponto

Entre 201 (duzentos e um) e 500 (quinhentos)

02 pontos

Entre 501 (quinhentos e um) e 1.000 (um mil)

05 pontos

Entre 1.001 (um mil e um) e 5.000 (cinco mil)

10 pontos

Acima de 5.001 (cinco mil e um) para cada 15.000 (quinze mil) seguintes, mais

15 pontos

b) VALOR DO INVESTIMENTO

A pontuação desse item segue o mesmo critério do item acima.

c) NÚMERO DE EMPREGADOS

Até 05 (cinco)

01 ponto

de 06 (seis) a 10 (dez)

02 pontos

de 11 (onze) a 30 (trinta)

04 pontos

de 31 (trinta e um) a 100 (cem)

10 pontos

a cada novos 100 (cem), mais

10 pontos

d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA-PRIMA

originária do Estado de Santa Catarina

02 pontos

originária dos demais Estados

01 ponto

e) TIPO DE ATIVIDADE A SER INSTALADA

transferência de atividade instalada em área residencial

08 pontos

transferência de atividade já existente em zona industrial

06 pontos

expansão de empresa já existente em outro distrito industrial

04 pontos

nova empresa

03 pontos

CAPÍTULO VI

DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS E DE INFRAESTRUTURA

Art. 21 – Os estímulos e incentivos tributários, de infraestrutura e de serviços de que trata esta lei serão concedidos mediante procedimento administrativo próprio, de acordo com projeto apresentado, e poderão constituir-se isolada ou cumulativamente dos seguintes benefícios:

I – isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;

II – isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de bens Imóveis – ITBI – incidente sobre a aquisição de imóvel destinado à instalação da Empresa beneficiada;

III – isenção do Imposto Sobre Serviços – ISS;

IV – isenção do pagamento das taxas de licença de execução da obra destinada a abrigar a Empresa beneficiada, das taxas de localização e funcionamento do estabelecimento da Empresa beneficiada e sua renovação anual;

V – colaboração, na área técnica, na elaboração de estudos de viabilidade e/ou projetos de engenharia;

VI – execução, no todo ou em parte, de serviços de terraplanagem e infraestrutura no terreno onde localizar-se-á a Empresa beneficiária, necessários a respectiva implantação;

VII – outros incentivos econômicos, quando o empreendimento for considerado de relevante interesse ao Município de Capivari de Baixo, por Lei Municipal especifica;

Parágrafo único – Todas as isenções previstas neste artigo somente poderão ser concedidas quanto à(s) área(s) efetivamente utilizadas pela Empresa beneficiada, ou oriundas dela(s).

Art. 22 – O período de isenção dos impostos e taxas previstos neste artigo será de 01 (um) a 15 (quinze) anos e dependerá da soma dos pontos atribuídos às seguintes

tabelas, conforme o caso:

a) Para as novas indústrias a serem implantadas, que atingirem:

de 07 (sete) a 10 (dez) pontos

05 anos

de 11 (onze) a 13 (treze) pontos

08 anos

de 14 (quatorze) a 20 (vinte) pontos

10 anos

de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) pontos

12 anos

acima de 30 (trinta) pontos

15 anos

b) Para as indústrias já existentes e que se transferiram aos centros industriais:

de 03 (três) a 05 (cinco) pontos

05 anos

de 06 (seis) a 08 (oito) pontos

08 anos

de 09 (nove) a 12 (doze) pontos

10 anos

de 13 (treze) a 16 (dezesseis) pontos

12 anos

Acima de 16 (dezesseis) pontos

15 anos

§ 1º – Os pontos a que se refere o parágrafo anterior, serão atribuídos de acordo com o critério abaixo, considerando a previsão para o terceiro ano de funcionamento da empresa, contados do início de suas atividades operacionais:

a) VALOR DO INVESTIMENTO

Até 1.000 (mil) salários mínimos

01 ponto

de 1.001 (mil e um) a 5.000 (cinco mil) salários mínimos

03 pontos

de 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil) salários mínimos

06 pontos

de 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) salários mínimos

15 pontos

Para cada 20.000 (vinte mil) salários mínimos seguintes

30 pontos

b) NÚMERO DE EMPREGADOS

Até 30 (trinta)

01 ponto

de 31 (trinta e um) a 50 (cinquenta)

02 pontos

de 51 (cinquenta e um) a 100 (cem)

04 pontos

de 101 (cento e um) a 200 (duzentos)

10 pontos

a cada 200 (duzentos) além dos 200 iniciais

15 pontos

c) FATURAMENTO MÉDIO ANUAL PREVISTO PARA O 2º ANO

Até 5.000 (cinco mil) salários mínimos

01 ponto

de 5.001 (cinco mil e um) a 10.000 (dez mil) salários mínimos

02 pontos

de 10.001 (dez mil e um) a 20.000 (vinte mil) salários mínimos

04 pontos

de 20.001 (vinte mil e um) a 40.000 (quarenta mil) salários mínimos

10 pontos

Para cada 40.000 (quarenta mil) a mais

20 pontos

d) PROVENIÊNCIA DA MATÉRIA-PRIMA

originária do Estado de Santa Catarina

05 pontos

originária dos demais Estados

03 pontos

originária do Exterior

01 ponto

e) DESTINAÇÃO FINAL DO PRODUTO

Produto final de consumo

05 pontos

Produto intermediário

03 pontos

Produto básico ou serviços

02 pontos

§ 2º – Os benefícios tributários deverão ser instituídos por lei específica conforme dispõe o parágrafo 6°, do art. 150 da Constituição Federal, e a Lei Complementar n° 101/2000 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 23 – Nos casos de alienação das empresas beneficiadas por esta Lei, o sucessor gozará dos benefícios concedidos, pelo período remanescente aquele concedido inicialmente, mas arcará com o ônus das obrigações estabelecidas originariamente.

Art. 24 – Os que se beneficiarem dos incentivos e não cumprirem com a finalidade desta lei, terão os benefícios tributários cancelados, os valores restabelecidos por lançamentos de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais, conforme regulamentação.

Seção I

Do Início do Incentivo Tributário

Art. 25 – Os benefícios da isenção de tributos serão concedidos:

I – Para os empreendimentos: a contar da data de homologação, pela Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural, do Projeto Econômico aprovado pelo Conselho Deliberativo;

II – Para o proprietário de imóvel disponibilizado: a contar do ano seguinte àquele em que foi iniciada a implantação do Projeto Econômico, beneficiando-se apenas os lotes em implantação, no caso de Loteamento Empresarial.

Seção II

Do Incentivo de Serviços

Art. 26 – São incentivos de serviços os concedidos pelo Município de Capivari de Baixo para:

I – divulgação das empresas e dos produtos fabricados em Capivari de Baixo, mediante patrocínio em redes sociais, portais de informação, jornais, revistas, produção e confecção de folhetos, encartes e outros meios em hotéis, exposições, eventos e similares;

II – cursos de formação e especialização de mão-de-obra para as Empresas beneficiadas, diretamente ou mediante convênios;

III – acompanhamento perante os estabelecimentos oficiais de crédito e demais órgãos públicos, visando solucionar mais rapidamente eventuais problemas.

CAPÍTULO VII

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS

Art. 27 – As empresas beneficiadas pelo Programa de Desenvolvimento Econômico de Capivari de Baixo obrigam-se a:

I – iniciar a construção da unidade industrial dentro do prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da liberação de terreno e urbanização da área, sob pena de reversão;

II – iniciar suas atividades operacionais dentro de 12 (doze) meses, no máximo, contado da data da liberação do terreno e urbanização da área;

III – os prazos estabelecidos nos incisos anteriores poderão ser ampliados por decisão do Conselho Deliberativo, caso seja apresentado pela requerente fundamento plausível, porém, nunca superior ao dobro estabelecido ou ainda em caso fortuito ou de força maior;

IV – possuir equipamentos que evitem a poluição ambiental e dos mananciais, de acordo com a legislação hierarquicamente superior;

V – não paralisar, por mais de 06 (seis) meses, suas atividades, excetuando-se casos de força maior e calamidade pública;

VI – não vender, ceder, locar, doar, permutar ou gravar o terreno, no todo ou em parte, a terceiros, sem prévia autorização do Conselho Deliberativo, “ad referendum” do Prefeito, enquanto vigentes os benefícios alcançados;

VII – efetuar, sempre que a legislação permitir, o recolhimento no Município de Capivari de Baixo, os tributos estaduais e federais, mesmo que a empresa tenha sua matriz em outro Município;

VIII – apresentar relatórios e balanços anuais de suas atividades, quando houver período de isenção ao Departamento de Tributos;

IX – não dar ao imóvel ou imóveis ocupados, destinação diversa prevista nos planos apresentados.

Art. 28 – Em caso de falência da empresa beneficiada, fica o Município com o direito de se ressarcir na condição de credor dela, da importância correspondente ao incentivo e ou benefício que lhe foi dado.

Art. 29 – Em caso de falência da empresa beneficiada, não tendo ela mais bens para garantia desta, ou sendo estes insuficientes para garantir o que lhe foi doado ou cedido pelo Município, responderão os bens particulares dos sócios ou de quaisquer destes pela indenização da importância correspondente ao incentivo e ou benefício dado.

CAPÍTULO VIII

DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Art. 30 – As micro e pequenas empresas, ou ainda, as empresas de pequeno porte, assim consideradas pela legislação federal em vigor, gozarão de uma exigência mais branda não só na análise do processo, bem como, nos requisitos oriundos dos pontos, ou seja, terão suas exigências diminuídas a fração de 20% (vinte por cento).

Parágrafo único – As exigências a que se refere esse artigo são os critérios de Valor do Capital, Valor do Investimento, Número de Empregados, e Faturamento Médio Anual previsto para o 2º Ano.

CAPÍTULO IX

DO CRITÉRIO DE EMPREGOS

Art. 31 – Para cada vaga de emprego que a beneficiária de incentivo contratar com pessoas portadoras de necessidades especiais, ou com presidiário ou ex-presidiário será contabilizado no critério de número de empregos, como 02 (duas) vagas ofertadas.

CAPÍTULO X

DAS PENALIDADES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 32 – Cessarão os benefícios concedidos pela presente Lei, aqueles que deixarem de cumprir com os propósitos manifestados na solicitação e contido no projeto, ou que venham a praticar qualquer espécie de ilícito, fraude ou sonegação, responsabilizando-se pelo recolhimento aos cofres públicos municipais, do valor correspondente aos benefícios obtidos através desta Lei, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.

Parágrafo único – Perderá os benefícios desta lei a empresa que, antes de completar 10 (dez) anos do início das atividades, deixar de cumprir um ou mais itens da relação abaixo, ficando sujeita ao lançamento de ofício dos impostos devidos no período de vigência dos incentivos fiscais e perdendo os demais benefícios previstos nesta lei:

I – paralisar, por mais de 06 (seis) meses ininterruptos, as atividades, sem motivo justificado e devidamente comprovado;

II – reduzir a oferta de empregos, sem motivo justificado;

III – violar fraudulentamente as obrigações tributárias;

IV – alterar o projeto original sem aprovação do Município;

V – for inscrita em dívida ativa pela Fazenda Municipal;

VI – deixar de atender aos critérios de enquadramento no Programa.

Art. 33 – Ainda, o não cumprimento das disposições desta Lei, acarretará à empresa beneficiada:

I – perda dos incentivos fiscais concedidos por esta Lei;

II – ressarcimento dos juros e correção monetária dos impostos e taxas não pagos em virtude da isenção concedida;

III – reembolso do valor referente aos serviços incentivados de infraestrutura prestados pela municipalização e que, compuseram o preço do terreno;

IV – reversão do imóvel ao patrimônio do Município, bem como, perda das benfeitorias úteis e necessárias nele existentes, independentemente de quem as custeou;

V – revogação automática dos benefícios concedidos; e,

VI – demais sanções previstas em contrato específicos.

Parágrafo Único – Dos valores apurados devidos ao Município, computar-se-á multa de 20% pelo descumprimento às obrigações previstas na presente Lei.

Art. 34 – A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Desenvolvimento Rural deverá verificar a cada 12 (doze) meses, a contar do início das atividades, o efetivo cumprimento das obrigações por parte da empresa alcançada pelo benefício, e as empresas deverão encaminhar a esta secretaria, no início de cada exercício seguinte, o relatório de empregados, a guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social - GFIP, o balanço e demonstrativo de resultados assinado pelo Contador e o administrador da empresa, e as negativas de débitos fiscais no âmbito Federal, Estadual e Municipal;

Art. 35 – Os incentivos tributários decorrentes desta lei, não poderão ser superiores a 5% da receita global municipal em cada ano e deverão estar previamente dispostos no orçamento do município.

§ 1º – Os incentivos não tributários, oriundos do presente texto legal, deverão ser anualmente especificados no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

§ 2º – Os incentivos tributários deverão ser anualmente discriminados no demonstrativo próprio do Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e no documento a que se refere o inciso II, do art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000, a ser anexado à Lei Orçamentária Anual.

Art. 36 – A eventual necessidade de regulamentação desta lei se dará através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 37 – Os pedidos em andamento através dos procedimentos administrativos embasados nas leis anteriores serão recepcionados por esta lei nas fases que se encontrarem.

Art. 38 – Todas as concessões, doações, comodatos, benefícios em andamento deverão ser revisadas pelo Conselho Deliberativo criado por esta Lei.

Art. 39 – As empresas que foram beneficiadas por contratos de comodato e ou

legislações municipais anteriores, que continuam desempenhando suas atividades nos imóveis concedidos, gerando empregos e recolhendo tributos no Município de Capivari de Baixo, poderão adquirir a propriedade destes imóveis.

§ 1º – Para a hipótese do artigo anterior será dispensada a exigência do cumprimento de prazo de 10 (dez) anos de exercício de suas atividades, disposto na alínea “a” do artigo 14 e no artigo 17 desta Lei, se comprovado que as empresas estão no desempenho de suas atividades por tempo maior do que este prazo.

§ 2º – Poderão ser beneficiadas por esta lei, empresas que desempenham suas atividades em imóveis de propriedade do Município, mesmo não tendo relação jurídica direta por meio de contrato e ou legislação.

Art. 40 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 41 – Revogam-se as disposições em contrário, em especial as leis nº 694/2001, 1073/2006 e 1305/2010 e o Decreto nº 16/2001.

Capivari de Baixo (SC), 27 de outubro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA"

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2108
Ano2021
Epígrafe
EmentaCRIA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CAPIVARI DE BAIXO PARA INCENTIVAR A ECONOMIA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado