Autopublicação n.º 3376295

Informações Básicas

Código3376295
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação28/10/2021 08:38
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1377/2021
Arquivo Fonte1635421036_decreto_n_137721_271021__fundeb__r__1.300.00000.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº. 1377/2021, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, SC, no uso das atribuições que lhes são conferidas, especialmente as disposições do art. 50, inc. VIII, da Lei Orgânica do Município, e com base nos art. 7° e art. 42/43° da Lei Federal nº 4.320/1964 e em conformidade com a Lei Municipal nº 2048, de 30 de novembro de 2020;

DECRETA:

Art. 1o – Fica aberto no orçamento vigente, um crédito suplementar no valor total de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para cobrir despesas a serem realizadas na seguinte dotação orçamentária:

Órgão:

03 – Sec. Mun., Educ., Cultura, Esporte e Turismo.

Unidade:

01 – Sec. Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Atividade: 2.013 – Manutenção do Ensino Infantil

Despesa:

(80) 3.1.90.00.00.00.00.00.1018

R$ 650.000,00

Órgão:

03 – Sec. Mun., Educ., Cultura, Esporte e Turismo.

Unidade:

01 – Sec. Educação, Cultura, Esporte e Turismo.

Atividade: 2.014 – Manutenção do Ensino Fundamental

Despesa:

(58) 3.1.90.00.00.00.00.00.1018

R$ 650.000,00

Art. 2o – Para cobrir despesas decorrentes da abertura de crédito suplementar de que trata o art. anterior, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação recebidos através de emenda parlamentar impositiva do estado para aquisição de veículos.

Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Capivari de Baixo (SC), 27 de outubro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA"

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1377
Ano2021
Epígrafe
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE, POR CONTA DE PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO CORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção27/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado