Autopublicação n.º 3376287

Informações Básicas

Código3376287
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Capivari de Baixo
UsuárioPatricia de Oliveira Benhardt da Silva
Data e Horário de Publicação28/10/2021 08:35
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1376/2021
Arquivo Fonte1635420857_decreto_n_137621_261021__altera_a_lc_n._20132019.pdf
Assinatura DigitalPATRICIA DE OLIVEIRA BENHARDT DA SILVA:78959977934:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 1376/2021, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITODOMUNICÍPIODE CAPIVARI DE BAIXO, ESTADO DESNATA CATARINA, usando da competência eatribuições que lhe são conferidaspela Lei Orgânicado Município, bem como no disposto na Lei Complementar Municipal Nº 2013 de 18 de dezembro de 2019,

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, aqual “Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantiasde livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências”;

CONSIDERANDOa Lei Estadual nº 17.071,de 12 de janeiro de 2017, aqual “Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidadesde Fins não Econômicos Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outrasprovidências”;

CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a qual“Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas”.

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1ºFica regulamentada, no âmbito da Administração Pública Municipal, aLei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que“Institui a Declaração deDireitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise deimpacto regulatório, e dá outras providências”, no que concerne aos direitos deliberdade econômica.

Art. 2°Para fins do disposto no caput, esteDecreto estabelece normas deproteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre aatuação do Poder Público municipal como agente normativo e regulador.

Art. 3ºSão princípios que norteiam o disposto neste Decreto:

I–a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II–a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal;

III–a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício deatividades econômicas; e

IV–o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o PoderPúblico municipal.

Art. 4ºA vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, emconformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019,quando:

I–constatada má-fé do particular perante o Poder Público;

II–constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos deliberação do exercício de atividade econômica; e

III–hipersuficiência.

Art. 5ºEste Decreto tem como finalidade:

I–assegurar a todos,o livre exercício de qualquer atividade econômica,independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos emlei;

II–assegurar os direitos a que se refere o art. 3º da Lei Federal nº 13.874,de 2019, no que couber; e

III–reduzira interferência do Poder Executivo municipal na atividadeempresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que essa interferência sefizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação deformalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram deexigência legal.

Parágrafo único.Os atos e decisões administrativas referentes a atos deliberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica dorespectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurançaadministrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de2019.

Art. 6ºPara fins deste Decreto, os documentos digitais se equiparam aosdocumentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício deatividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federalnº 13.874, de 2019.

CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS GERAIS PARA FORMALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 7º A inscrição junto ao cadastro da prefeitura será efetuada após o registro do ato no órgão competente.

§ 1º O cadastro municipal será realizado de forma automática pelo município após a inscrição no CNPJ. Os dados serão coletados do sistema responsável pela integração nos Estados, dispensando a necessidade de coleta de dados adicionais.

Art. 8º A pesquisa prévia de viabilidade de endereço será respondida ao usuário de forma automática e imediata, por meio de sistema eletrônico disponibilizado pelo órgão estadual responsável pela integração com os municípios.

Parágrafo único. A viabilidade para localização e funcionamento será aprovada desde que a atividade exercida seja permitida o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano conforme Lei Complementar 2021 de 21 de fevereiro de 2020, e suas atualizações.

Art. 9º Ficam reduzidos a 0 (zero) as taxas, emolumentos e demais custos para o Microempreendedor Individual (MEI), relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.

§ 1º O Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, emitido pelo Portal do Empreendedor, no momento do registro, e com manifestação de sua concordância com o conteúdo do Termo de Ciência e Responsabilidade, será reconhecido como Dispensa de Alvará de licença para localização e funcionamento, sem exigência de outro documento por parte da municipalidade.

§ 2º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do MEI ou sobre a possibilidade de que este exerça suas atividades no local indicado no registro, a Prefeitura Municipal, através da fiscalização, deve fixar prazo que este proceda à devida correção ou para a transferência da sede de suas atividades, sob pena de cancelamento do Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença.

§ 3º As correções necessárias para atendimento do disposto no §2º serão realizadas gratuitamente pelo Microempreendedor Individual - MEI por meio do Portal do Empreendedor.

CAPÍTULO III

CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES PARA FISCALIZAÇÃO

Art. 10. Para fins de classificação de risco de atividades econômicas no âmbito do processo de formalização de empresários e pessoas jurídicas, considera-se:

I - nível de risco I ou baixo risco: a classificação de atividades para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, cujo efeito específico é dispensar a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica, licenças e alvarás, para plena e contínua operação e funcionamento do estabelecimento;

II - nível de risco II ou médio risco: a classificação de atividades cujo grau de risco não seja considerado alto e que não se enquadrem no conceito de nível de risco I ou baixo risco, disposto no inciso I deste artigo, cujo efeito é permitir, automaticamente após o ato do registro, a emissão de licenças e alvarás para início da operação do estabelecimento, sem a necessidade de vistorias prévias, conforme previsto no art. 7º, caput, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no art. 6º, caput, da Lei nº 11.598, de 2007; e

III - nível de risco III ou alto risco: aquelas assim definidas em atendimento aos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, que carecem de vistoria prévia antes do início das atividades.

Art. 11. Para os fins do art. 3º, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.874, de 2019, no âmbito do Município, são consideradas de nível de risco I ou baixo risco, dispensando atos públicos de liberação, licenças e alvarás, as atividades constantes na Resolução 001/2020, e suas atualizações, do Comitê Gestor SC Bem Mais Simples, instituído pelo Decreto 413/2019.

Parágrafo único. A previsão contida no art. 1º, § 3º, estipula que as regras dos arts. 1º a 4º, da Lei Federal 13.874/2019, não se aplicam ao direito tributário, e os órgãos encarregados do licenciamento podem realizar fiscalização, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, do exercício das atividades consideradas como de baixo risco, não dispensando a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia para o exercício da atividade no município.

Art. 12. Para fins de segurança ambiental, consideram-se como nível de risco I ou baixo risco as atividades econômicas constantes nas Portarias IMA 229/2019, 106/2020 e suas atualizações.

Art. 13. Para fins de segurança sanitária, consideram-se como de nível de risco I ou baixo risco, nível de risco II ou médio risco e nível de risco III ou alto risco, as atividades econômicas constantes na Resolução Normativa 001/DIVS/SUV/SES de 17/02/2020 e suas atualizações.

Art. 14. A dispensa de atos públicos de liberação não obsta a atividade de fiscalização dos órgãos competentes, sendo cabível a qualquer tempo a verificação do cumprimento dos requisitos necessários.

Parágrafo único. A fiscalização da atividade econômica referida no caput terá natureza prioritariamente orientadora, não sendo atribuída sanção na primeira visita realizada pelo órgão fiscalizador, mas concedida orientação para o cumprimento dos requisitos, exceto quando houver situação de risco iminente à segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndio, pânico e emergências.

Art. 15. A emissão de licenças e alvará para atividades classificadas como de risco médio ou nível II deve ser realizada no âmbito do sistema disponibilizado pelo órgão responsável pela integração estadual, de forma automática, mediante autodeclaração dos usuários de que cumprem os requisitos, conforme Lei Estadual 17.071/2017 e Resoluções do Comitê Gestor SC Bem Mais Simples.

Parágrafo único. A emissão automática de licenças e alvarás para o médio risco não impede a fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos licenciadores, estando o empreendimento suscetível a procedimento e penalidades em caso de desconformidade com as normas pertinentes.

Art. 16 A emissão da licença de localização e/ou funcionamento para atividades classificadas como de risco III ou alto risco serão exigidos, pelo município,

atestado de habite-se ou laudo técnico de boas condições e segurança de edificação, conforme art. 85 da Lei Complementar 2023/2020, e art. 351 da Lei Complementar 1088/2007.

Parágrafo único. Não será aceito laudo técnico de boas condições e segurança da edificação nos casos em que a edificação tenha sido notificada pelo município e que possua alvará de construção em andamento.

Art. 17. As licenças e alvarás terão vigência indeterminada, exceto quando houver justificativa fundamentada pela autoridade competente quanto à impossibilidade.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. Os órgãos e entes envolvidos no processo de formalização e funcionamento de pessoas jurídicas no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e pela internet, informações, orientações e instrumentos que permitam pesquisas prévias sobre as etapas, de modo a fornecer clareza quanto à documentação exigível, à viabilidade locacional, ao licenciamento ou inscrição e requisitos a serem cumpridos.

§ 1º O Município propiciará atendimento aos usuários para reclamações, denúncias, elogios e sugestões sobre os serviços públicos prestados no processo de formalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas.

§ 2º O Município disponibilizará ferramenta online para que todos os serviços públicos sejam avaliados.

Art. 19. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se às disposições em contrário.

Capivari de Baixo (SC), 26 de outubro de 2021.

Vicente Corrêa Costa

Prefeito Municipal

"29º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA-ADMINISTRATIVA"

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1376
Ano2021
Epígrafe
EmentaREGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2013 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado