Autopublicação n.º 3374334

Informações Básicas

Código3374334
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Timbó
UsuárioMarlise Theilacker
Data e Horário de Publicação27/10/2021 10:51
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 6179, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635342656_61792710__revoga_art._15_do_decreto_n_771_de_25_de_abril_de_2007.pdf
Assinatura DigitalMARLISE THEILACKER:75075342949:Icp-Brasil
Conteúdo

DECRETO Nº 6179, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Revoga o art. 15 do Decreto nº 771 de 25 de abril de 2007.

O Prefeito de Timbó, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50, II, V, VII e art. 70, I, “a” e “n” da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990, e,

CONSIDERANDO que a Lei nº 1789 de 26/10/95 “Dispõe e orienta sobre os Cemitérios Públicos sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal.”;

p

CONSIDERANDO que o Decreto nº 771 de 25/04/07 “Dispõe sobre o funcionamento, organização, execução de serviços, reformas e/ou construções de sepulturas e demais atividades nos Cemitérios Jardim da Paz, Centro e Araponguinhas, que se encontram sob a responsabilidade do Município de Timbó e dá outras providências.”;

CONSIDERANDO a necessidade (inclusive operacional) de adequar formas e procedimentos relacionados as atividades desenvolvidas pela municipalidade nos Cemitérios Públicos, bem como atender aos anseios público - coletivos,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o art. 15 do Decreto nº 771 de 25 de abril de 2007.

Art. 2º Ficam mantidas e ratificadas as demais condições do Decreto nº 771 de 25 de abril de 2007.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos a partir 25/10/2021, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Parágrafo Único do art.3°, do Decreto n° 2128, de 28 de outubro de 2010.

MUNICÍPIO DE TIMBÓ, em 27 de outubro de 2021; 152º ano de Fundação; 87º ano de Emancipação Política.

JORGE AUGUSTO KRÜGER

Prefeito de Timbó/SC

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1789
Ano1995
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção26/10/1995
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado