Autopublicação n.º 3125741

Informações Básicas

Código3125741
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeGRANFPOLIS
UsuárioGilberto Brasil
Data e Horário de Publicação29/06/2021 11:11
CategoriaEdital
TítuloEDITAL DE SELEÇÃO AMPLA DE PREÇOS 02/2021
Arquivo Fonte1624975783_edital__contratao_de_projeto_de_pontes_e_muro_de_conteno.pdf
Assinatura DigitalCLECI APARECIDA VERONEZI:02443434974
Conteúdo

PROCESSO DE CONTRATAÇÃO Nº 20/2021

EDITAL DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – GRANFPOLIS, com endereço na Rua Cândido Ramos, n. 250, Capoeiras, Florianópolis – SC, por sua Presidente, torna público que fará realizar Processo de Seleção Ampla tendo por objeto a contratação de empresa especializada na elaboração de projetos de engenharia, segundo as especificações estabelecidas neste Edital e nos seus Anexos, sendo regida pelo disposto na Resolução GRANFPOLIS n. 01/2018.

1. OBJETO

1.1. Seleção de empresa especializada na prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia referente aos seguintes itens:

I - Pontes novas;

II - Recuperação ou construção de cabeceiras de pontes;

III - Recuperação e reforço de pontes;

IV - Estruturas de contenção de taludes.

1.2. As especificações do objeto estão estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital.

2. SESSÃO DE RECEBIMENTO, ABERTURA DOS ENVELOPES E JULGAMENTO

2.1. Os envelopes contendo a documentação e a proposta de preços deverão ser entregues na sede da GARANFPOLIS, localizada na Rua Cândido Ramos, n. 250, Capoeiras, Florianópolis – SC, até a data e horário indicados a seguir.

2.2. Data e horário limite para entrega dos envelopes: 14:00 hs de 14/07/2021.

2.3. Horário de início da abertura dos envelopes e sessão de julgamento: 14:10 de 14/07/2021

3. ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL

3.1. Eventuais esclarecimentos sobre o presente Edital poderão ser obtidos no prazo de até 03 (três) dias úteis que precedem à data de entrega dos envelopes, devendo ser formulados por escrito e dirigido à Comissão de Seleção Ampla no endereço indicado no subitem 2.1, ou através do seguinte e-mail: gbrasil@granfpolis.org.br.

3.2. Não serão prestados esclarecimentos por outros meios além daqueles indicados no subitem 3.1.

3.3. Havendo necessidade de alteração e/ou complementação de informações à presente Seleção, estas serão repassadas a todos os proponentes, através de correspondências e publicação no site oficial da GRANFPOLIS, as quais passarão a integrar o presente Edital.

4. CRITÉRIO DE JULGAMENTO

4.1. O critério de julgamento da presente Seleção Ampla será o de menor preço por item.

5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1. Poderão participar do presente processo de Seleção Ampla as empresas interessadas que atuam no ramo pertinente ao objeto da Seleção Ampla e que cumpram os requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos.

5.2. Não serão admitidas no presente processo de Seleção Ampla:

a) empresas suspensas do direito de licitar;

b) empresas declaradas inidôneas pela Administração pública;

c) empresas em regime de “Recuperação Judicial ou extrajudicial”, ou Falência.

d) empresas em Consórcio;

e) empresa cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes do seu quadro técnico sejam servidores dos Municípios que integram a GRANFPOLIS ou que tenham relação de parentesco com servidores e/ou dirigentes da Associação.

6. CREDENCIAMENTO

6.1. Na data e horário marcado para a realização da sessão de abertura dos envelopes, o representante legal ou procurador da empresa proponente deverá realizar o seu credenciamento junto à Comissão de Seleção Ampla, mediante a apresentação de documento que o credencie a participar deste procedimento de seleção, com poderes para responder pela empresa, acompanhado de documento de identificação pessoal com foto, observadas as especificações abaixo:

I - Em se tratando de preposto ou empregado da proponente, apresentar carta de credenciamento, nos moldes do Anexo II deste edital.

II - No caso de representante legal, basta à apresentação do Contrato Social em vigor, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

III - Sendo procurador, apresentar instrumento de procuração público ou particular, do qual constem poderes específicos para tal finalidade.

6.2. Os documentos para credenciamento serão apresentados em envelope separado dos demais envelopes.

6.3. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada proponente, permitindo-se sua substituição, desde que com os poderes necessários ao credenciamento.

7. HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS

7.1. Os documentos relativos à habilitação deverão ser apresentados em envelope lacrado contendo na parte externa a seguinte identificação:

ENVELOPE Nº 1

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

EDITAL DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

7.1.1. Para fins de habilitação a empresa proponente deverá apresentar os seguintes documentos:

I - Relativos à regularidade jurídica:

a) Ato Constitutivo vigente;

b) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

II - Relativos à Regularidade Fiscal:

a) Comprovante atualizado de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

b) Certidão atualizada Negativa de Débitos de Tributos Federais, Estaduais e Municipais;

c) Certificado atualizado de Regularidade do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) – CRF;

d) Certidão negativa de débitos relativos à Seguridade Social (CND com o INSS) atualizada, ou, conjunta com a certidão atualizada Negativa de Débitos de Tributos Federais;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa;

f) Declaração, sob as penalidades cabíveis, da inexistência de fato superveniente que possa impedir a sua habilitação neste certame, inclusive na vigência contratual, caso venha a ser contratado pela GRANFPOLIS (Modelo no Anexo III);

g) Declaração de que a empresa proponente cumpre o disposto no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, conforme Anexo IV deste edital;

III - Relativos à Qualificação Técnica:

a) Certidão de Registro de Pessoa Jurídica, expedida pelo CREA ou CAU de Santa Catarina, dentro do prazo de validade;

b) Certidão de Acervo Técnico fornecido pelo CREA ou CAU que comprove a aptidão do Responsável Técnico da empresa proponente para execução de serviços de mesma natureza ao da especificação do objeto do presente Edital, dentro do prazo de validade;

c) Apresentação de atestado de capacidade técnica fornecido por órgão público ou privado, comprovando a capacidade técnica que a empresa proponente tenha executado serviço da mesma natureza ao objeto licitado, devidamente registrado no CREA ou CAU;

d) A empresa proponente deverá comprovar possuir em seu quadro, ou como terceirizado, profissional de nível superior, devidamente inscrito no CREA ou CAU, (engenheiro civil ou arquiteto que possui atribuições ao objeto licitado), através seguinte forma:

d.1) cópia do registro da carteira de trabalho ou ficha de registro funcional devidamente autenticada pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT;

d.2) contrato de Prestação de Serviços;

d.3) se o profissional for sócio da proponente, através de contrato social atualizado.

IV - Relativos à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão Negativa de Falência / Concordata, expedida pelo distribuidor da

sede da pessoa jurídica.

7.1.2. Todos os documentos exigidos para fins de habilitação deverão ter seu prazo de validade até a data da abertura da sessão de julgamento.

7.1.2.1. Caso o documento não apresente data de validade será considerado o prazo de 90 (noventa) dias contados da data da emissão.

7.2. A proposta de preço deverá ser apresentada em envelope lacrado, contendo na parte externa as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 2

PROPOSTA DE PREÇO

EDITAL DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021

RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE

7.2.1. A proposta de preços deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa (contendo razão social completa), datilografada ou por impressão em sistema eletrônico de processamento de dados, datada, carimbada e assinada pelo representante legal da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em uma via, conforme modelo constante do Anexo V deste Edital, devendo constar:

a) valor por item do objeto deste Edital, em algarismos e por extenso, com duas casas decimais;

b) validade da proposta de no mínimo 60 (sessenta) dias, contados da abertura da sessão de julgamento.

7.2.2. Não serão aceitas propostas alternativas.

8. ABERTURA DOS ENVELOPES E PROCEDIMENTO

8.1. No dia, local e horário indicado neste Edital, a Comissão de Seleção dará início ao procedimento de avaliação dos documentos e julgamento das propostas, observadas as seguintes fases:

I – credenciamento dos representantes das empresas proponentes;

II – abertura e julgamento das propostas de preços;

III – abertura e avaliação dos documentos de habilitação da empresa proponente classificada em primeiro lugar na fase de julgamento de propostas de preços.

8.2. Somente será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação da empresa proponente classificada em primeiro lugar na fase de julgamento das propostas.

8.3. Serão desclassificadas:

a) as propostas que não atenderem as exigências do ato convocatório da seleção ampla;

b) as propostas que forem omissas ou se apresentarem incompletas ou não informar as características do bem cotado, impedindo sua identificação com os itens licitados;

c) as propostas que apresentarem alternativas de preços ou qualquer outra condição não prevista neste edital;

d) as que deixarem de atender aos requisitos estabelecidos quanto à proposta de preços deste edital;

8.3.1. Não serão consideradas, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não previstas no edital.

8.4. Será considerada primeira classificada, a proposta que, obedecendo às condições, especificações e procedimentos estabelecidos neste edital, apresentar o “MENOR PREÇO POR ITEM”.

8.5. Se a proponente classificada em primeiro lugar não apresentar situação de habilitação regular, será convocada a proponente classificada em segundo lugar observando-se a ordem de classificação, averiguada a aceitabilidade de sua oferta, procedendo a sua habilitação e, assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva proponente declarada vencedora, podendo o Presidente da Comissão de Seleção negociar diretamente com a proponente para que seja obtido melhor preço.

8.6. Caso sejam apresentadas 02 (duas) ou mais propostas com preços iguais, será efetuado sorteio entre os interessados.

8.7. Nos casos em que houver uma discrepância entre os valores apresentados em números e por extenso, o valor apresentado por extenso deverá prevalecer.

9. RECURSOS

9.1. Das decisões da Comissão de Seleção Ampla caberá recurso à Presidência da GRANFPOLIS, desde que a proponente interessada

manifeste a intenção de recorrer no ato de julgamento das propostas.

9.2. A proponente que manifestar interesse em recorrer deverá apresentar as razões do recurso, por escrito na sede da GRANFPOLIS, em até 2 (dois) dias úteis contados da data da sessão.

9.3. Apresentadas as razões do recurso as demais proponentes serão notificadas para apresentar resposta ao recurso no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da notificação.

9.4. Após a apresentação o prazo para a apresentação da resposta ao recurso, este será submetido a julgamento da Presidência da GRANFPOLIS, decisão da qual não caberá qualquer recurso.

10. HOMOLOGAÇÃO

10.1. Após a fase de habilitação, após o julgamento de eventual recurso, o procedimento de seleção será encaminhado à Presidência da GRANFPOLIS para fins de homologação.

11. CONTRATAÇÃO

11.1. Homologado o processo de seleção ampla pela Presidência da GRANFPOLIS, o proponente vencedor terá o prazo de 05 (cinco) dias para assinar o contrato.

11.2. Se no prazo estabelecido no subitem 11.1 não for assinado o contrato pelo proponente vencedor, será chamado o segundo colocado, que contará com o mesmo prazo para assinatura do contrato, desde que aceite contratar pelo mesmo valor do primeiro colocado.

11.3. O Contrato decorrente do presente processo de Seleção Ampla terá vigência de 12 (doze) meses contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério da GRANFPOLIS.

11.4. A Contratada deverá executar o serviço integralmente, mediante a entrega do projeto requisitado de acordo com as condições, especificações e prazos estabelecidos na respectiva requisição.

11.5. As obrigações, responsabilidades e demais aspectos relacionados à execução do objeto desta Seleção constam da Minuta de Contrato constante no Anexo VI deste Edital.

12. PENALIDADES

12.1. O proponente que não mantiver a proposta, comportar-se de modo

inidôneo, apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, não cumprir as cláusulas contratuais, estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência, nos casos de descumprimentos contratuais de menor potencial, que não gerem prejuízo para a GRANFPOLIS;

II - Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor global estimado da respectiva Ordem de Serviço, limitada a 1% (um por cento), pelo descumprimento do prazo estipulado para a entrega do serviço;

III - Impedimento de contratar com a GRANFPOLIS, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, no caso de recusa quanto a assinatura do contrato administrativo ou pela recusa quanto ao fornecimento dos serviços;

IV - A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade de suspensão/impedimento;

V - As sanções administrativas somente serão aplicadas pela GRANFPOLIS após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa;

VI - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

VI - O prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação.

13. DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da seleção ampla.

13.2. É de inteira responsabilidade das empresas interessadas de acompanhar as modificações e os esclarecimentos sobre o Edital, disponibilizados na forma de aditamentos, esclarecimentos e comunicados no site www.diariomunicipal.sc.gov.br.

13.3. É facultado à Comissão Permanente de Seleção Ampla da GRANFPOLIS promover diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.

13.4. As normas disciplinadoras da seleção ampla serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os participantes, desde que não comprometam os interesses da GRANFPOLIS, a finalidade e a segurança da

contratação.

13.5. A GRANFPOLIS poderá cancelar ou suspender o presente Processo de Seleção em qualquer momento anterior à assinatura do contrato caso sobrevier situação financeira desfavorável, não estando obrigada a indenizar as eventuais despesas que porventura os participantes vierem a suportar para fins da demonstração regulada neste edital, cuja inscrição implica em irretratável aceite das condições ora estabelecidas.

13.6. A apresentação da proposta vincula o proponente aos termos do presente Edital e seus anexos, bem como, de forma subsidiária, às regras da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990, Código de Defesa do Consumidor.

137. Para dirimir quaisquer questões decorrentes do procedimento de seleção ampla, fica eleita a Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina.

13.8. Fazem parte deste Edital:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II – Carta de Credenciamento;

Anexo III - Declaração de Superveniência;

Anexo IV - Declaração de Cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

Anexo V - Modelo da Proposta de Preços;

Anexo VI – Minuta de Contrato.

Florianópolis, XXX de 2021.

___________________________

CLECI APARECIDA VERONEZI

Presidente da GRANFPOLIS

_________________________

ERNEI JOSÉ STÄHELIN

Diretor Executivo da GRANFPOLIS

___________________________________

LUIZ ANTÔNIO GERARDI

Presidente da Comissão Permanente de Seleção Ampla da GRANFPOLIS

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

A localização do projeto será informada pela ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS juntamente com o MUNICÍPIO SOLICITANTE. A localização poderá se encontrar em qualquer lugar do território dos 22 municípios constituintes da GRANFPOLIS.

A documentação entregue poderá constar os itens abaixo, contudo os que se fizerem obrigatórios na documentação entregue serão elencados na ordem de serviço:

Projeto de Novas Pontes

Trata-se do projeto executivo de novas pontes.

Solução e Projeto de demolição de estruturas existentes

Estudo hidrológico/geotécnico/tráfego/mobilizações – incluso sondagens em materiais diversos

Levantamento planialtimétrico/batimetria e mobilizações

Solução e Projeto Executivo de Infraestrutura, Mesoestrutura e Superestrutura

Projeto de formas e locação

Projeto de Iluminação/Elétrica

Projeto de Acessibilidade, Sinalização e Segurança viária

Memorial de Cálculo Estrutural

Memorial justificativo

Planilha Quantitativa de Materiais

Planilha de Orçamento e Composições de custos

Cronograma físico-financeiro de execução

Projeto de acesso a nova ponte

ART de todos os serviços prestados e Acompanhamento técnico da obra.

Projeto de Recuperação ou construção de Cabeceiras

Trata-se de projeto para a construção ou recuperação de cabeceiras de pontes para recepção de vigas e tabuleiros:

Solução e Projeto de demolição de estruturas existentes

Estudo hidrológico/geotécnico/tráfego/mobilizações – incluso sondagens em materiais diversos

Levantamento planialtimétrico/batimetria e mobilizações

Solução e Projeto Executivo de Estruturas

Projeto de formas e locação

Memorial de Cálculo Estrutural

Memorial justificativo

Planilha Quantitativa de Materiais

Planilha de Orçamento e Composições de custos

Cronograma físico-financeiro de execução

ART de todos os serviços prestados e Acompanhamento técnico da obra.

Projeto de Recuperação e reforço de Pontes

Ensaios e laudos diversos para aferição da estabilidade das pontes

Solução e Projeto de estruturas de reforço

Solução e Projeto de recuperação da estrutura

Projeto de Acessibilidade, Sinalização e Segurança viária

Memorial de Cálculo Estrutural

Memorial justificativo

Planilha Quantitativa de Materiais

Planilha de Orçamento e Composições de custos

Cronograma físico-financeiro de execução

ART de todos os serviços prestados e Acompanhamento técnico da obra.

Projeto de Estruturas de Contenção de taludes

Trata-se da adoção de solução e projeto executivo tecnicamente e financeiramente viável para a contenção de taludes.

Estudo geotécnico/mobilizações – incluso sondagens em materiais diversos.

Levantamento planialtimétrico

Análise de estabilidade dos taludes

Solução e projeto executivo de estruturas de contenção diversas (muros de gabião, muros de concreto ciclópico, muros atirantados, entre outros)

Solução e projeto de drenagem pluvial do talude

Memorial de Cálculo Estrutural

Memorial justificativo

Planilha Quantitativa de Materiais

Planilha de Orçamento e Composições de custos

Cronograma físico-financeiro de execução

ART de todos os serviços prestados e Acompanhamento técnico da obra.

ANEXO II

CARTA DE CREDENCIAMENTO

Para fins de participação no PROCESSO DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021, a proponente ___________________________, inscrita no CNPJ nº___________, com sede na _________________________, CEP:_________, cidade de ___________, estado de ________, Telefone: ______________, e-mail ______________, neste ato representado pelo Sr.(a) __________, portador da cédula de Identidade nº ________ e do CPF nº _________;

CREDENCIAMOS O (A):

Sr.(a)______________________, portador(a) da Cédula de Identidade nº ____________________________ e CPF sob nº ___________________________, residente/domiciliado na ________________, CEP:______, cidade de ___________, estado de ________, Telefone: ______________, e-mail ______________;

Para participar desta Seleção na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para exercer os direitos e assumir obrigações em nome desta proponente com poderes específicos para:

  • a) Pronunciar-se em nome da proponente durante todo o processo Administrativo;
  • b) Firmar Declarações, ATAS e demais documentos;
  • c) Formular propostas e firmar proposta de preços;
  • d) Apresentar e firmar recursos e impugnações;
  • e) Firmar contratos e ATA de Registro de Preços;
  • f) Praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

__________________, em ____ de______de 2021.

__________________________________________________

Nome e Assinatura do representate legal

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA

Para fins de participação no PROCESSO DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021, a proponente ___________________________, inscrita no CNPJ nº___________, com sede na _________________________, CEP:_________, cidade de ___________, estado de ________, Telefone: ______________, e-mail ______________, neste ato representado pelo Sr.(a) __________, portador da cédula de Identidade nº ________ e do CPF nº _________, declara, através de seu representante legal, sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos supervenientes impeditivos a sua habilitação no Processo de Seleção Ampla de Preços nº 002/2021.

Declaramos ainda estarmos cientes e aceitar todas as cláusulas do Processo de Seleção Ampla de Preços nº 002/2021 e seus anexos.

__________________, em ____ de______de 2021.

__________________________________________________

Nome e Assinatura do representate legal

ANEXO IV

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO INCISO XXXIII, ART. 7º CF/88

Para fins de participação no PROCESSO DE SELEÇÃO AMPLA Nº 002/2021, a proponente ___________________________, inscrita no CNPJ nº___________, com sede na _________________________, CEP:_________, cidade de ___________, estado de ________, Telefone: ______________, e-mail ______________, neste ato representado pelo Sr.(a) __________, portador da cédula de Identidade nº ________ e do CPF nº _________, declara, através de seu representante legal, em atendimento ao previsto no Processo de Seleção Ampla 002/2021, que não possui em seu quadro de pessoal empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.

__________________, em ____ de______de 2021.

__________________________________________________

Nome e Assinatura do representate legal

ANEXO V

MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS

Razão Social/Nome:

CNPJ/MF:

Dados bancários:

Código do Banco: Agência: Conta nº:

Endereço:

Município: Estado: CEP:

Telefones:

Descrição dos Serviços

Valorm2

1 – Projetos de Pontes Novas

2 – Projetos de Recuperação ou construção de cabeceiras de pontes (valor do m2 do tabuleiro)

3 – Projetos de recuperação e reforços de pontes

4 – Projetos de estruturas e contenção de taludes

_____, em ____ de______de 2021.

__________________________________________________

Nome e Assinatura do representate legal

ANEXO VI

MINUTA DO CONTRATO

ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS - GRANFPOLIS, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ – sob o nº 75.846.873/0001-19, com sede à Rua Cândido Ramos, n. 250, Capoeiras, Florianópolis - SC, CEP 88090-800, representada pela sua Presidente, CLECI APARECIDA VERONEZI, CI n. XXX, CPF XXXX, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa , inscrita no CNPJ (MF) sob o n.º , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor (a)________ , portador(a) da Cédula de Identidade n.º e CPF (MF) n.º , doravante denominada CONTRATADA, com base no Processo de Seleção Ampla de Preços nº 002/2021 e em observância às disposições da Resolução 001/2018, celebram o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços de elaboração de projetos de engenharia e arquitetura referente aos seguintes itens:

I - Pontes novas;

II - Recuperação ou construção de cabeceiras de pontes;

III - Recuperação e reforço de pontes;

IV - Estruturas de contenção de taludes.

1.2. As especificações e características do objeto são aquelas estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital que passa a integrar o presente Contrato como se nele estivesse transcrito.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Para todos os efeitos legais, para melhor caracterização da prestação dos serviços, bem como para definir procedimentos e normas decorrentes das obrigações ora contraídas, integram este Contrato, como se nele estivessem transcritos, os seguintes documentos:

a) Edital de Seleção Ampla nº 002/2021 e seus ANEXOS;

b) Proposta de Preços da CONTRATADA.

2.2. Os documentos referidos no item 2.1, são considerados suficientes para,

em complemento a este Contrato, definir a sua extensão e, desta forma, reger a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA TERCERIA-DO PRAZO DO CONTRATO

3.1.O prazo de vigência do Contrato será de12 (doze) meses,iniciando nadata de sua assinatura, podendo, por interesse daCONTRATANTE, serprorrogado por meio de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUARTA - PREÇO

4.1. O preço para prestação dos serviços objeto deste Contrato é o apresentado na proposta da CONTRATADA, devidamente aprovado pela CONTRATANTE, tendo os seus valores unitários especificados na proposta da CONTRATADA, parte integrante do presente Contrato, conforme exposto na tabela a seguir:

Descrição dos Serviços

Valor m2

1 – Projetos de Pontes Novas

2 – Projetos de Recuperação ou construção de cabeceiras de pontes (valor do m2 do tabuleiro)

3 – Projetos de recuperação e reforços de pontes

4 – Projetos de estruturas e contenção de taludes

4.2. O preço referido é final, não se admitindo qualquer acréscimo, estando incluídos no mesmo todas as despesas e custos, diretos e indiretos, como também os lucros da CONTRATADA.

4.3. Os valores unitários do Contrato poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses, pelo INPC, ou por outro que venha a substituí-lo.

4.4. A recomposição dos preços unitários em razão de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato somente poderá ser dada se a sua ocorrência era imprevisível no momento da contratação, e se houver a efetiva comprovação do aumento pela CONTRATADA (requerimento, planilha de custos e documentação de suporte).

CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado,em até 15 (quinze) diasapósa aprovação erecebimento definitivodo projeto, mediante a apresentação da NotaFiscal/Fatura.

5.2.Para fazer jus ao pagamento, a empresa deverá apresentar juntamente

com o documento de cobrança, prova de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e perante o FGTS.

5.3.Nenhum pagamento será efetuado àCONTRATADAenquanto houverpendência de liquidação de obrigação financeira em virtude de penalidade ouinadimplência contratual.

5.4. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

CLÁUSULA SEXTA - ALTERAÇÃO SUBJETIVA

6.1. É admissível a fusão, cisão ou incorporação da CONTRATADA com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na Seleção original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da CONTRATANTE à continuidade do contrato.

CLÁUSUSLA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

7.1. A metodologia, etapas e atividades de execução dos serviços estão descritas no Anexo I do edital – Termo de Referência.

7.2. Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade da CONTRATANTE, que procederá a solicitação nas quantidades que lhe convier, através de Ordem de Serviço, que será encaminhada dentro do prazo de vigência do contrato.

7.3. A CONTRATADA deverá iniciar a execução dos serviços após cada solicitação (emissão da Ordem de Serviço), no prazo máximo de 5 (cinco) dias e nas condições estipuladas no Edital e seus Anexos, nos endereços a serem determinados pelo órgão requerente, conforme as características descritas no Anexo I do Edital – Termo de Referência.

7.4. No ato da entrega dos serviços a CONTRATADA deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura correspondente às quantias solicitadas, que será submetida à aprovação do órgão responsável pelo recebimento.

7.5. Fica aqui estabelecido que os serviços serão recebidos:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade dos serviços com a especificação;

b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos serviços e a consequente aceitação.

7.5.1. Os serviços que forem recusados, por estarem em desconformidade com

o que foi exigido no Edital e seus anexos, deverão ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, à custa da CONTRATADA, sem prejuízo da aplicação de penalidades e sem qualquer ônus para o Município e GRANFPOLIS.

7.5.2.Somente será encaminhada a nota fiscal para pagamento após orecebimento definitivo dos serviços, que se dará em até 3 (três) dias úteis apóso recebimento provisório.

7.6. Se os serviços não forem corrigidos/refeitos/substituídos no prazo estipulado, a empresa estará sujeita às sanções previstas no Edital, no Contrato e na Lei.

7.7. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da CONTRATADA pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

CLÁUSULA OITAVA - RESPONSABILIDADES

8.1. A CONTRATADA é responsável, direta e exclusivamente, pela execução do objeto deste Contrato e, consequentemente responde, administrativa, civil e criminalmente, por todos os danos e prejuízos que, na execução dele, venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar para o CONTRATANTE ou a terceiros, independentemente da fiscalização exercida pelo CONTRATANTE.

8.2 A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

8.3. As contribuições sociais e os danos contra terceiros são de responsabilidade da CONTRATADA.

8.4. A CONTRATADA é responsável também pela qualidade dos serviços fornecidos, cabendo-lhe verificar o atendimento das especificações, não se admitindo, em nenhuma hipótese, a alegação de que terceiros quaisquer tenham comprometidos os mesmos, fora dos padrões exigidos.

8.5. A CONTRATADA autoriza a CONTRATANTE a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial, assegurada a prévia defesa.

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

9.1. Observar todas as orientações, condições e determinações previstas no ANEXO I – Termo de Referência do Edital de Seleção ampla nº 002/2021, de

forma a garantir a prestação/execução dos serviços de forma plena e satisfatória.

9.2. Prestar os serviços nas datas, horários e locais indicadas na Ordem de Serviço.

9.3. Responsabilizar-se integralmente pelos serviços prestados, nos termos da legislação vigente.

9.4. Fornecer aos seus funcionários EPI’s necessários e compatíveis a prestação e realização dos serviços contratados, bem como exigir dos mesmos sua utilização de forma a prevenir acidentes e atender as normas técnicas de segurança do Ministério do Trabalho e Emprego.

9.5. Observar as normas de saúde, segurança e medicina do trabalho.

9.6. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

9.7. Relatar à CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade observada no decorrer da prestação do serviço.

9.8. Assumir integral responsabilidade pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, na execução do contrato, inclusive por acidentes, mortes, perdas ou destruições, isentando o Município ou a GRANFPOLIS de todas e quaisquer reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir.

9.9. Reparar, corrigir e substituir, refazer às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução.

9.10. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no presente processo.

9.11. Permitir a fiscalização e o acompanhamento de pessoa indicada pela CONTRATANTE, na execução dos serviços.

9.12. Atender prontamente as orientações e exigências do fiscal de contrato, devidamente designado, inerentes à execução do objeto contratado.

9.13. Emitir as Notas Fiscais no valor pactuado em contrato, apresentando-a a CONTRATANTE para ateste e pagamento.

9.14. Apresentar os documentos fiscais em conformidade com a legislação vigente.

9.15. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais resultantes da execução do contrato.

9.16. Não transferir para a CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento dos encargos estabelecidos no item anterior, quando houver inadimplência da CONTRATADA, nem mesmo poderá onerar o objeto do contrato.

9.17. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, a execução do Contrato, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE / MUNICÍPIO

10.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços, atestar nas notas fiscais a efetiva prestação do serviço contratado e o seu aceite.

10.2. Efetuar os pagamentos à CONTRATADA nos termos do contrato, do Edital e seus Anexos.

10.3. Aplicar à CONTRATADA as sanções regulamentares e contratuais.

10.4. Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA.

10.5. Rejeitar, no todo ou em parte os serviços fornecidos se estiverem em desacordo com as especificações do Edital e seus Anexos, assim como da proposta de preços da CONTRATADA.

10.6. Emitir Ordem de Serviço para o fornecimento dos serviços pela CONTRATADA.

10.7. Exigir o cumprimento dos recolhimentos tributários, trabalhistas e previdenciários através dos documentos pertinentes.

10.8. Comunicar à CONTRATADA todas as irregularidades observadas durante a execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - PENALIDADES

11.1. O proponente que não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo, apresentar documentação falsa, cometer fraude fiscal, não cumprir as cláusulas contratuais, estará sujeito às seguintes penalidades:

I - Advertência, nos casos de descumprimentos contratuais de menor potencial, que não gerem prejuízo para a GRANFPOLIS;

II - Multa diária de 0,1% (um décimo por cento) do valor global estimado da respectiva Ordem de Serviço, limitada a 1% (um por cento), pelo descumprimento do prazo estipulado para a entrega do serviço;

III - Impedimento de contratar com a GRANFPOLIS, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, no caso de recusa quanto a assinatura do contrato administrativo ou pela recusa quanto ao fornecimento dos serviços;

IV - A aplicação da penalidade de multa não afasta a aplicação da penalidade de suspensão/impedimento;

V - As sanções administrativas somente serão aplicadas pela GRANFPOLIS após a devida notificação e o transcurso do prazo estabelecido para a defesa;

VI - A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, onde será indicada a conduta considerada irregular, a motivação e a espécie de sanção administrativa que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

VI - O prazo para apresentação de defesa será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO

12.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos de:

I - Não cumprimento ou o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

II - Atraso injustificado no início dos serviços;

III - Paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao CONTRATANTE;

IV - Subcontratação total ou parcial do seu objeto, a GRANFPOLIS da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação não prevista neste Contrato;

V - Cometimento reiterado de falhas na sua execução, observadas as anotações, em registro próprio, de todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinado pelo CONTRATANTE o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados;

VI - Dissolução da sociedade ou o falecimento do sócio-gerente subscritor do presente contrato, mediante cláusula expressa no contrato social;

VII - Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. A CONTRATADA assume integral responsabilidade pelos danos que causar à CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou seus sucessores e representantes, na execução do objeto contratado, isentando o município de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência do mesmo.

13.2. Será de responsabilidade da GRANFPOLIS providenciar, à sua conta, a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial dos Municípios, bem como no Portal de Transparência da Associação.

13.3. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a execução deste contrato serão resolvidos pelas partes contratantes de comum acordo.

13.4. É vedada a veiculação de publicidade da relação contratual por parte da Contratada, salvo prévia autorização escrita da administração superior da GRANFPOLIS.

CÁUSULA DÉCIMA QUARTA - FORO

14.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital, Estado de Santa Catarina, para dirimir todas e quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justas e contratadas, as partes, por seus representantes legais, assinam o presente Contrato, em 02 (três) vias de igual teor e forma, para um só e jurídico efeito.

Florianópolis, xxx de xxxxxxxx de 2021.

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GRANFPOLIS Contratada

Cleci Aparecida Veronezi

Presidente