Prefeitura Municipal de Imbituba

Imbituba

Informações do Ato N.º 2986530

Informações Básicas

Código2986530
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação16/04/2021 16:23
TítuloDECRETO PMI Nº 069, DE 16 DE ABRIL DE 2021
CategoriaDecretos
Arquivo Fonte1618600997_decreto_pmi_n_069_de_16_de_abril_de_2021.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900
Conteúdo

DECRETO PMI Nº 069, DE 16 DE ABRIL DE 2021.

Institui Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Portuário – SEDETUR, para tratar sobre a desestatização do Porto de Imbituba, e dá outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas

pelo art. 93, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Econômico, Turístico e Portuário – SEDETUR, para tratar sobre a desestatização do Porto de Imbituba, e dá outras providências.

Art. 2º A Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico

e Portuário – SEDETUR, para tratar sobre a desestatização do Porto de Imbituba terá as seguintes atribuições:

I. Promover reuniões com os Poderes Executivos Estadual e Municipal, Administração Portuária, ACIM, CDL, ex-funcionários Cia Docas, Sindicato dos Operadores Portuários,

Arrumadores, Conferentes, Estivadores, e outras entidades com o objetivo de acompanhar e propor

soluções para os problemas que envolvam a relação entre a Cidade de Imbituba, a área Portuária;

II. Acompanhar todas as tratativas que estão sendo realizadas pelo governo Estadual e pela SC Participações – Porto de Imbituba voltadas para melhorias no Porto de Imbituba, inclusive ações governamentais de gestões anteriores que ainda não se completaram;

III. Acompanhar todas as ações voltadas ao desenvolvimento e melhorias da malha viária do município de Imbituba relacionada ao acesso ao Porto de Imbituba;

IV. Dar ampla divulgação à população de todas as ações governamentais relacionadas ao Porto de Imbituba, inclusive promovendo audiências públicas para discuti-las junto à sociedade civil;

V. Redigir relatório sintético de todas as reuniões e audiências públicas realizadas pela Comissão, e

VI. Acompanhar e auxiliar no processo judicial trabalhista e as tratativas administrativas dos ex-funcionários da Companhia Docas, para que seus direitos sejam reestabelecidos.

Art. 3º As reuniões da Comissão realizar-se-ão mensalmente em caráter ordinário e

extraordinariamente, quando convocada pelo seu coordenador.

Art. 4º A comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I. Prefeito Municipal; II. 01 representante da Procuradoria Geral do Município; III. 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Turístico e Portuário – SEDETUR; IV. 01 representante da OAB (subseção de Imbituba); V. 01 representante do Sindicato dos Operadores Portuários de Imbituba; VI. 01 representante da INTERSINDICAL;

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VII. 01 representante da ACIM; VIII. 01 representante da CDL; IX. 01 representante dos Ex-funcionários da CIA Docas; X. 01 representante dos Servidores da SCPAR Porto de Imbituba; XI. 01 representante do Sindicato dos Arrumadores; XII. 01 representante do SEAPI - Sindicato dos Empregados da Administração do Porto

de Imbituba;

XIII. 01 representante do Sindicato dos Conferentes; XIV. 01 representante do Sindicato dos Estivadores; XV. 01 representante do OGMO; § 1º Os representantes da Comissão serão nomeados mediante ato do Chefe do Poder

Executivo.

§ 2º A comissão será coordenada pelo Prefeito Municipal, e na sua ausência pelo

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Portuário – SEDETUR. §3 ° A comissão terá seu secretário (a) escolhido entre seus pares.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini

Administrador

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Informações Complementares

StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2021
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado