Câmara de Vereadores de Massaranduba

Massaranduba

Informações do Ato N.º 2970126

Informações Básicas

Código2970126
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
PublicaçãoVer
SituaçãoPublicado
Data e Horário de Publicação08/04/2021 13:06
TítuloREVOGAÇÃO DISPENSA Nº009/2021
CategoriaLicitações
Arquivo Fonte1617897917_termo_de_revogao_dispensa_de_licitao_n_009.pdf
Assinatura DigitalMASSARANDUBA CAMARA DE VEREADORES:83539668000139
Conteúdo

TERMO DE REVOGAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 009/2021

OBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de conservação

e assistência técnica para manutenção de um elevador hidráulico, fabricante BoxTop, 2

paradas, capacidade 600 kg, instalado nas dependências da Câmara de Vereadores de

Massaranduba.

A Câmara de Vereadores de Massaranduba, através de seu Presidente, no uso

de suas atribuições legais e considerando razões de interesse público a seguir aduzidas,

resolve REVOGAR a presente Dispensa de Licitação nº 009/2021.

Inicialmente, registra-se, a revogação da licitação encontra fundamentação

legal no artigo 9º da Lei nº 10.520/2002 c/c artigo 49 da Lei 8.666/93, na Súmula do

Superior Tribunal Federal nº 473.

Nesse sentido, tendo em vista razões de interesse público, decorrente da

convocação para assinatura do contrato, verificou-se que a empresa que seria contratada

pela presente dispensa de licitação, não aceitou as condições postas no contrato, e as

condições exigidas pela empresa, não se adequam aos princípios jurídicos que norteiam

a administração pública.

Conforme os apontamentos acima, em juízo de discricionariedade, levando em

consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é

cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho, in verbeis:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo

que apura a conveniência do ato relativamente ao

interesse público. No exercício de competência

discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior

para reputá-lo incompatível com o interesse público.

(...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o

interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra

via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

In Comentários à Lei das Licitações e Contratos

Administrativos, 9ª ed., São Paulo, Dialética, 2002, p.

438.

Assim, verificado que o interesse público, entende-se ser desnecessário

oportunizar o direito ao exercício da ampla defesa e do contraditório aos licitantes, na

forma do § 3º do artigo 49 da Lei nº 8.666/93, consoante com o entendimento

jurisprudencial, tendo em vista que o processe sequer chegou ao seu curso final, veja-se:

“A revogação de licitação em andamento com base em

interesse público devidamente justificado não exige o

cumprimento do parágrafo terceiro, do artigo 49, da Lei

nº 8.666/93. (...) Só há aplicabilidade do parágrafo

terceiro, do artigo 49, da Lei nº 8.666/93, quando o

procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou

direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e

contrato) ou em casos de revogação ou de anulação

onde o licitante seja apontado, de modo direto ou

indireto, como tendo dado causa ao proceder o

desfazimento do certame” (TJSP, Apelação Cível nº

175.932-5/4-00, Rel. Scarance Fernandes, j. em

16.03.2004).

Por fim, com fulcro no inciso II do art. 48 da Lei 8.666/93 da Lei 8.666/93,

decido pela revogação da presente licitação.

Massaranduba,SC, 08 de abril de 2021..

Vanderlei Sasse

Presidente