PORTARIA Nº 086, DE 08 DE ABRIL DE 2021

Autoriza Servidor Público Municipal desempenhar suas funções

em home office e dá outras providências

O Prefeito do Município de Princesa, Edilson Miguel Volkweis, no

uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 69, IX e X da Lei

Orgânica Municipal; combinado ao disposto na Lei 1.049, de 23 de

abril de 2020, que estabelece medidas administrativas no âmbito do

Poder Executivo do Município de Princesa, para enfrentamento da

emergência em saúde pública de importância internacional decorrente

do Coronavírus (Covid-19), e

CONSIDERANDO o Atestado Médico que coloca em isolamento a Servidora Tatiâne

Cristina Schneider, ocupante do Cargo de Agente Fiscal de Tributos e Obras, com suspeita de

contaminação pelo Novo Coronavírus (conforme informação da Servidora);

CONSIDERANDO que a alínea “a”, do inciso II, do artigo 2º da Lei 1.049, de 23 de abril de

2020, autoriza a alteração da forma de cumprimento da jornada de trabalho mediante a

instituição da modalidade de trabalho remoto (home office);

CONSIDERANDO que as funções desempenhadas pela Servidora tem fundamental

importância para o andamento do Departamento de Tributação e Fiscalização de obras;

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a Servidora Tatiâne Cristina Schneider, Agente Fiscal de Tributos e Obras,

matricula 1681, desempenhar suas funções em trabalho remoto (home office), pelo tempo que

perdurar o Atestado Médico por isolamento.

Art. 2° Fica abonado o Atestado por isolamento para fins de alcance ao Prêmio Assiduidade

instituído pela Lei Complementar Municipal n. 52, de 27 de março de 2018.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PRINCESA,

ESTADO DE SANTA CATARINA, 8 DE ABRIL DE 2021.

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EDILSON MIGUEL VOLKWEIS

PREFEITO MUNICIPAL