Prefeitura municipal de Lebon Regis

Lebon Regis


Informações do Ato n.º 989421

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação16/05/2016
CategoriaLeis
TítuloAUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 003/2016
Arquivo Fonte do Ato1463144815_autgrafo_do_projeto_de_lei__03_subsdeos_20172020_1.doc
Conteúdo

AUTÓGRAFO DO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°. 003/2016

“FIXA SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO, VEREADORES E PRESIDENTE DA MESA DIRETORA E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS PARA A LEGISLATURA 2017 / 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Presidente da Câmara Municipal de Lebon Régis, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, faz saber a todos os habitantes do município que a Câmara de Vereadores aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam fixados por esta Lei os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, para a Legislatura que iniciar-se-á em 1º de janeiro de 2017 e terminará em 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º Os subsídios fixados por esta lei, obedecerão todas as regras, limites e valores nela consignados e os preceitos contidos na Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais legislações aplicáveis.

Art. 3º O valor do subsídio mensal do Prefeito Municipal será de R$- 12.000,00 (doze mil reais).

Art. 4º O valor do subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal será de R$- 6.000,00 (seis mil reais).

Art. 5º O valor do subsídio mensal do Presidente da Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal será de R$- 4.666,55 (quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais cinquenta e cinco centavos).

Art. 6º O valor do subsídio mensal dos Vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal será de R$- 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).

Art. 7º O valor do subsídio mensal dos Secretários Municipais será de R$- 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 8º Os subsídios fixados, para o Presidente da Mesa Diretora e para os Vereadores, nos artigos 5º e 6º desta lei, correspondem ao montante integral fixado para o exercício do cargo e compreendem o comparecimento dos mesmos em todas as 04 (quatro) sessões ordinárias previstas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Poder legislativo Municipal.

Art. 9º A ausência ou falta injustificada dos membros do Poder Legislativo nas sessões ordinárias, implicará no desconto proporcional e obrigatório do montante equivalente ao número de sessões em que o mesmo deixou de comparecer durante o mês.

Art. 10. A justificativa da falta nas sessões ordinárias somente será aceita mediante apresentação de comprovação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a ocorrência da falta, mediante protocolo junto a Secretaria da Câmara Municipal.

Art. 11. As faltas ou ausência nas sessões ordinárias em razão de viagens, missões, cursos, seminários, congressos, simpósios e outros eventos não serão descontadas, desde que autorizadas previamente pelo Presidente da Mesa Diretora.

Art. 12. Será realizado o pagamento integral dos subsídios dos membros do Poder Legislativo Municipal nos períodos de recesso parlamentar, previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 13. Fica assegurado, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, o direito a receber anualmente, até o dia 20 de dezembro de cada ano o adicional natalino (13º salário) que corresponde ao valor de um subsídio mensal, desde que comprovado prestação de serviços nos últimos 12 (doze) meses e proporcionalmente aos meses trabalhados àqueles que prestarem serviços em período inferior.

Art. 14. Os valores fixados nesta lei a titulo de subsídios ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, ao Presidente da Mesa Diretora, aos Vereadores e aos Secretários Municipais, serão revistos, corrigidos e atualizados, durante a legislatura 2017/2020, pelos mesmos índices de correção e atualização dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Lebon Régis, sempre na mesma data, observando-se a iniciativa privativa de cada poder constituído no município e os limites de gastos com pessoal, de cada poder fixados pela legislação em vigor.

Art. 15. Havendo revisão, correção e atualização dos valores dos subsídios dos Deputados Estaduais, e havendo dotação orçamentária e recursos financeiros, será o subsídio do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores revistos, corrigidos e atualizados, de forma a manter os percentuais, correlações e correspondências monetárias fixadas nos artigos 5º e 6º desta lei, entre o subsídio dos Deputados Estaduais, do Presidente da Mesa Diretora e dos Vereadores.

Parágrafo Único. a revisão, a correção e a atualização previstas no caput somente serão possíveis, se as despesas não ultrapassar o limite de 5% (cinco por cento) das receitas do município, conforme estabelece o art. 29, inciso VII da Constituição Federal e o art. 63, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, bem como o limite de gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo, estabelecido pelo art. 29-A, § 1º da Constituição Federal.

Art. 16. Os subsídios fixados por esta lei estão sujeitos aos descontos legais e previdenciários.

Art. 17. O total da despesa com os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores, não poderá ultrapassar os limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

Art. 18. Ocorrendo durante a legislatura 2017/2020 alteração Constitucional ou legal, que implique na redução de índices ou percentuais relacionados com o repasse das dotações orçamentárias do Poder Legislativo Municipal e não havendo recursos financeiros que permitam o pagamento integral dos subsídios mensais e do adicional natalino (13º. salário), fixados por esta lei para o Presidente da Mesa Diretora e aos Vereadores, fica o ordenador da despesa autorizado ao não pagamento ou reduzi-los proporcionalmente, após cálculos prévios elaborados pelos serviços de contabilidade e finanças da Poder Legislativo.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial a Lei Municipal nº. 1.265/2008.

Lebon Regis (SC) 12 de maio de 2016.

MAURICIO PASSOS PINHEIRO

Presidente

DJALMA MARCO DA ROCHA

1º. Secretário

Informações Complementares

Subcategoria
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2016
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado