Informações do Ato n.º 9586

Informações Básicas

Código9586
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Braço do Trombudo
URL de Origem
Data de Publicação04/06/2009
CategoriaDecretos
TítuloDecreto 012/2009
Arquivo Fonte0.192173001244040981_decreto_012_2009.doc
Conteúdo

DECRETO N º 012/2009 03.06.2009

CONSTITUI COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Vilberto Muller Schovinder, Prefeito do Município de Braço do Trombudo, no uso de suas atribuições legais e amparado no artigo 3 º da Lei Municipal n º 0282/98, de 18.03.98, etc...

D E C R E T A:

Art. 1 º - A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico, criada pela Lei nº 0282/98, de 18.03.98, com objetivo de analisar e dar parecer sobre pedidos de incentivos econômicos e fiscais, terá a seguinte constituição :

I – Representantes da Prefeitura Municipal

Fábio Dalmarco

· Naldi Joenck Muller

· Denise Schussler

II – Representantes da Câmara Municipal de Vereadores

· Ingo Kurth

· Eron Adam Franz

· Albano Rodrigues Machado

III – Representantes de Indústrias do Município

· Ilário Arnold

· Walter Teske

· Claus Rinnert

Parágrafo 1 º - A Comissão de que trata o caput deste artigo, poderá contratar técnicos para elaborarem laudos dos projetos complexos e que necessitem de estudos mais detalhados e profundos, nos quais a Comissão se baseará para emitir parecer.

Parágrafo 2 º - Os membros da Comissão escolherão entre os pares o Presidente e o Secretário.

Art. 2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3 º - Fica revogado o Decreto n º 016/98 de 03.08.98, e as disposições em contrário.

Braço do Trombudo, em 03 de junho de 2009.

Vilberto Muller Schovinder

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado nos lugares de costume em data supra.