Prefeitura municipal de Cordilheira Alta

Cordilheira Alta


Informações do Ato n.º 759402

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação02/06/2015
CategoriaLeis
TítuloLEI N. 1149/2015 " APROVA DESMEMBRAMENTO EM DUAS UNIDADES DO IMÓVEL EM FERNANDO MACHADO"
Arquivo Fonte do Ato1433183483_lei_n_1149.2015_desmembramento_habitar.doc
Conteúdo

LEI N. 1149/2015

“APROVA O DESMEMBRAMENTO EM DUAS UNIDADES DO IMÓVEL MATRICULADO NO CRI SOB O N. 67, COM ÁREA DE 3.600,00M², LOTE URBANO N. 12, QUADRA N. 03, FERNANDO MACHADO, NESTE MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ALCEU MAZZIONI, Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, faço saber a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Desmembramento do Lote Urbano n. 12, da Quadra n. 03, Loteamento do Povoado Fernando Machado, sito na Fazenda Campina do Gregório, Município de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, com área de 3.600,00m² (três mil e seiscentos metros quadrados), em duas novas áreas, conforme indica o Art.2º.

§ 1º O imóvel referido no caput deste artigo encontra-se matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Chapecó/SC, sob n. 67, possuindo os seguintes limites e confrontações: ao Norte: com o Lajeado Xaxim; ao Sul: com a Rua “Sem Nome”; ao Leste: com o Lote Colonial n. 05, da Linha Marechal Deodoro; ao Oeste: com o Lote Urbano n. 11.

§ 2º A propriedade do imóvel indicado no parágrafo anterior é titularizada pela Sociedade Empresária denominada HABITAR SOCIAL IMÓVEIS LTDA EPP e pela SOCIEDADE CAPELA SANTA ANA DE FERNANDO MACHADO.

Art. 2º As áreas desmembradas passam a possuir seguintes características:

§ 1º Lote n. 12, de propriedade da Habitar Social Imóveis Ltda EPP, do Loteamento do Povoado Fernando Machado, sito na Fazenda Campina do Gregório, Município de Cordilheira Alta, comarca de Chapecó, com área superficial de 1.800,00m² (matrícula n. 67), com as seguintes confrontações: ao Norte: com o Lajeado Xaxim, em 10,30m; ao Sul: com a Rua “Sem Nome”, em 10,00m; ao Leste: com o Lote Urbano n. 12A, em 181,41m; ao Oeste: com o Lote Urbano n. 11, em 179,21m..

§ 2º Lote n. 12A, de propriedade da Sociedade Capela Santa Ana de Fernando Machado, do Loteamento do Povoado Fernando Machado, sito na Fazenda Campina do Gregório, Município de Cordilheira Alta, comarca de Chapecó, com área superficial de 1.800,00m² (matrícula n. 67), com as seguintes confrontações: ao Norte: com o Lajeado Xaxim, em 10,30m; ao Sul: com a Rua “Sem Nome”, em 10,00m; ao Leste: com o Lote Colonial n. 05, da Linha Marechal Deodoro, em 184,00m; ao Oeste: com o Lote Urbano n. 12, em 181,41m.

Art. 3º Os proprietários dos Imóveis apresentarão à Prefeitura Municipal a certidão de inteiro teor da matrícula relativa ao desmembramento ora aprovado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n. 937/2010.

Cordilheira Alta, SC, 29 de maio de 2015.

ALCEU MAZZIONI

Prefeito Municipal

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Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2015
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado