Prefeitura municipal de Ilhota

Ilhota


Informações do Ato n.º 397803

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/09/2013
CategoriaLeis
TítuloLei nº 1747/2013
Arquivo Fonte do Ato0.692478001379333257_lei_1747_2013.doc
Conteúdo

LEI Nº 1747

Autoriza o ingresso do Município de Ilhota no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), e dá outras providências.

DANIEL CRISTIAN BOSI, Prefeito Municipal de Ilhota, Estado de Santa Catarina, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Ilhota, no consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Revoga-se as disposições em contrário

Era. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Ilhota SC, 11 de setembro de 2013.

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DANIEL CRISTIAN BOSI

PREFEITO MUNICIPAL

Mensagem ao Projeto de Lei nº 016/ 2013.

Presidente da Câmara de Vereadores,

Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para ingresso do Município no consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento – ARIS, caracterizada como pessoa jurídica de direito público.

O consórcio público designado de ARIS foi instituído em reunião realizada no dia 28 de agosto de 2009, na cidade de São José, oportunidade na qual subscreveram o Protocolo de Intenções os Municípios de Alto Bela Vista, Caçador, Campos Novos, Garuva, Iraceminha, Monte Carlo, Palhoça e São Pedro de Alcântara.

Atualmente fazem parte da ARIS 157 municípios catarinenses, a exemplo dos Municípios de Abelardo Luz,   Agronômica,   Água Doce,   Águas de Chapecó,   Águas Frias,   Alto Bela Vista,  Anchieta,   Anita Garibaldi, Arabutã, Arroio Trinta, Arvoredo,  Atalanta, Aurora, Balneário Piçarras, Barra Velha, Balneário Piçarras, Bela Vista do Toldo, Bocaina do Sul,   Bom Jesus,   Bom Jesus do Oeste,   Bom Retiro, Bombinhas, Braço do Trombudo,   Caçador, Caibi, Campo Erê,Canelinha, Canoinhas,   Capão Alto,   Caxambu do Sul,   Celso Ramos,   Chapadão do Lageado,   Chapecó,   Concórdia,   Cordilheira Alta,   Coronel Freitas, Coronel Martins,  Corupá,  Cunha Porã, Cunhataí, Dionísio Cerqueira, Dona Emma, Entre Rios,  Ermo, Faxinal dos Guedes,   Formosa do Sul,   Forquilhinha,   Fraiburgo,  Garuva, Governador Celso Ramos, Gravatal, Guaraciaba,   Guaramirim, Guarujá do Sul,  Guatambu,   Ibirama,   Imbuia,   Iomerê,  Ipira, Iporã do Oeste, Ipuaçu, Ipumirim,  Iraceminha,   Irani,   Irati, Irineópolis,  Itá,   Itaiópolis,   Itapiranga,   Itapoá, Ituporanga, Jaborá,  Jaraguá do Sul,   Jardinópolis,   José Boiteux, Lajeado Grande,  Laurentino,   Lauro Müller,   Lebon Régis,   Lindóia do Sul,   Lontras, Mafra, Maracajá, Maravilha,  Marema,   Massaranduba, Matos Costa, Meleiro,  Mirim Doce,   Modelo,   Mondaí,   Monte Carlo,   Navegantes,   Nova Erechim,   Nova Itaberaba,  Nova Trento, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paial, Painel,  Palhoça,   Palmeira,   Palmitos,  Passos Maia,  Paulo Lopes, Peritiba, Petrolândia,  Pinhalzinho, Pinheiro Preto,   Piratuba,   Planalto Alegre,   Ponte Serrada,  Porto Belo,  Porto União,   Pouso Redondo,  Presidente Castelo Branco,  Quilombo, Rio das Antas,  Rio do Campo, Rio do Sul,  Rio Rufino, Romelândia,  Salete,  Saltinho, Salto Veloso, Santa Terezinha, Santiago do Sul,  São Bento do Sul,  São Carlos,  São João Batista,   São João do Itaperiú,  São João do Oeste,  São Lourenço do Oeste,  Saudades,  Schroeder,  Seara,  Serra Alta,  Siderópolis, Sombrio, Sul Brasil,  Taió, Tigrinhos, Três Barras, Trombudo Central, Turvo, União do Oeste, Urupema, Vargeão, Vargem, Vargem Bonita, Vidal Ramos,  Vitor Meireles, Witmarsum,  Xanxerê,   Xavantina, Xaxim, Zortéa e   existem mais leis tramitando nas Câmaras de Vereadores, para o ingresso de mais entes municipais.

A ARIS caracteriza-se por ser um projeto técnico e apartidário, com o viés do municipalismo e associativismo típico de Santa Catarina. Tem como objetivo suprir as exigências estabelecidas pela Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que traz novas regras no setor do saneamento básico, que abrange as atividades de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo dos resíduos sólidos, drenagem pluvial e limpeza das vias públicas.

Deveras, a Lei nº 11.445/2007, verdadeiro marco regulatório do setor, recentemente regulamentada pelo Decreto federal n. 7.217/2010, impõe ao Município a criação de instrumentos de gestão e normatização das atividades de saneamento básico, a fim de impor regras claras e seguras para os titulares, os prestadores dos serviços e os usuários. Ademais, a existência de entidade de regulação é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de saneamento (art. 11 da Lei nº 11.445/2007).

Dentre as várias atribuições da entidade de regulação, elencadas no artigo 22 da Lei nº 11.445/2007 e no artigo 8º do Protocolo de Intenções da ARIS, destacam-se as competências para a expedição de normas de conteúdo técnico, econômico e social dos serviços prestados, o cumprimento das metas e diretrizes do Plano Municipal de Saneamento Básico e a revisão e o reajuste das tarifas cobradas pelas prestadoras de serviços (Samae, Casan, Concessionária privada, entre outras).

O custeio dos serviços de regulação, por sua vez, dar-se-á com a cobrança, pelo consórcio público, de taxas pelo exercício do poder de polícia administrativa, nos termos do Protocolo de Intenções, possibilitando que a Agência detenha autonomia financeira e orçamentária, dispensando o repasse de recursos pelo Poder Público Municipal.

Muitos são os benefícios desse modelo de regulação. O mais relevante é a economia gerada pela diluição dos custos de estruturação e operacionalização entre os entes consorciados. Quanto mais entes consorciados, menor o custo individual para a manutenção do consórcio, acarretando, inclusive, na gradativa diminuição dos valores cobrados a título de taxa de regulação. Em estudo promovido pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM), apontou-se que somente seis municípios catarinenses teriam as condições financeiras de arcar com os custos de uma agência de regulação municipal, o que ratifica a necessidade dos municípios unirem esforços para a execução dos objetivos comuns.

Outro benefício da regulação através do consórcio público é a possibilidade de uniformização das normas impostas aos prestadores de serviços de saneamento básico, facilitando sua compreensão e seu cumprimento. Ainda, têm-se o fortalecimento da estrutura técnica da agência de regulação e o desempenho de suas atividades numa concepção regionalizada, levando em consideração as particularidades de cada região no Estado de Santa Catarina.

Desta forma, mostra-se extremamente interessante para o Município sua participação no consórcio público de regulação dos serviços de saneamento básico, denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que certamente contribuirá para a melhoria e ampliação dos serviços de saneamento.

Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a necessidade de serem discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser aprovadas integralmente, sem quaisquer alterações, consoante artigo 2º, § 3º, do Protocolo de Intenções. Este fato deve-se à necessidade de todos os municípios consorciados possuírem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressões nas normas que disciplinam a ARIS.

Expostas as razões determinantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.

Ilhota SC, 31 de julho de 2013.

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DANIEL CRISTIAN BOSI

PREFEITO MUNICIPAL

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2013
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado