Ato n.º 3370230

Informações Básicas

Código3370230
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadeACISSC - Associação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Estado de SC
URL de Origem
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaAtas
TítuloATA 01/2021
Arquivo Fonte1635189089_ata__associao.doc
Conteúdo

ATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL DA ASSOCIAÇÃO Nº 01/2021

Ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, às dezenove e trinta horas quatorze horas, na sede da GRANFPOLIS, com endereço na Rua Candido Ramos, 250, Capoeiras, Florianópolis – SC, reuniram-se em assembléia geral de Fundação, Eleição e Posse do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, membros fundadores da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - ACISSC, de forma Presencial e Virtual, os seguintes consórcios por seus representantes legais: CISAMARP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe, CNPJ: 11.023.771/0001-10, Endereço: Avenida Manoel Roque nº 99, Térreo - Bairro: Alvorada, Videira/SC, CEP: 89.562-036, Fone: (49)3431-1653, Representado por seu presidente, Sr. Gianfranco Volpato, Nacionalidade: brasileira Estado Civil: Casado CPF 016.790.279-21, RG 2.634.577, Endereço: Rua São José nº 50, Bairro: Centro, Ibicaré/SC, CEP: 89.640-000; CISAMAUC - Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Uruguai Catarinense, CNPJ: 07.654.807/0001-97, Endereço: Rua Marechal Deodoro, 772 – Edif. Mirage Offices – 12º andar, Concórdia SC, CEP: 89.700-905, Fone: (49)3482-3503, Representado por seu presidente, Sr. Edemilson Canale, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 369.691.099-68, RG 380.367, Endereço: Rua Padre Anchieta, 201, Apto. 3, Município de Seara – SC – CEP 89.770-000; CISAMEOSC - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina, CNPJ: 02.311.972/0001-22, Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 167 Centro - São Miguel do Oeste/SC CEP: 89.900-000, Fone: (49) 3621-0531, Representado por seu presidente, Sr. João Luiz de Andrade, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 644.561.889-87, RG 5.274.846-1 - SESP/PR, Endereço: Rua: 25 de Julho nº 71 Centro - São José do Cedro/SC Cep: 89.930-000; CISAMERIOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS, CNPJ: 01.201.427/0001-10, Endereço: Avenida Euclides da Cunha, 160, Centro, Maravilha/SC, CEP: 89.847-000, Fone: (49) 3664-0282, Representado por seu presidente, Sr. Jean Carlos Nyland; Nacionalidade: brasileira; Estado Civil: Casado; CPF 057.328.099-10; RG 4.479.638; Endereço: Rua São José, 111, Centro, Iraceminha/SC, CEP: 89891-000; CISAMFRI - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí, CNPJ: 07.510.376/001-95, Endereço: Rua Luiz Lopes Gonzaga n.1655 Bairro São Vicente, Itajaí-SC, CEP: 88309-421, Fone: (47)3404-8000, Representado por seu presidente, Sr. Emerson Luciano Stein, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 946.748.509-59, RG 3.322.508 – SSP-SC, Endereço: Rua Antônio Zeferino Stein, nº 74, Bairro Perequê, Porto Belo – SC; CISAMOSC - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina, CNPJ: 01.336.261/0001-40, Endereço: Rua Adolfo Konder, 33D, Jardim Itália, Chapecó-SC, CEP: 89802-260, Fone: (49)3199-4900, Representado por seu presidente, Sr. Rafael Caleffi, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 026.437.969-18, RG 2.996.096, Endereço: Rua João Beux Sobrinho, 162, Centro, São Lourenço do Oeste, CEP: 89990-000; CISAMREC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC, CNPJ: 13.791.885/0001-36, Endereço: Av. Santos Dumont nº 1980, Salas 03 e 04 - Bairro São Luiz - Criciúma – SC, CEP: 88.803-200, Fone: (48) 3045-3160, Representado por seu presidente, Sr. Agenor Coral, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF: 590.026.389-49, RG: 1.936.851 - SSP/SC, Endereço: Rua Giocundo Sartor, n°120, centro – Morro da Fumaça-SC, CEP: 88830-000; CISAMURC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado, CNPJ: 03.887.256/0001-50, Endereço: Rua João da Cruz Kreiling, 1085, Centro, Canoinhas/SC, CEP: 89460-154, Fone: (47) 3622-4530, Representado por seu presidente, Sr. Gilberto dos Passos, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 003.649.429-16, RG 3114763 SSP/SC, Endereço: Rua Felipe Schmidt , 10, Centro, Canoinhas/SC, CEP: 89460-000; CISAMUREL - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL, CNPJ: 02.715.882/0001-05, Endereço: Rua Rio Branco, nº 67 – Vila Moema – TUBARÃO (SC) – CEP: 88705-160, Fone: (48) 3626-5711, Presidente/Representante Legal: SALÉSIO WIEMES, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 767.649.829-53, RG 2.934.589 – SESP-SC, Endereço: : Rua Henrique Heidemann, s/nº - Centro – Margem Direita – Santa Rosa de Lima (SC) – CEP 88763-000; CISAMURES - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMURES, CNPJ: 07 383 800/0001-88, Endereço: Rua Nossa Senhora dos Prazeres, 62, Centro, Lages/SC, CEP: 88.502-230, Fone: (49) 3251-3700, Representado por sua presidente, Sra. Mariza Costa, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 014.813.149.20, RG 3.374.123, Endereço: Rua Clarismundo José Custódio, 1000, Centro, Urubici- SC, CEP 88650-000; CISAMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí, CNPJ: 03.269.695/0001-08, Endereço: Rua Alberto Stein, 466, Velha, Blumenau-SC, CEP: 89036-200, Fone: (47) 3331-5800, Representado por seu presidente, Sr. Ércio Kriek, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 605.728.259-00, RG 2.026.174 – SSP/SC, Endereço: Rua Itália, 07, Centro, Pomerode-SC; CISNORDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina, CNPJ: 03.222.337/0001-31, Endereço: Rua Max Colin nº 1843 – 1º andar, Bairro: América, Município: Joinville/SC CEP: 89204-635, Fone: (47) 3422-9838, Representado por seu presidente, Sr. Clezio José Fortunato, Nacionalidade: Brasileira, Estado civil: casado, CPF: 870.937.589-91, RG: 3.203.339 – SESP/SC, Endereço: Rua João Romão de Souza, nº 200, Bairro: Centro Município: São João do Itaperiú/SC, convidando a mim, Geísa Müller de Oliveira, brasileira, casada, Secretária Executiva do Consórcio CIS-AMOSC, CPF n.º 981.666.890-49, Cédula de Identidade RG n.º 7053114125, com endereço à Rua Adolfo Konder, 33D, Jardim Itália, Chapecó/Sc, CEP: 89.802-260, para secretariar a sessão, o que aceitei. - A pedido do Presidente, li a ordem do dia, para a qual fora convocada esta assembléia geral e que tem o seguinte teor: 1. Deliberação sobre a fundação da Associação dos Consórcios Intermunicipais de Saúde de Santa Catarina - ACISSC 2. Aprovação do Estatuto e Constituição da Associação 3. Eleição e Posse dos membros do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal 4. Assuntos de interesse geral. - Iniciando-se os trabalhos, o Presidente me solicitou que procedesse à leitura do projeto do Estatuto Social, cuja cópia já haviam sido distribuídas previamente aos presentes. - Finda a leitura, o Presidente submeteu-o, artigo por artigo, à apreciação e discussão e, em seguida, à sua votação, tendo o mesmo sido aprovado por unanimidade e sem emendas ou modificações, mantendo o teor seguinte:TÍTULO I, DA CONSTITUIÇÃO, CAPÍTULO I DA SUBSCRIÇÃO, Art. 1º. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA é constituída pelos Consórcios Intermunicipais de Saúde do Estado de Santa Catarina que, por meio de solicitação escrita, ratificada por Assembleia Geral, ingressaram no quadro associativo, conforme discriminado a seguir: CISAMARP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (Videira), CISAMAUC - Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto Uruguai Catarinense (Concórdia); CISAMEOSC - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Extremo Oeste de Santa Catarina (São Miguel do Oeste); CISAMERIOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS (Maravilha); CISAMFRI - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da Foz do Rio Itajaí (Itajaí); CISAMOSC - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (Chapecó); CISAMREC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMREC (Criciúma); CISAMURC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (Canoinhas); CISAMUREL - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMUREL (Tubarão); CISAMURES - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMURES (Lages); CISAMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (Blumenau); CISNORDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Joinvile); CAPÍTULO II DA ADMISSÃO DE NOVOS ASSOCIADOS Art. 2°. É facultado o ingresso de novos associados à ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, desde que sejam Consórcios Intermunicipais de Saúde Públicos juridicamente existentes, mediante solicitação por escrito que será provisoriamente aprovada pelo Presidente e consolidada por meio de ratificação na primeira Assembleia Geral realizada após o pedido. TÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO III DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE Seção I - Da denominação e natureza jurídica Art. 3°. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA é uma entidade com personalidade jurídica própria, de direito privado, sem fins lucrativos, de duração e prazo indeterminado, visando o desenvolvimento dos Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde do Estado de Santa Catarina que a compõem. Seção II - Do prazo de duração Art. 4°. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA vigorará por prazo indeterminado. Seção III - Da sede Art. 5°. Fica estabelecia a sede da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA na Rua Candido Ramos, 250, Capoeiras, Florianópolis – SC, CEP: 88090-800, podendo ter escritórios de apoio em quaisquer lugares que se mostrem pertinentes à consecução de seus objetivos. CAPÍTULO IV DOS OBJETIVOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 6º. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA tem a finalidade de atuar em intima e ampla cooperação com as entidades afins, bem como em órgão federais, estaduais, municipais e entidades mistas, em observância a legislação ordinária, cumprindo as diretrizes do SUS - Sistema Único de Saúde, sendo seus objetivos principais: I- Aperfeiçoar as condutas voltadas ao atendimento dos objetivos estatutários de cada membro; II - Promover formas articuladas de planejamento de ações e serviços de saúde, com vistas ao cumprimento dos princípios da integralidade e universalidade do atendimento, priorizando a cooperação intermunicipal e intergovernamental; III - Conjugar esforços técnicos e financeiros da União, Estados e Municípios, mediante acordos, convênios e/ou parcerias para a solução de problemas comuns; IV - Representar o conjunto dos Consórcios que a integram, em assunto de interesse comum na área dos serviços de saúde de responsabilidade dos Consórcios, perante quaisquer outras entidades do direito público ou privado; V - Promover a união dos associados para, em bloco, fortalecerem-se no desenvolvimento de suas entidades, buscando soluções políticas, técnicas e administrativas para os problemas regionalizados de saúde; VI - Reivindicar e oferecer condições de viabilização quanto à descentralização dos serviços públicos prestados pela União e pelo Estado em cada região; VII- Prestar assistência técnica e administrativa aos associados na área dos serviços de saúde de sua responsabilidade, priorizando o desenvolvimento de ações integradas. VIII - Prestar assessoramento para a criação e implantação de novos Consórcios Públicos Intermunicipais de Saúde. IX - Promover a redistribuição de bens e serviços, com acesso igualitário pelos associados e seus respectivos municípios, em busca da equidade e integralidade do atendimento, sendo os excedentes patrimoniais aplicados no objeto social da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. X - Cooperar junto à Associações com objetivos em comum, e demais entes autônomos, entidades governamentais e não governamentais, estrategicamente relacionados com os objetivos institucionais da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para unir forças no desenvolvimento sustentável dos Consórcios associados, em seu desenvolvimento regional. CAPÍTULO V DOS PRINCIPIOS ÉTICOS E DEONTOLÓGICOS Art. 7°. A Associação adotará princípios éticos e deontológicos com a observância do seguinte: I-Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, racionalidade, economicidade, razoabilidade e eficiência em todos os seus atos e decisões; II- Busca constante do bom uso de seus recursos materiais a fim de evitar toda e qualquer forma de desperdício ou perdas; III-Controle externo relativo à aplicação de recursos financeiros; IV - Fornecer, no prazo de 15 dias, cópia de documentos a seus associados, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente ou ao Secretário Executivo; V- O compromisso do Presidente, da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, a partir das eleições, admissões, posses e investiduras nas suas respectivas funções de ficarem impedidos de: a)Firmar ou manter contrato, em especial os comutativos, ou sinalagmáticos com pessoa física ou jurídica, de direito privado ou público, nacional, estrangeira ou internacional, de que seja proprietário, controlador, diretor; b)Fazer uso do nome, das propriedades, dependências, instalações, benfeitorias, equipamentos, serviço em seu proveito próprio sem consentimento formal da Associação. TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO VI DOS ÓRGÃOS Art. 8°. A Associação é composta dos seguintes órgãos: I - Assembleia Geral; II-Conselho Administrativo; III-Conselho Fiscal; IV- Diretoria Executiva; Seção I. Da Assembleia Geral Art. 9°. A Assembleia Geral, é constituída pelos representantes (Presidentes ou Vice-Presidentes) dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, em pleno gozo de suas prerrogativas, e é o órgão soberano de deliberação, em última instância, de todos os assuntos de interesse da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com base nos dispositivos legais e estatuários. Art. 10. Compete a Assembleia Geral: I-Deliberar sobre assuntos e temas convergentes com objetivos e interesses da Associação; II-Estabelecer orientação coletiva da Associação, recomendando o estudo de soluções para as questões de saúde e outras correlatas; III-Eleger, por votação aberta, ou por aclamação, neste último caso por deliberação dos associados presentes, o Conselho Administrativo da Associação, pelo período de 1 (um) ano, permitida uma única recondução; IV- Eleger os membros do Conselho Fiscal, titulares e suplente; V-Homologar os programas propostos pela Diretoria; VI-Homologar o quadro de pessoal administrativo e técnico proposto pelo Conselho Adminsitrativo ou Diretoria; VII-Propor a Reforma do Estatuto Social, quando necessário, dentro das normas estabelecidas neste mesmo instrumento; VIII- Destituir membros da Conselho Administrativo, do Conselho Fiscal, casos em que será convocada especialmente para este fim. Art. 11. As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria simples dos votos dos associados presentes, exceto nos casos em que houver previsão expressa em sentido contrário; § 1º. O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA somente votará em caso de empate. § 2º. Poderão participar da Assembleia Geral, sem direito a voto, os componentes do sistema organizacional da Associação, assessores técnicos dos associados, das prefeituras e dos demais órgãos de governo. § 3º. Os Presidentes das instituições associadas poderão se fazer representar, inclusive com direito a voto, por seu Vice-Presidente independentemente de procuração. Art. 12. A Assembleia Geral poderá ser ordinária ou extraordinária. Art. 13. O local da Assembleia Geral poderá ser o Município da sede do Presidente ou em qualquer outro Consórcio associado onde por ele for designado, observando-se preferencialmente os critérios de rodízio, por solicitação ou por ordem alfabética; Art. 14. A Assembleia Geral funcionará em primeira convocação com a presença de 1/3 (um terço) dos associados ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com qualquer número de associados, ficando ressalvadas as disposições específicas em sentido contrário. Art. 15. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, sob a presidência do Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA e, em sua ausência, por seu substituto legal, devendo ser convocada pelo Presidente, dando-se ciência a todos os Associados, por meio de publicação no órgão oficial de publicações do Consórcios Associados (DOM), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Art. 16. A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que for convocada pelo Presidente, ou através de requerimento formal, por escrito, realizado por, no mínimo, um quinto dos associados em pleno gozo de suas prerrogativas, contendo os motivos e os assuntos a serem tratados, devendo ser convocada pelo Presidente, dando-se ciência a todos os Associados, por meio de publicação no órgão oficial de publicações do Consórcios Associados (DOM), com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos. Art. 17. A Assembleia Geral reunir-se-á uma vez ao para deliberar sobre a eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal da Associação. Art. 18. Para deliberar sobre a reforma do Estatuto Social, dissolução da Associação, exclusão de associado, destituição de membros do Conselho Administrativo, de membros do conselho fiscal, a Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em sessão unicamente convocada para este fim, considerando-se aprovadas as resoluções que obtiverem os votos de dois terços (2/3) dos associados em primeira convocação ou de um terço (1/3) dos votos dos associados em segunda convocação, sendo proibido o voto por procuração nestas hipóteses. Art. 19. A Assembleia Geral poderá constituir Comissões Especiais para apreciar proposições ou apurar fatos de relevância a serem deliberadas em plenário, ou ainda, Câmaras Técnicas para a realização de estudos sobre temas específicos. § 1º. Poderão participar dos trabalhos das Comissões Especiais ou Câmaras Técnicas, técnicos nas matérias relacionadas com as proposições encaminhadas à Assembleia Geral; § 2º. Compete a Comissão Especial da Assembleia Geral: I-Emitir parecer nas proposições para as quais foi instituída; II-Sugerir, de forma sintética, emendas as proposições a ela submetidas; III- Julgar recursos administrativos recebidos para a não exclusão de associados, dando sempre a oportunidade de ampla defesa aos recorrentes. Art. 20. As deliberações da Assembleia Geral serão executadas pelo Conselho Administrativo, Diretoria Executiva, Câmaras Técnicas ou Comissões Especiais. Art. 21. Todas as questões relevantes e deliberações da Assembleia Geral serão consignadas em ata que será lavrada durante a reunião e, ao final, assinada pelos presentes. Seção II – Do Conselho Administrativo Art. 22. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA é administrada por um Conselho Administrativo composta por um Presidente e um Primeiro Vice-Presidente. Art. 23. O mandato do Conselho Administrativo da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA será de 01 (um) ano, permitida a reeleição. Art. 24. Esta Associação contará com estrutura administrativa, subordinada à Presidência. Parágrafo único. As funções administrativas serão delegadas ao Consórcio Intermunicipal de Saúde, por sua Diretoria Executiva, vinculado ao Presidente titular da Associação, sem ônus financeiro. Art. 25. O Conselho Administrativo e a Assembleia Geral têm na Diretoria Executiva, vinculado ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Presidente titular da Associação, o órgão executor das suas deliberações. Art. 26. As Atividades da Diretoria Executiva, bem como as de todos os associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação, vantagem ou benefícios sob qualquer forma ou título. Subseção I. Da Presidência da Associação Art. 27. Compete ao Presidente: I- Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto Social; II-Representar a ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA judicial e administrativamente; III - Encaminhar aos poderes e órgãos competentes as reivindicações da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA e acompanhar sua tramitação; IV -Encaminhar as decisões da Assembleia Geral para execução pela Diretoria Executiva; V- Supervisionar as atividades administrativas. VI- Convocar e presidir a Assembleia Geral; VII - Preparar a agenda de reuniões da Assembleia Geral; VIII - Dirigir a ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA com assessoramento da Diretoria Executiva e das Câmaras Técnicas; IX - Executar as atividades da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, sempre que possível com os demais órgãos que desenvolvem atividades relacionadas à saúde. X-Aprovar acordos, convênios e termos de parceria com quaisquer entidades, pessoas físicas ou jurídicas, bem como com o poder público constituído; XII - Constituir grupos de trabalho com objetivos específicos e duração temporária com a participação da Diretoria Executiva; XIII -Convidar técnicos de órgão privados ou públicos de qualquer esfera, profissionais liberais e membros da sociedade civil organizada para participarem dos grupos de trabalho previstos no item anterior; XIV - Solicitar que sejam colocados à disposição da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA servidores dos municípios integrantes dos Consórcios Intermunicipais de Saúde associados; XV-Adotar todas as medidas necessárias ao bom andamento das atividades do ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. XVI-Autorizar pagamentos e movimentar recursos financeiros da Associação, através de transações bancárias, ordens de pagamento ou meios eletrônicos; XVII - Assinar documentos que digam respeito à movimentação financeira e patrimonial da Associação; XVIII - Gerir o patrimônio da Associação; IXX- Receber as proposições dos associados para encaminhamento a Assembleia Geral, enquanto não instituída comissão especial para essa finalidade; XX-Coordenar a execução das deliberações da Assembleia Geral e determinar a divulgação das mesmas; XXI - Delegar poderes ao Diretor Executivo/Secretário Executivo do Consórcio Intermunicipal de Saúde vinculado à Presidência, para o cumprimento de seus objetivos, através de ato próprio ou por procuração, quando houver necessidade. Art. 28. Compete a Diretoria Executiva auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições. Parágrafo Único. Nos casos de ausência, vacância ou impedimento, a Presidência será exercida, Vice-Presidente. Seção III. Do Conselho Fiscal Art. 29. O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos e 01 (um) suplente, indicados e eleitos pela Assembleia Geral dentre os associados e o mandato dos seus membros será de 1 (um) ano coincidentes com o mandato do Conselho Administrativo. § 1º. É permitida uma reeleição. § 2º. A eleição do Conselho Fiscal será realizada na mesma oportunidade da eleição do Conselho Administrativo. § 3º. O Conselho Fiscal terá um coordenador eleito pelos seus membros titulares. §4º O Conselho Fiscal reunir-se-á a cada seis meses, preferencialmente na mesma data fixada para a reunião da Assembleia Geral Ordinária e, extraordinariamente, por solicitação de seu coordenador, de dois de seus membros ou do Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Art. 30. O Conselho Fiscal terá como atribuições: I-Eleger seu Coordenador; II-Examinar os livros de escrituração da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; III-Analisar e fiscalizar a prestação de contas e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas pela Associação emitindo pareceres para a Assembleia Geral; IV-Requisitar ao Conselho Administrativo, bem como a Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde responsável pela administração, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das operações econômico-financeiras realizadas pela Associação; V-Comunicar a Assembleia Geral caso verifique irregularidade na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira e patrimonial, assim como inobservância das normas legais, estatutárias e regimentais; VI- Opinar sobre as contas anuais da administração, fazendo constar em seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis a deliberação da Assembleia Geral; VII-Emitir, sempre que solicitado, parecer sobre assuntos colocados a sua apreciação pelo Conselho Administrativo; VIII- Examinar acordos e convênios, sua execução e conclusão; IX-Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes, entre outros. X- Todos os pareceres do Conselho Fiscal, se homologados pela Assembleia Geral, serão convertidos em resolução interna; Art. 31. As Atividades dos membros do Conselho Fiscal, bem como as de todos os associados, serão inteiramente gratuitas, sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer gratificação, bonificação, vantagem ou benefícios sob qualquer forma ou título. Art. 32. Será considerado vago, o cargo dos membros do Conselho Fiscal que não comparecerem a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) alternadas, sem justificativa. Seção IV. Da Diretoria Executiva e Assessoramento Técnico Art. 33. A Diretoria Executiva do Consórcio Intermunicipal de Saúde, vinculado ao Presidente titular, é o órgão responsável pelo assessoramento técnico do Conselho Administrativo, cabendo-lhe a supervisão e execução das rotinas administrativas observando sempre os objetivos da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Art. 34. Para o desenvolvimento das suas atividades, a Diretoria Executiva desenvolverá todas as atividades administrativas e econômicas, ficando a parte contábil sob a responsabilidade de um contador devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e, um advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Art. 35. Compete a Diretoria Executiva: I- Receber e expedir documentos e correspondências da Associação, mantendo em ordem toda a documentação administrativa e financeira da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, bem assim zelando e responsabilizando-se pelo seu controle, organização e arquivo; II - Estabelecer, orientar e supervisionar todos e quaisquer procedimentos técnicos, administrativos e operacionais no âmbito da Associação. III -Solicitar autorização ao Presidente para a movimentação de recursos financeiros da Associação por transações bancárias ou meios eletrônicos; IV- Autorizar, sempre em conjunto com o Presidente, que a ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA ingresse em juízo, reservado ao Presidente a incumbência de ad referendum, tomar as medidas que reputar urgentes; V-Autorizar, sempre em conjunto com o Presidente, o rompimento contratual com prestadores de serviços, reservado ao Presidente a incumbência de, ex officio, tomar as medidas que reputar necessárias ou urgentes; VI- Divulgar as deliberações da Assembleia Geral, com a devida autorização do Presidente. VII-Elaborar em conjunto com o Presidente a Prestação de Contas, o Relatório de Atividades e os Demonstrativos Contábeis e Financeiros a serem submetidos ao Conselho Fiscal e à Assembleia Geral da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; VIII-Promover a arrecadação de recursos financeiros para a Associação; IX-Providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelos órgãos públicos de fiscalização ou pelos colegiados da Associação e pelo Presidente; X-Realizar as atividades de relações públicas da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, constituindo o elo de ligação da Associação com a sociedade civil e os meios de comunicação, segundo diretrizes e supervisão do Presidente; XI- Apresentar os assuntos relacionados à Estrutura Administrativa e Recursos Humanos a serem submetidos à aprovação do Presidente ou da Assembleia Geral; XII-Promover todos os atos administrativos e operacionais necessários para o desenvolvimento das atividades da Associação; XIII- Providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho Fiscal e Câmaras Técnicas; XIV-Constituir, coordenar e orientar os trabalhos das Câmaras Técnicas, conforme regimento interno; XV-Participar, sem direito a voto, das reuniões da Assembleia Geral e coordenar a lavratura das atas em livros próprios, os quais deverão conter o registro cronológico de todas as reuniões realizadas, com indicação da data, local e hora, pauta, nome e cargo dos presentes, e todas as deliberações adotadas em cada reunião, levando-se a termo as eventuais considerações e deliberações de cada um dos participantes para fins de fundamentação de resoluções e portarias eventualmente decorrentes das deliberações, assim como para servir de registro histórico da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; XVI-Propor melhorias nas rotinas administrativas da Associação ao Presidente e a Assembleia Geral, visando à contínua redução de custos, aumento da eficácia das ações associativistas no atingimento de suas metas e objetivos e ao emprego racional dos recursos disponíveis; XVII-O Diretor Executivo não será remunerado para o exercício de seu ofício em favor da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Subseção II - Das Eleições Art. 36. A Assembleia Geral escolherá, por votação individual e aberta ou aclamação, o Conselho Administrativo da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em reunião especialmente convocada para este fim. Art. 37. A eleição e posse do Conselho Administrativo, de que trata o artigo 36, deverá ser realizada no mês de janeiro de cada ano, após as respectivas eleições e posses dos Consórcios associados. Art. 38. Os interessados em se candidatar para as eleições deverão formar “chapas” com a indicação dos candidatos a cada um dos cargos do Conselho Administrativo. § 1º. Poderão se candidatarem aos cargos do Conselho Administrativo os Presidentes em exercício dos Consórcios Intermunicipais de Saúde associados à ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. § 2º. Cada ente associado poderá ter apenas um representante ocupante de cargo no Conselho Administrativo. § 3º. As chapas poderão se registrar mediante requerimento a ser entregue ao atual Presidente da Associação ou Diretoria Executiva, no período compreendido entre os 5 (cinco) dias que antecedem a eleição até 10 minutos antes do início da reunião convocada para a realização das eleições. Art. 39. Para deliberar sobre eleição do Conselho Administrativo, a Assembleia Geral Extraordinária reunir-se-á em sessão unicamente convocada para este fim, considerando-se eleita a Chapa que obtiver o maior número de votos válidos dos presentes, sendo proibido o voto por procuração nesta hipótese. Parágrafo único. Para o caso previsto neste artigo, a Assembleia Geral somente se instalará com a presença de, no mínimo, um quinto (1/5) dos associados. Art. 40. Havendo somente uma chapa inscrita a eleição poderá se dar por aclamação unânime dos presentes. Art. 41. Finda a votação, o Presidente apresentará o resultado do pleito. TÍTULO IV DO PATRIMONIO E DA GESTÃO ECONOMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO VIII DO PATRIMONIO Art. 42. O Patrimônio da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA será constituído por: a) Direitos sobre bens móveis e imóveis cedidos pelos associados, na forma dos respectivos instrumentos; b)Bens havidos por doação ou cessão do poder público (União, Estado ou Municípios) ou de terceiros; c)Doações, heranças e legados de pessoas naturais ou jurídicas; d) Bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título. Parágrafo único. Nenhum bem pertencente à Associação poderá ser alienado sem expressa autorização da Assembleia Geral. CAPITULO IX DA GESTÃO ECONOMICA E FINANCEIRA Art. 43. Constituem recursos financeiros da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA: a) Contribuições realizadas pelos associados definida em Assembleia Geral; b)Auxílios, contribuições e subvenções recebidas da iniciativa privada ou dos poderes públicos constituídos; c)Recursos recebidos da União, dos Estados, dos Municípios ou entidades privadas, referentes a convênios, acordos, contratos e/ou parcerias; d)De recursos de prestação de serviços técnicos e terceiros; e)Produto de operações de crédito ou aplicações financeiras; f)De recursos eventuais que lhe forem atribuídos; g)De recursos provenientes da exploração, eventualmente, de atividade econômica permitida pelo ordenamento legal; h)Da doação ou transferências em geral; i) Quaisquer outros recursos que lhe forem destinados.§ 1º. Os recursos, rendas e eventuais saldos operacionais serão aplicados integralmente na manutenção e desenvolvimento das atribuições contidas no Capítulo dos Objetivos da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. § 2°. É vedada a distribuição de resultados, dividendos, bonificações ou parcelas do patrimônio da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, sob qualquer forma ou pretexto. CAPITULO X DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 44. A Associação estará sujeita à fiscalização contábil, operacional e patrimonial por órgãos oficiais para apreciar as contas do Conselho Administrativo e seu Presidente, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos associados. Art. 45. A contabilidade, deverá permitir que se reconheça a gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares. Parágrafo único. Todas as demonstrações financeiras serão apresentadas na Assembleia Geral, ao final de cada exercício contábil em conjunto com um relatório geral que inclua as atividades e projetos executados no período. Art. 46. A prestação de contas da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA observará no mínimo: I- Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade; II- A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão; III- A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de auxílios ou convênios, conforme previsto em regulamento; IV-A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita em conformidade com disposições legais vigentes. § 1º. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: a)O investido e o arrecadado segundo cada fonte de recursos; b) A situação patrimonial da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. TÍTULO V DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS CAPÍTULO XI DOS DIREITOS Art. 47. São direitos de todos os Consórcios e Associações Intermunicipais de Saúde associados: I - Participar das Assembleias Gerais; II-Zelar, cooperar pelos interesses da Associação; III- Usufruir os programas, assistência e dos benefícios prestados pela ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; IV-Requerer a convocação da Assembleia Geral, justificando convenientemente o pedido, mediante requerimento ao Presidente e assinado, no mínimo, por um quinto dos associados; V- Indicar seu Presidente para os cargos eletivos constantes neste Estatuto; VI-Propor ao Presidente toda e qualquer medida que julgue do interesse da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; CAPÍTULO XII DOS DEVERES Art. 48. São deveres de todos os Consórcios Intermunicipais de Saúde associados: I-Cumprir fielmente as disposições deste Estatuto; II-Participar de todas as reuniões realizadas na sede ou fora da mesma; III- Colaborar eficientemente para a consecução dos fins e objetivos da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA;IV -Acatar todas as decisões da Assembleia Geral e deliberações do Conselho Fiscal, bem com as determinações técnicas e administrativas; V-Fornecer quando solicitado, informações sobre assuntos de interesse a organização e ao aperfeiçoamento dos serviços associativos; VI-Cooperar para a realização das finalidades do ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; VII-Comunicar ao Conselho Fiscal qualquer irregularidade que tiver conhecimento e sugerir a adoção de medidas que forem de interesse relevante a Administração; VIII- Submeter-se as obrigações e prazos pactuados no âmbito da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, bem como os critérios técnicos para cálculo do valor dos custos, seus reajustes e revisões; IX-Efetuar, tempestivamente, o pagamento dos encargos e outros débitos, quando houver a ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; TÍTULO VI DA RETIRADA E DA ESCLUSÃO DE ASSOCIADOS E DOS CASOS DA EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CAPÍTULO XIII DA RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS Art. 49. Qualquer associado poderá se retirar, a qualquer momento, da Associação, desde que observado prazo de comunicação nunca inferior a 90 (noventa) dias. Parágrafo único. A retirada do Associado não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá de prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas. Art. 50. Será excluído do quadro associativo da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, após prévia suspensão, sempre por justa causa fundamentada, em conformidade com o art. 18 do presente Estatuto Social, ouvido o Conselho Fiscal, o Associado que: I-Deixar de cumprir os deveres de associativos descritos neste Estatuto Social ou agir contrariamente aos princípios éticos e deontológicos defendidos pela ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA; II-Deixar de fornecer informações, oficialmente requeridas pela Assembleia Geral ou impedir diligências necessárias à avaliação, aprimoramento da gestão, controle interno e verificação operacional do resultado dos programas e projetos desenvolvidos pela ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. § 1º. Do ato de exclusão do Consórcio Intermunicipal de Saúde, caberá recurso à Assembleia Geral. § 2º. O recurso de que trata o § 1º deste artigo deverá ser endereçado ao Presidente da Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação do ato do da Assembleia Geral que excluiu o Consórcio Intermunicipal de Saúde. CAPÍTULO XIV DOS CASOS DE EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO Art. 51. A dissolução da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA somente realizada por deliberação e aprovação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados ou, em segunda convocação, de 1/3 (um terço) dos associados, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, sendo proibido o voto por procuração nesta hipótese. Art. 52. Em caso de dissolução da Associação, seu patrimônio será destinado a entidades congêneres de fins sociais e econômicos assemelhados, municipal, estadual ou federal, de acordo com o Código Civil. Parágrafo único. Os Associados responderão subsidiariamente a Associação pelas obrigações sociais. TÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 53. A reforma estatutária será precedida por autorização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, mediante a apresentação integral do novo instrumento, sendo necessária a aprovação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados ou, em segunda convocação, de 1/3 (um terço) dos associados, sendo proibido o voto por procuração nesta hipótese. Art. 54. Cada associado reconhecerá em documento próprio sua condição de membro integrante da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, obrigando-se ao fiel cumprimento do presente estatuto. Art. 55. A ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA não deverá se envolver em assuntos que não estejam de acordo com os seus objetivos. Art. 56. Os casos omissos do presente Estatuto Social serão decididos pelo Presidente da Associação, ad referendum da Assembleia Geral e quando assim não o for, aplica-se o estatuído no Código Civil Brasileiro (artigos 59 a 61). Art. 57. O presente Estatuto Social entrará em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia Geral, revogando as disposições em contrário. TÍTULO VIII DO FORO Art. 58. Os Associados elegem o Foro da Comarca de Florianópolis/SC, para dirimir eventuais dúvidas que porventura surjam. Certificamos que o presente Estatuto Social da ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE SANTA CATARINA, foi aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em Florianópolis Estado de Santa Catarina, 01 de junho de 2021. - A seguir, a Presidente declarou definitivamente fundada e constituída a ASSOCIAÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS DE SAÚDE DE SANTA CATARINA - ACISSC, procedendo-se, então, à eleição do Conselho Administrativo e do Conselho Fiscal, para o primeiro período de gestão, compreendido entre a data de 01 de junho de 2021 até a eleição e posse dos novos membros, que ocorrem no mês de janeiro de 2022, nos termos do art. 37 caput, do Estatuto. Houve a apresentação de chapa única, que chegou ao seguinte resultado: CONSELHO ADMINISTRATIVO: Presidente: Rafael Caleffi, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 026.437.969-18, RG 2.996.096, Endereço: Rua João Beux Sobrinho, 162, Centro, São Lourenço do Oeste, CEP: 89990-000, representante legal/presidente do CISAMOSC - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de Santa Catarina (Chapecó); Vice-Presidente: Ércio Kriek, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 605.728.259-00, RG 2.026.174 – SSP/SC, Endereço: Rua Itália, 07, Centro, Pomerode-SC, representante legal/presidente do CISAMVI - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Vale do Itajaí (Blumenau); CONSELHO FISCAL, membros fetivos: Jean Carlos Nyland, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 057.328.099-10, RG 4.479.638, Endereço: Rua São José, 111, Centro, Iraceminha/SC, CEP: 89891-000, representante legal/presidente do CISAMERIOS - Consórcio Intermunicipal de Saúde da AMERIOS (Maravilha); Clezio José Fortunato, Nacionalidade: Brasileiro, Estado civil: casado, CPF: 870.937.589-91, RG: 3.203.339 – SESP/SC, Endereço: Rua João Romão de Souza, nº 200, Bairro: Centro Município: São João do Itaperiú/SC, representante legal/presidente do CISNORDESTE - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (Joinvile); Gianfranco Volpato, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 016.790.279-21, RG 2.634.577, Endereço: Rua São José nº 50, Bairro: Centro, Ibicaré/SC, CEP: 89.640-000, representante legal/presidente do CISAMARP - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Vale do Rio do Peixe (Videira). Para membro suplente do Conselho Fiscal, Gilberto dos Passos, Nacionalidade: brasileira, Estado Civil: Casado, CPF 003.649.429-16, RG 3114763 SSP/SC, Endereço: Rua Felipe Schmidt , 10, Centro, Canoinhas/SC, CEP: 89460-000, representante legal/presidente do CISAMURC - Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Contestado (Canoinhas), nos termos do art. 29 do Estatuto acima, sendo aprovado por unanimidade. Após apurados os eleitos, tomaram imediata posse, para as suas funções e atribuições que se iniciam nesta data, encerando seus mandatos no mês de janeiro de 2022, ato da eleição e posse dos novos membros. No uso da palavra o Presidente eleito e empossado, Sr. Rafael Caleffi, agradeceu aos presentes pela confiança e, destacou o grande passo que os Consórcio estão dando, em especial com a força política junto a Associação para que haja o reconhecimento dos Consórcios de Saúde perante o Ministério de Saúde e Secretaria de Estado de Saúde. Em seguida colocou em apreciação os valores referente a contribuição para manutenção da Associação, nos termos do Art. 43 do Estatuto, ficando assim definido, os consórcios associados contribuirão o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mensalmente de forma igualitária, iniciando o pagamento no mês de julho do ano corrente. – Ato seguinte, nos termos do Arts. 33 e, 35 do Estatuto, ficou sob a competência da Diretoria Executiva do Consórcio CISAMOSC, por sua Secretária Executiva Sra Geísa Müller de Oliveira, brasileira, casada, Secretária Executiva do Consórcio CIS-AMOSC, CPF n.º 981.666.890-49, Cédula de Identidade RG n.º 7053114125, com endereço à Rua Adolfo Konder, 33D, Jardim Itália, Chapecó/Sc, CEP: 89.802-260, executar as atividades administrativas da Associação. - Ao final, o Presidente agradeceu a presença de todos. - Ficando livre a palavra e como ninguém desejasse usá-la, a Presidente suspendeu a sessão pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, o que eu fiz, como secretária e, após reaberta a sessão, a mesma foi lida e aprovada e segue assinada pelo Presidente, e pelos Doutores Dhonatan Renan Pommerening, Advogado inscrito na OAB/SC 046.461 e, Guilherme Krieger Advogado inscrito na OAB/SC 027.692. Anexa a esta Ata segue lista de presença, dos representantes dos Consórcios Intermunicipais de Saúde, que passam a ser considerados membros fundadores. Florianópolis/SC, 01 de junho de 2021.

Rafael Caleffi

Presidente

Dhonatan Renan Pommerening Guilherme Krieger

Advogado – OAB/SC 046.461 Advogado – OAB/SC 027.692