Ato n.º 3369556

Informações Básicas

Código3369556
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ermo
URL de Origem
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI N° 504, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Arquivo Fonte1635175123_lei_50421__associ_mulheres.doc
Conteúdo

LEI N° 504, de 29 de setembro de 2021.

Autoriza o Município de Ermo - SC a Transferir Recursos Financeiros, Mediante Parceria a ser Firmada com a Entidade que Especifica e dá Outras Providências.

PAULO DELLA VECCHIA, Prefeito Municipal de Ermo, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Prefeitura Municipal de Ermo, autorizado a firmar Convênio com a finalidade de repassar verba pecuniária a Associação de Mulheres de Ermo (AME), entidade sem fins lucrativos, portadora do CNPJ nº 42.732.618/0001-96, com sede no Município de Ermo e foro da Comarca de Turvo/SC, para aplicação destes recursos na manutenção e funcionamento de suas finalidades estatutárias.

Art. 2º. O presente convênio prevê o repasse de R$ 3.843,20 (três mil oitocentos e quarenta e três reais e vinte centavos), durante o exercício de 2021.

Art. 3º. Caberá à Associação de Mulheres Ermenses (AME) encaminharem no final do exercício de 2021, a prestação de contas dos recursos recebidos, ao setor competente da Prefeitura.

Art. 4º O valor a ser transferido, observado o limite acima especificado, e demais critérios, serão definidos no Plano de Trabalho e no Termo de Parceria, de conformidade com a conveniência e a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 5º Aplica-se, no que couber, as disposições da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, a legislação municipal e as normas do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Ermo - SC, em 29 de setembro de 2021.

PAULO DELLA VECCHIA

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se.

CLAYTON NAZÁRIO AMÉRICO

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número504
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção29/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado