Ato n.º 3369512

Informações Básicas

Código3369512
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Porto União
URL de Origem
Data de Publicação26/10/2021
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 1.350/2021
Arquivo Fonte1635173389_dec1350__frias_coletivas_20212022.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 1.350, de 21 de outubro de 2021.

Dispõe sobre férias coletivas e estabelece outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO UNIÃO, Estado de Santa Catarina, usando da competência privativa que lhe confere o inciso IV, do artigo 64, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidas férias coletivas aos servidores públicos municipais dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Porto União, no período de 23 de dezembro de 2021 até 16 de janeiro de 2022, com retorno às atividades normais em 17 de janeiro de 2022, com exceção dos serviços essenciais que, pelas suas naturezas, não poderão sofrer alterações.

Art. 2º Consideram-se neste período, serviços essenciais, os relacionados à saúde, à vigilância de bens públicos, à manutenção/limpeza da Rodoviária Municipal, ao Departamento de Urbanismo, Recursos Humanos e Contabilidade.

Art. 3º Recomenda-se aos Secretários Municipais e aos dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional para que, durante todo o período estabelecido no caput do artigo 1º seja preservado o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC.

Porto União (SC), 21 de outubro de 2021.

ELISEU MIBACH PYERRE CASTELLANO PEREIRA

Prefeito Municipal Secretário Municipal de Administração e Esporte Interino

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número1350
Ano2021
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção21/10/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado