Ato n.º 3347378

Informações Básicas

Código3347378
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Itapoá
URL de Origem
Data de Publicação15/10/2021
CategoriaLeis
TítuloLEI MUNICIPAL Nº 1111, 14 DE OUTUBRO DE 2021
Arquivo Fonte1634295150_lm_1111_2021__via_perimetral.docx
Conteúdo

LEI MUNICIPAL Nº 1111, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza a criação de Via Perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000.

O PREFEITO DE ITAPOÁ, Marlon Roberto Neuber: Faço saber que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar via perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000, conforme croqui em anexo.

Parágrafo único. A via perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000 fica denominada Elsa Santana Neuber.

Art. 2º Quando da aprovação de novos loteamentos, o Poder Executivo deverá observar o alinhamento da Via Perimetral de modo a preservar o interesse público na interligação de vias do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 14 de outubro de 2021.

MARLON ROBERTO NEUBER

Prefeito de Itapoá - SC

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

ANEXO

COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA BINÁRIO

ÁREA

34.965.064

PERÍMETRO

1.000,497

M

PONTOS

COORDENADAS UTM

DIREÇÃO

DISTÂNCIA(M)

P1

X

738110.200

Y

7112956.465

P1-P2

134,00

P2

X

738194.070

Y

7112951.770

P2-P3

39,83

P3

X

738218.047

Y

7113367.131

P3-P4

138,63

P4

X

738134.200

Y

7113372.216

P4-P1

75,06

2

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número1111
Ano2021
Epígrafe
EmentaAutoriza a criação de Via Perimetral interligando a Avenida Celso Ramos e a Rua 1000.
Assuntos RelacionadosUrbanística
Projeto de LeiPLO 97/2021
Data de Sanção14/10/2021
Data de Início de Vigência15/10/2021
Data de RevogaçãoNão configurado