Ato n.º 3341255

Informações Básicas

Código3341255
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Presidente Nereu
URL de Origem
Data de Publicação11/10/2021
CategoriaLicitações
TítuloEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 122/20212 DE REFORMA PARCIAL DA CAÇAMBA
Arquivo Fonte1633716656_edital_prego_presencial_n122_caamba.doc
Conteúdo

EDITAL Pregão Presencial Nº122/2021 de Participação EXCLUSIVA de Micro Pequenas e EPPs

CONFORME LEI COMPLEMENTAR 147/2014

O pregoeiro da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, doravante denominada ENTIDADE DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria nº 122/2021 de 17/02/2021 torna público aos interessados, que estará reunida no dia, hora e local abaixo discriminado, a fim de receber, abrir e examinar documentação e propostas de empresas que pretendam participar do Pregão Presencial nº 122/2021, do tipo Menor Preço, Por Lote, sob a forma de fornecimento parcelado, tudo de conformidade com as regras estipuladas na Lei nº 10.520, de 17/07/2002, Decreto nº 3.555, de 08/08/2000, Decreto nº 3.693 de 20/12/2000, Decreto nº 3.784 de 06/04/01, Lei nº 8.666 de 21/06/93, Decreto nº 7.892 de 23/01/2013 com suas alterações e Lei Complementar 147/2014 de 07 de agosto de 2014, Decreto Municipal nº 38/2016 e demais exigências deste Edital.

1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente certame: REFORMA PARCIAL DE CAÇAMBA DO SETOR DE DMER DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU.

1.2. Os envelopes nº. 01 - Proposta Comercial, nº. 02 – Documentação, bem como os documentos necessários para o Credenciamento e para Habilitação, deverão ser entregues até a data e horário abaixo determinados, a saber:

a) Data: 25/10/2021

b) Local: Prefeitura Municipal de Presidente Nereu (SC).

c) prefeitura municipal de Presidente Nereu sala de licitações

d) Credenciamento e entrega dos envelopes até: às 09:00:00 horas.

e) Abertura do processo: 25/10/2021 às 09:15:00 horas.

II - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO:

2.1 No dia, hora e local designado neste Edital, item 1.2 letras a, b, c e d, na presença das licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes contendo as propostas comerciais e os documentos exigidos para a habilitação, em envelopes distintos, fechados, contendo na parte externa, a seguinte identificação:

A) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) E CNPJ

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº. 122/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU- SC

ENVELOPE Nº. 01 - P R O P O S T A C O M E R C I A L

B) NOME DA EMPRESA (PARTICIPANTE) E CNPJ

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº. 122/2021.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE NEREU - SC

ENVELOPE Nº. 02 - D O C U M E N T A Ç Ã O

2.1.1 A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante apenas de ofertar lances verbais, o que não desclassifica a sua Proposta Comercial, lavrando-se, em ata, o ocorrido.

2.1.2 Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

2.2.1 O recebimento dos envelopes da documentação, proposta comercial e credenciamentos acontecerão até 25/10/2021 às 09:00:00 horas, devendo os mesmos serem protocolados, diretamente no Setor no Licitações, conforme item 1.2-c.

III - DO CREDENCIAMENTO:

3.1 Para participação do representante da empresa proponente, no ato da abertura, o mesmo deverá apresentar (lado externo dos envelopes):

3.1.1 Procuração ou credenciamento modelo em anexo, ambos com firma reconhecida;

3.1.2 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado no órgão devido, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações, desde que devidamente comprovado o último registro no órgão próprio.

3.1.2.1 Os documentos descritos no item 3.1.2 supra poderão ser apresentados em fotocópia, desde que a mesma esteja devidamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração Municipal.

3.1.3 Declaração de habilitação modelo em anexo;

3.1.4 Declaração de Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte (deve ser apresentado no momento do credenciamento, sob pena de ser desconsiderada tal condição).

3.1 A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se, em ata, o preço orçado na proposta.

3.2 Em nenhuma hipótese serão recebidas propostas e documentação fora do prazo estabelecido neste Edital.

IV – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

4.1 Poderão participar da presente licitação todas as pessoas jurídicas legalmente autorizadas a atuarem do ramo pertinente ao objeto desta licitação, que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital.

4.2 Não poderão participar, direta e indiretamente, da presente licitação as empresas que:

4.2.1 Se encontrem sob falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país;

4.2.2 Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública;

4.2.3 Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal;

4.2.4 O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

4.2.5 Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

4.3 O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

4.4 Se a empresa não se enquadrar na categoria de Micro empresa, Pequena Empresa de Pequeno Porte.

V - DA PROPOSTA COMERCIAL:

5.1 A Proposta Comercial contida no Envelope nº. 01 deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir: Emitida por computador ou datilografada, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo responsável pela empresa.

5.1.1. Conter razão social completa e CNPJ da licitante, sendo este último, obrigatoriamente, o mesmo da Nota de Empenho e da Nota Fiscal, caso seja vencedora do certame.

5.1.2. Descrição geral quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes no item 1 - DO OBJETO e Anexo TERMO DE REFERÊNCIA, constando os valores unitários e totais, em moeda corrente nacional, em algarismos arábicos, com no máximo três casas decimais.

5.1.2.1.Em caso de divergência entre os preços, serão levados em consideração os últimos, e entre o preço unitário e total prevalecerá o primeiro.

5.1.2.2. No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

5.1.2.3 As despesas com transportes, cargas e descargas, seguros, impostos e outras correrão sempre por conta e risco do fornecedor, devendo, portanto, estar incluídas no preço das mercadorias cotadas.

Não serão admitidos preços diferenciados para o mesmo item do objeto.

5.1.3 Conter prazo de validade da proposta de, no mínimo (90) noventa dias, contados da data-limite para a entrega dos envelopes.

5.1.4 Se o prazo de validade for omitido na proposta, esta será considerada válida até 31 de dezembro de 2021 e não será motivo para desclassificação da proposta.

5.1.5 Conter a identificação do representante da empresa e a respectiva assinatura.

Parágrafo único – Preferencialmente para facilitar o julgamento por parte do Pregoeiro, solicita-se às empresas que apresentem suas propostas conforme o modelo constante do ANEXO III, do presente edital.

VI - DA HABILITAÇÃO

6.1 Os interessados para poderem concorrer ao objeto do presente Edital deverão apresentar no envelope nº.02 - Documentação, os seguintes documentos:

6.1.1 Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS;

6.1.2 Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual;

6.1.3 Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;

6.1.4 Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;

6.1.5 Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

6.1.6 Prova de Regularidade da Justiça do Trabalho;

6.1.7 Declaração da proponente, de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (conforme modelo constante do Anexo, do presente edital);

6.1.8 Declaração de Idoneidade conforme modelo no ANEXO;

6.1.9 Declaração de Comprometimento conforme modelo no ANEXO;

6.1.10 Contrato Social, Ato constitutivo ou Estatuto com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio. (Dispensado quando apresentado no ato do Credenciamento).

6.1.11 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), emitida via internet, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

6.1.12 Certidão de negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA, junto com a certificação do EPROC.

6.2 Todos os dados devem estar sem rasuras ou emendas.

6.3 O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.

6.4 Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em original ou por fotocópia previamente autenticada em Cartório ou por servidor da Administração no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal, e estar dentro de seus prazos de validade na data prevista para a entrega e abertura dos envelopes.

6.5 Quando se tratar de cópia de documento obtido através da Internet, este não precisa ser autenticado, uma vez que terá sua validade confirmada pela mesma via pelo pregoeiro, caso necessário.

6.6 Caso a validade não conste dos respectivos documentos, estes serão considerados válidos por um período de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua emissão.

6.7 Para participação de representante da empresa proponente, no ato da abertura desta licitação, o mesmo deverá realizar o CREDENCIAMENTO, conforme item 4.1.

6.8 Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial;

6.9 No caso de licitante filial, serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza jurídica ou em razão de centralização de recolhimento, não puderem ser emitidos em seu nome; deverão os mesmos, entretanto, nesse caso, serem emitidos em nome da matriz, sob pena da inabilitação da licitante;

VII – DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

7.1 Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverá apresentar declaração conforme Anexo - Declaração de Porte Empresarial, para ser beneficiado pelo que estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43.

7.2 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, deverá a empresa apresentar declaração conforme Anexo – Declaração de Comprometimento será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

7.3 A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

7.4 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

7.5 Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5%(cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

7.6 Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, em caso de empate, haverá adjudicação do item a empresa qualificada como ME ou EPP:

7.6.1 Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

7.6.2 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº. 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

7.6.3 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº. 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

7.6.4 O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

Lei Complementar nº 147/2014, ao alterar a Lei Complementar nº 126/2006, e as seguintes novas regras quanto à participação das pequenas empresas, compreendidas aquelas enquadradas no Estatuto, nos termos de seu art. 3º:

1) Ampliação do prazo para regularização fiscal da empresa vencedora da licitação, sendo agora de 5 dias úteis, prorrogável por igual período (art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 123/06);

2) Participação exclusiva de pequenas empresas na disputa de itens cujo valor seja inferior a R$ 80 mil, inclusive nas compras por dispensa em razão do valor do contrato, nos termos do art. 24, I e II da Lei nº 8.666/93 (art. 47 c/c 48, I, e 49, IV, da Lei Complementar nº 123/06);

3) Nas licitações de itens com valor superior a R$ 80 mil, desde que o objeto corresponda a bem divisível (não se aplica a serviços), é obrigatória a reserva de até 25% da aquisição desses bens para disputa exclusiva entre pequenas empresas (art. 47 c/c 48, III, da Lei Complementar nº 123/06);

4) Faculdade de a Administração exigir que parte do objeto contratado com empresas não albergadas pelo Estatuto seja obrigatoriamente subcontratado com pequenas empresas, caso em que os empenhos e pagamentos a estas poderão ser realizados diretamente pela Administração Pública (art. 47 c/c 48, II, § 2º, da Lei Complementar nº 123/06);

5) Faculdade de aplicar margem de preferência de até 10% sobre o melhor preço, priorizando-se, justificadamente, a contratação de pequenas empresas sediadas local ou regionalmente (art. 47 c/c 48, § 3º, da Lei Complementar nº 123/06);

VIII - DOS PROCEDIMENTOS DE JULGAMENTO:

8.1 Juntamente com o envelope 01 - PROPOSTA, os interessados apresentarão DECLARAÇÃO (Anexo VI) dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação;

8.2 Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as Propostas Comerciais, que deverão estar em conformidade com as exigências do presente edital, ocasião em que se paralisará o processo para digitação das propostas apresentadas, o qual se classificará a proposta de Menor Preço Por Lote e aquelas que apresentem valores sucessivos e superiores até o limite de 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

8.3 Não havendo pelos menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, poderão oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

8.4 No curso da Sessão, os autores das propostas que atenderem aos requisitos dos itens anteriores, devidamente credenciados, serão convidados individualmente, a apresentarem novos lances verbais e sucessivos, a partir do autor da proposta classificada de maior preço, até a proclamação do vencedor.

8.5 Caso duas ou mais propostas iniciais apresentem preços iguais, será realizado sorteio para determinação da ordem de oferta dos lances.

8.6 A oferta dos lances deverá ser efetuada, no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente dos preços.

8.7 É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

8.8 Dos lances ofertados não caberá retratação.

8.9 A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.

8.10 Caso os licitantes não apresentem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita Menor Preço Por Lote e o valor estimado para a contratação, podendo, o pregoeiro, negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.

8.11 O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, convocados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

8.12 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas, de acordo com o menor preço apresentado, o Pregoeiro verificará a aceitabilidade da proposta de valor mais baixo comparando-o com os valores consignados em Planilha de Custos, decidindo, motivadamente, a respeito.

8.13 Sendo considerada aceitável a proposta comercial da licitante que apresentou o menor preço, o Pregoeiro procederá à abertura de seu envelope nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO, para verificação do atendimento das condições de habilitação fixadas no item “7” deste Edital.

8.14 Constatada a conformidade da documentação com as exigências impostas pelo edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto.

8.15 Em caso de a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro a inabilitará e examinará as ofertas subsequentes e a qualificação das licitantes, na ordem de classificação e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora.

8.16 Se a oferta não for aceitável por apresentar preço excessivo, o Pregoeiro poderá negociar com a licitante vencedora, com vistas a obter preço melhor.

8.17 Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o pregoeiro declarará o vencedor, proporcionando, a seguir, a oportunidade às licitantes para que manifestem a intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte da licitante, registrando na ata da Sessão a síntese das razões de recurso apresentadas, bem como o registro de que todos os demais licitantes ficaram intimados para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias, após o término do prazo do recorrente, proporcionando-se, a todos, vista imediata do processo.

8.18 A ausência do licitante ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á como renúncia ao direito de recorrer.

8.19 Da Sessão Pública do Pregão será lavrada ata circunstanciada, contendo, sem prejuízo de outros, o registro dos licitantes credenciados, das propostas escritas e verbais apresentadas, na ordem de classificação, da análise da documentação exigida para a habilitação e dos recursos interpostos, estes, em conformidade com as disposições do item acima.

8.20 A Ata Circunstanciada deverá ser assinada pelo Pregoeiro e por todos os licitantes presentes.

8.21 Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.

IX - DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO:

9.1 No julgamento das propostas, serão consideradas vencedoras as de Menor Preço Por Lote, desde que atendidas as especificações constantes deste Edital.

9.2 A adjudicação do objeto deste Pregão será Menor Preço Por Lote, às licitantes cujas propostas sejam consideradas vencedoras.

X - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:XI

10.1 Tendo a licitante manifestado a intenção de recorrer na Sessão Pública do Pregão, terá ela o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentação das razões de recurso.

10.2 As demais licitantes, já intimadas na Sessão Pública acima referida, terão o prazo de 03 (três) dias consecutivos para apresentarem as contrarrazões, que começará a correr do término do prazo da recorrente.

10.3 A manifestação na Sessão Pública e a motivação, no caso de recurso, são pressupostos de admissibilidade dos recursos.

10.4 O (s) recurso (s) será (ao) dirigido (s) à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu (SC), e, por intermédio do Pregoeiro, será (ao) encaminhado (s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado, para apreciação e decisão, no prazo de 05 (cinco) dias.

XI - DO REGISTRO DOS PREÇOS E DA HOMOLOGAÇÃO

11.1. Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro registrará os preços ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação, com a posterior homologação do resultado e do procedimento licitatório pela Autoridade Competente.

11.2. Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente homologará o procedimento licitatório e registrará os preços ofertados pela licitante vencedora para o objeto desta licitação.

XII - DA CONTRATAÇÃO

12.1 Após a homologação do resultado, a licitante vencedora será intimada para assinatura do contrato, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital.

12.2 Caso a licitante vencedora recuse-se, injustificadamente, a assinar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, a licitante subsequente na ordem de classificação, será notificada para fazê-lo nas condições por ela propostas, ocasião em que será realizada nova Sessão Pública, retomando-se a fase de habilitação, sem prejuízo de que o pregoeiro negocie, diretamente, com o proponente para que seja obtido preço melhor.

12.3 O Contratado é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

XIII - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

14.1. Os recursos financeiros serão atendidos pela dotação do orçamento vigente, classificada sob nº.

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

08.01 – 2016 – 333903919 – 030000

08.01 – 2016 – 333903039 - 030000

XIV - DO PAGAMENTO:

14.1. O pagamento será efetuado através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Finanças da Prefeitura Municipal de PRESIDENTE NEREU, a crédito do beneficiário no prazo de até 15 (quinze) dias corridos da data de aceitação do bem, pela CONTRATANTE, acompanhado dos documentos fiscais.

14.2. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

XV - DO REAJUSTE:

15.1. O objeto licitado poderá sofrer revisão após expirado o prazo de 90 dias contados da homologação, desde que atendidos os prerrogativas da lei e mediante a efetiva comprovação do aumento por parte do fornecedor e aprovação da administração, devendo ser utilizado o mesmo percentual.

XVI- DAS PENALIDADES:

16.1. Ressalvados os motivos de força maior devidamente comprovados e a critério do MUNICÍPIO, se a licitante vencedora não cumprir com as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas as penalidades nos termos do artigo 7° da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

XVII - DA RESCISÃO

17.1. A rescisão do presente poderá ser:

17.1.1 Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

17.1.2 A inexecução total ou parcial do presente enseja sua rescisão pela Administração, com as consequências previstas no item 17.1 deste Edital;

17.1.3 Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;

17.1.4 Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores, sem que haja culpa da proponente vencedora, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

XVIII - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA

18.1. A empresa vencedora obriga-se a:

18.1.1 Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores;

18.1.2 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

18.1.3 Executar os objetos licitados de forma parcelada, conforme necessidade da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após solicitação através de ordem de serviço, na Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, localizada no seguinte endereço: Praça Leão Dehon, 50, Município de Presidente Nereu, de segunda a sexta feira, das 08:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 horas, devendo ser expedida a nota fiscal.

18.1.4 Responder por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar à Prefeitura Municipal de Presidente Nereu e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores.

18.1.5 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu;

18.1.6 Reparar, corrigir, remover ou substituir às suas expensas, no todo ou em parte, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer material (is) em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da fabricação, sem acarretar ônus para a CONTRATANTE;

18.1.7 Será recusado o material, imprestável, defeituoso, que não atender as especificações constantes neste edital e/ou que não estejam adequados para o uso;

18.1.8 Arcar com quaisquer despesas com frete para transporte do objeto licitado até o endereço da CONTRATANTE;

18.1.9 A contratada deverá fornecer a Municipalidade a garantia do objeto licitado.

18.1.10 Os materiais entregues com características diferentes da especificação técnica, ou em excesso ao encomendado, serão devolvidos, correndo os tributos, fretes e demais despesas decorrentes da devolução por conta da fornecedora.

18.1.11 Atender rigorosamente, as quantidades que lhe forem solicitadas, independente de valores para faturamento;

18.1.12 A empresa vencedora deverá entregar o objeto licitado rigorosamente de acordo com o Anexo III – Termo Referência

18.1.13 Os serviços ora contratados deverão ser realizados no Perímetro Urbano do Município de Presidente Nereu (SC).

XIX - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO

19.1 Reservar-se ao direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.

19.2 Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item “16” deste edital.

19.3 Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital.

XX - DA VIGÊNCIA

20.1 O objeto da licitação tem vigência de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo contratual ou rescindindo-se automaticamente na entrega do objeto licitado.

20.2 Findo o prazo previsto para o término do presente termo, e havendo valor remanescente, fica ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o produto licitado, em virtude da desnecessidade.

XXI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1 Recomenda-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto;

21.2 Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

21.3 Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

21.4 O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não reste infringido o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

21.5 No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

21.5.1 Adiada a abertura da licitação;

21.5.2 Alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

21.6 Integram este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I - Declaração de Retirada de Edital; ( Anexado no lado externo dos envelopes).

ANEXO II - Minuta do Contrato e ata de Registro de Preços;

ANEXO III - Termo de referência;

ANEXO IV - Modelo de Declaração; ( Anexado no lado interno do envelope nº. 02 – HABILITAÇÃO).

ANEXO V - Modelo de Credenciamento; ( Anexado no lado externo dos envelopes)

ANEXO VI - Modelo de Declaração para Habilitação; ( Anexado no lado externo dos envelopes).

ANEXO VII - Modelo de Declaração de Idoneidade; ( Anexado no lado interno do envelope nº. 02 - HABILITAÇÃO)

ANEXO VIII - Declaração de Porte Empresarial ( Anexado no lado externo dos envelopes)

ANEXO IX – Modelo de Declaração de Comprometimento; ( Anexado no lado interno do envelope nº. 02 - HABILITAÇÃO).

ANEXO X - Modelo de Proposta Comercial ( Anexado no lado interno o envelope nº. 01 - PROPOSTA).

21.7 Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (47) 3362-1108 ou ainda pelo e-mail compras@presidentenereu.sc.gov.br.

21.8 Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação.

21.9 As licitantes deverão apresentar documentos autenticados ou a serem autenticados pela Comissão permanente de Licitação, podendo esta se assim entender necessário, a qualquer tempo exigir os respectivos originais para conferência.

E para que ninguém alegue desconhecimento do presente edital, é o mesmo publicado em resumo no Diário Oficial dos Municípios, na internet página do município no link licitações e disponibilizado na integra na PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENE NEREU - SC.

PRESIDENTE NEREU, 08 de outubro de 2021.

_____________________________

CELSO AUGUSTO VIEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇO Nº. ..../20....

DECLARAÇÃO DE RETIRADA DE EDITAL

Nome da empresa: ____________________________

Endereço: ___________________________________

Telefone: (____) _________ Fax: (_____) _________

E-mail: ____________________________

Pessoa de contato: __________________________

CNPJ da empresa: _____________________

Nome completo de quem retirou o edital: ___________________________

CPF: _______________________

DECLARAMOS QUE RECEBEMOS CÓPIA DO EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../20... E SEUS ANEXOS.

............................. (SC), _________ de ________________ de 20....

_________________________

Assinatura

CPF nº. ____________________

ANEXO II - MINUTA DE CONTRATO

Que entre si fazem o Município de <04> -<06>, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 83.102.699/0001-28, com sede na <84>, em <04> -<06>, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. <88>, brasileiro, casado, no exercício de cargo de Prefeito, residente e domiciliado na rua José Teodoro de Melo, nº36 neste município, inscrito no CPF 767.132.029-34 de ora em diante denominada de contratante, e de outro lado a empresa, .................................................................... pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob N.º ........................................... com sede ............................................ Neste ato representado pelo Sr. ............................................................. residente e domiciliado em .......................................................... inscrita no CPF sob N.º ......................................... de ora em diante denominada de Contratada, tem entre si as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui o objeto da presente licitação, REFORMA PARCIAL DE CAÇAMBA DO SETOR DE DMER DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos financeiros para pagamento de que trata este Edital, serão provenientes do Município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes do cumprimento do presente contrato correrão por conta do orçamentário:

Dotação Utilizada

Código Dotação

Descrição

CLAUSULA QUARTA: DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS

I - O valor global do presente instrumento contratual é de R$ #,##0.00{RoundingMode=HALF_UP}

II - O(s) pagamento(s) devido(s) à(s) adjudicada(s) será efetuado em até

CLÁUSULA QUINTA: DO REAJUSTE

Os valores contratados não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA: VIGÊNCIA

A contagem do prazo deste contrato terá início no dia da assinatura e término previsto para 12 (doze), ou quando a quantidade do objeto terminar, o que expirar primeiro.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

a) A CONTRATADA deverá cumprir rigorosamente o estabelecido objeto deste edital e seus adendos.

b) Fornecer ao Município, sempre que solicitado quaisquer informações e/ou esclarecimentos sobre o objeto do presente contrato.

c) Formar o quadro de pessoal necessário à execução dos serviços contratados, sendo de sua responsabilidade as obrigações trabalhistas decorrentes da execução do presente contrato, inclusas as sociais, bem como todas as tributárias e acessórias decorrentes do cumprimento do contrato.

d) O presente contrato não será de nenhuma forma fundamento para a constituição de vínculo trabalhista para o Município, com empregado funcionário, preposto ou terceiros que a contratada colocar a serviço.

e) A contratada obriga-se a manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, sob pena de rescisão do Contrato por não cumprimento do mesmo.

f) A contratada deverá cumprir o disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, de acordo com o previsto no inciso V do artigo 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação que lhe deu a Lei nº 9854, de 27 de outubro de 1999.

g) Cumprir todas as demais obrigações constantes do Ato de Licitação que gerou o presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA: DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

I - A alteração do contrato dar-se-á nos termos do Art. 65, seus incisos e parágrafos da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, consolidada.

CLÁUSULA NONA: DA ENTREGA DOS MATERIAIS E SERVIÇOS

a) Executar os objetos licitados, conforme ordem da CONTRATANTE, rigorosamente dentro do prazo de no máximo 24 (vinte e quatro) horas após solicitação através de ordem de serviço, na Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, localizada no seguinte endereço: Praça Leão Dehon, 50, Município de Presidente Nereu, de segunda a sexta feira, das 13:00 às 18:00, devendo ser expedida a nota fiscal.

b) Os serviços e entrega dos produtos serão fiscalizados pelo senhor Jaimir Mainchain fiscal de contratos do município de Presidente Nereu.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução e a rescisão do contrato serão reguladas pelo Art. 58, § II e Art. 77 à 80 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993 consolidada.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DAS PENALIDADES

Ao contratado total ou parcialmente inadimplente serão aplicadas as sanções legais, conforme segue:

a) advertência;

b) multa administrativa graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 10% (dez por cento) do valor contratado, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública enquanto perdurarem os motivos da punição, ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

*As inadimplências supra, bem como as penalidades consequentes, serão julgadas e propostas pela Comissão Permanente de Licitações, ao Chefe do Poder Executivo, que as aplicará através de Decreto

.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA VINCULAÇÃO

Este contrato está vinculado ao Edital de Pregão Presencial nº 122/2021, bem como à proposta apresentada ao mesmo pelo contratado e aos termos da lei nº 8.666/93-consolidada, especialmente nos casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES GERAIS

Quaisquer modificações entre as partes, com relação aos assuntos relacionados a este contrato, serão formalizadas por escrito, em duas vias, uma das quais visadas pelo destinatário, e que constituirá prova de sua efetiva entrega.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO

Para questões decorrentes da execução deste termo de contrato, fica eleito o Foro da Comarca de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem justos e contratados, firmam o presente, juntamente com duas testemunhas, em três vias de igual teor, e forma sem emendas ou rasuras, para que produza seus jurídicos efeitos.

Presidente Nereu,

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL

Nº. .../20....

TERMO DE REFERÊNCIA

LOTE TOTAL

Objeto: REFORMA PARCIAL DE CAÇAMBA DO SETOR DE DMER DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU.

TC "1.0" \l 1LOTE 01 - REFORMA PARCIAL DA CAMÇAMBA

Item

Quantidade

Unidade

Produto

Valor Máximo Unitário

Valor Máximo Total

1

250

KILOGRAMA

CHAPA DE AÇO ASTM 4,75 MM

R$19,00

R$ 4.750,00

2

109

KILOGRAMA

CHAPA DE AÇO ASTM 3,0 MM

R$20,00

R$ 2.180,00

3

75

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (SOLDA MIG/MONTAGEM)- NA TAMPA FRONTAL DA CAÇAMBA

R$103,00

R$ 7.725,00

4

2

UNIDADE

PARA-LAMA TRUCK COM SUPORTES

R$833,00

R$ 1.666,00

5

1

UNIDADE

PARA-CHOQUE MOVEL COMPLETO COM SUPORTE

R$1.800,00

R$ 1.800,00

6

1

UNIDADE

PLAQUETA PARACHOQUE

R$213,00

R$ 213,00

7

1

UNIDADE

PROTETOR LATERAL COM SUPORTES

R$2.300,00

R$ 2.300,00

8

20

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (SOLDA MIG E MONTAGEM) NA TAMPA TRASEIRA DA CAÇAMBA.

R$100,00

R$ 2.000,00

9

1

UNIDADE

BOMBA HIDRÁULICA ACOPLADA 3V RES. 563.

R$3.050,00

R$ 3.050,00

10

1

UNIDADE

TOMADA DE FORÇA ACOPLADA.

R$2.760,00

R$ 2.760,00

11

1

UNIDADE

ACIONAMENTO JOISTICK RED. 563 BASCULANTE

R$1.330,00

R$ 1.330,00

12

1

UNIDADE

KIT LANTERNA LATERAL RED. 152,3

R$1.060,00

R$ 1.060,00

13

1

UNIDADE

KIT MANQUEIRA HIDR. PRESSÃO 1/2" RETORNO

R$840,00

R$ 840,00

14

15

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (MONTAGEM HIDR.)

R$110,00

R$ 1.650,00

15

6

UNIDADE

TINTA SINTETICA COR BRANCA GL. 3,6LT

R$226,00

R$ 1.356,00

16

15

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (PINTURA) DA CAÇAMBA.

R$98,00

R$ 1.470,00

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

DECLARAÇÃO

(Razão Social da Empresa) ----------------------------, inscrita no CNPJ nº. ------------------, por intermédio de seu representante legal Sr. (a): -------------------------------, portador (a) da Carteira de Identidade nº. ----------- CPF nº. -------------------- DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27, da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos .

Ressalva:

Emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( )

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima).

......................................................

DATA

................................................................................................

ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA

CARIMBO DA EMPRESA

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

CREDENCIAMENTO

Através da presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ----------------------------------------, portador (a) da Cédula de Identidade nº. ---------------------------, e CPF sob nº. ------------------------------ , a participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de ............................. (SC), na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº. ..../20..., na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da empresa -----------------------------------------------------------------, bem como formular propostas verbais, recorrer e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa e Assinatura do Credenciante

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

DECLARAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

DECLARAMOS para fins de participação no procedimento licitatório – PREGÃO PRESENCIAL Nº. ...../20..., que esta empresa atende plenamente os requisitos necessários à habilitação, possuindo toda a documentação comprobatória exigida na Cláusula V, do edital convocatório.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Pregão Presencial nº. ..../20..., instaurado pela Prefeitura Municipal de Presidente Nereu, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.

Por expressão da verdade, firmamos a presente.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ANEXO VIII

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL

A empresa.....................(Colocar razão social conforme cartão CNPJ), CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas em seu art. 43º, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no §4º desse mesmo artigo.

Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ANEXO IX

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO

A empresa.................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação para o Pregão Presencial Registro de Preço nº. .../20....

Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.

______________________, em _______ de__________20.....

_____________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ANEXO X

PREGÃO PRESENCIAL Nº. .../20....

PROPOSTA COMERCIAL

NOME DE EMPRESA: __________________________________

CNPJ: __________________________________

INSCRIÇÃO ESTADUAL_____________________________

ENDEREÇO COMPLETO: ________________________________

RUA:______________________________________Nº.________ BAIRRO:____________________________

CEP: __________________

CIDADE: ___________________ UF:______

FONE: (_____)__________________

Apresentamos nossa proposta para visando reforma parcial de caçamba do setor de DMER do município de Presidente Nereu. da Prefeitura Municipal de Presidente Nereu (SC), em conformidade com o estabelecido no Edital de Pregão nº. ..../20......, acatando todas as estipulações consignadas no Edital.

LOTE 0TC "1.0" \l 11 - REFORMA PARCIAL DA CAMÇAMBA

Item

Quantidade

Unidade

Produto

Valor Máximo Unitário

Valor Máximo Total

1

250

KILOGRAMA

CHAPA DE AÇO ASTM 4,75 MM

2

109

KILOGRAMA

CHAPA DE AÇO ASTM 3,0 MM

3

75

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (SOLDA MIG/MONTAGEM)- NA TAMPA FRONTAL DA CAÇAMBA

4

2

UNIDADE

PARA-LAMA TRUCK COM SUPORTES

5

1

UNIDADE

PARA-CHOQUE MOVEL COMPLETO COM SUPORTE

6

1

UNIDADE

PLAQUETA PARACHOQUE

7

1

UNIDADE

PROTETOR LATERAL COM SUPORTES

8

20

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (SOLDA MIG E MONTAGEM) NA TAMPA TRASEIRA DA CAÇAMBA.

9

1

UNIDADE

BOMBA HIDRÁULICA ACOPLADA 3V RES. 563.

10

1

UNIDADE

TOMADA DE FORÇA ACOPLADA.

11

1

UNIDADE

ACIONAMENTO JOISTICK RED. 563 BASCULANTE

12

1

UNIDADE

KIT LANTERNA LATERAL RED. 152,3

13

1

UNIDADE

KIT MANQUEIRA HIDR. PRESSÃO 1/2" RETORNO

14

15

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (MONTAGEM HIDR.)

15

6

UNIDADE

TINTA SINTETICA COR BRANCA GL. 3,6LT

16

15

HORA

SERVIÇO INDUSTRIALIZADO E REPAROS (PINTURA) DA CAÇAMBA.

VALOR TOTAL DA PROPOSTA: __________________________________

Atesto como verdadeira e assumo qualquer responsabilidade, referente a proposta acima demostrada, retirando-me o direito de reclamar sobre qualquer valor nela relacionado.

Obs.: No preço cotado já estão incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação.

VALIDADE DA PROPOSTA COMERCIAL: ______________ (conforme subitem 5.1.4 do edital).

LOCAL E DATA:

NOME E ASSINATURA DO

REPRESENTANTE E CARIMBO DA EMPRESA