Ato n.º 3331770

Informações Básicas

Código3331770
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Jaraguá do Sul
URL de Origem
Data de Publicação05/10/2021
CategoriaPortarias
TítuloISSEM - PORTARIA Nº 222/2021
Arquivo Fonte1633378288_2222021_estabelecetemporariamentemedidascontencaosaude.docx
Conteúdo

PORTARIA Nº 222/2021 – ISSEM

De 04/10/2021.

Estabelece temporariamente medidas de contenção de despesas no Issem-Saúde.

O PRESIDENTE do Instituto de Seguridade dos Servidores Municipais (Issem), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 17 da Lei Complementar nº 217/2018, de 20 de setembro de 2018;

CONSIDERANDO o Ofício 902/2021/Issem, que solicita autorização para adoção de medidas temporárias de contenção de despesas no Issem-Saúde;

CONSIDERANDO o Ofício 21/2021/CA/Issem.

R E S O L V E:

Art. 1º Estabelecer, temporariamente, medidas de contenção de despesas no Issem-Saúde, alterando, os limites de fruição e suspendendo os serviços de saúde classificados abaixo, até que se constate o reequilíbrio financeiro do Issem-Saúde.

Serviço de Saúde

Condição de fruição

Internações e procedimentos médicos

Restrito a Urgência / Emergência / Partos

Consulta médica

Limitado a 1 (uma) consulta ao mês, por beneficiário

Exames laboratoriais

Limitado a 1 (um) procedimento por código do rol de cobertura, a cada 3 (três) meses

Exames de imagem

Restrito aos casos de urgência / emergência

Terapias

Fonoaudiologia

Suspenso

Terapia Ocupacional

Suspenso

Atendimento Covid-19

Suspenso

Outros casos omissos

Restrito aos casos de Urgência, Emergência ou Risco de Vida, conforme avaliação do Médico Auditor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Jaraguá do Sul, 04 de outubro de 2021.

Márcio Erdmann

Presidente do ISSEM