Ato n.º 3289190

Informações Básicas

Código3289190
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Agronômica
URL de Origemhttp://legislacaomunicipal.com/decretos.php?municipio=83102590000190&arqtexto=3122
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaDecretos
TítuloNº 156/2021
Arquivo Fonte1631734833_decreto03122.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 156/2021 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.

O Prefeito do Município de Agronômica Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do Art. 79, da Lei Orgânica Municipal, e,

CONSIDERANDO:

- O disposto no Art. 11º da Lei nº. 1.179/2020 de 08 de dezembro de 2020, que autoriza nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, obedecido o disposto no Art. 43º desta mesma Lei;

- Que o Inciso III do Artigo 11º da Lei nº. 1.179/2020, autoriza a utilizar anulação de saldos de dotações orçamentárias;

- Que a dotação nº. 276 do Departamento Municipal de Educação, encontra-se insuficiente para atender os dispêndios orçamentários até o final do exercício financeiro de 2021.

.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional suplementar, no orçamento geral do município, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), na seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

4000

Departamento Municipal de Educação

Unidade....:

4001

Departamento Municipal de Educação

Atividade:

12.361.0018.2.5

Manutenção do Departamento de Educação

Recursos.....:

101

Recursos Educação

Modalidade.:

3.3.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (276) ......................................:

R$ 15.000,00

Art. 2º - Fica suplementado o artigo 1º, por conta da anulação da seguinte modalidade de aplicação e dotação abaixo especificada:

Órgão......:

4000

Departamento Municipal de Educação

Unidade....:

4001

Departamento Municipal de Educação

Atividade:

12.361.0018.2.5

Manutenção do Departamento de Educação

Recursos.....:

101

Recursos Educação

Modalidade.:

4.4.90.00.00.00.00

Aplicações Diretas (277) ......................................:

R$ 15.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO, em 16 de setembro de 2021.

CESAR LUÍZ CUNHA

Prefeito Municipal

Registrado e publicada na presente data

FRANCISCO ALEXANDRE DUARTE NETO

Diretor do Departamento de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número156
Ano2021
Epígrafe
EmentaAbre crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município de Agronômica.
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Projeto de LeiNão configurado
Data de Sanção16/09/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado