Ato n.º 3288182

Informações Básicas

Código3288182
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)527B133DC372BBC9A6E16BCCD144A110011A0F6B
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura municipal de Ibiam
URL de Origem
Data de Publicação16/09/2021
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO ADMINISTRATIVO 051/2021 - FONTEC TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA
Arquivo Fonte1631713873_contrato_51_assinado.pdf
Conteúdo

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

Travessa Loniza Carvalho Agostini, 20 - Fone: (49) 3534-0044 - CEP 89652-000 - IBIAM - SC CNPJ 01.612.745/0001-74 - E-mail: adm@ibiam.sc.gov.br - Site: www.ibiam.sc.gov.br

CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 051/2021 PROCESSO LICITATÓRIO N. 067/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 030/2021

Termo de Contrato, referente a contratação de empresa habilitada para realização de serviços de

retirada de bomba de poço artesiano instalado no Cerro Azul para avaliação e posterior

consertos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE IBIAM, ESTADO DE SANTA CATARINA, e a empresa FONTEC TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA, autorizado através do Processo nº 067/2021, Dispensa de Licitação nº. 030/2021.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE IBIAM CNPJ-MF nº. 01.612.745/0001-74 Endereço: Travessa Leoniza Carvalho Agostini, nº 20 Representada por: JOARES TREVISOL CONTRATADA: FONTEC TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA CNPJ: 35.624.809/0001-79 Endereço: AV. VINTE DE JULHO, 818 - Centro Ibiam – SC CEP: 89.652-000

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO

Constitui objeto do presente referente a contratação de empresa habilitada para realização de

serviços de retirada de bomba de poço artesiano instalado no Cerro Azul para avaliação e

posterior consertos, celebrado entre o MUNICÍPIO DE IBIAM, MODALIDADE DISPENSA que passa a fazer parte integrante deste instrumento.

Constitui o presente contrato:

• Retirada de bomba existente e recolocação com empréstimo de conj. Bomba submersa, no valor de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais), conforme descrito no orçamento apresentado pela empresa.

• Limpeza de bomba e avaliação, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). • Retirada de conj. Bomba submersa e recolocação de bomba submersa revisada, no valor

de R$ 1050,00 (mil e cinquenta reais).

Caberá a prestadora do serviço emitir relatório final dos serviços prestados, devendo anotar qualquer avaria ou peça que necessite de troca imediata para o bom funcionamento do equipamento. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 2.1. A CONTRATADA obriga-se a fornecer o material no valor TOTAL de R$ 2.800 (Dois mil e oitocentos reais) 2.2. O MUNICÍPIO se compromete a efetuar o pagamento quando da entrega do documento fiscal, comprovada a entrega do material. 2.3. O pagamento dar-se-á exclusivamente por ordem de crédito, correndo pela Dotação Orçamentária:

Assinado por 4 pessoas: ROSINEI CERON, JOARES TREVISOL, HENRIQUE GRASSI ROSSATO e CARMELITA CHIESA TRAGANCIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ibiam.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1857-C880-994B-E239

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MUNICÍPIO DE IBIAM

Travessa Loniza Carvalho Agostini, 20 - Fone: (49) 3534-0044 - CEP 89652-000 - IBIAM - SC CNPJ 01.612.745/0001-74 - E-mail: adm@ibiam.sc.gov.br - Site: www.ibiam.sc.gov.br

Reduzido 34. Unidade Orçamentária: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E TRANSPORTE. Detalhamento: 339039160000000- Manutenção e conservação de bens imóveis. 2.4. O pagamento será efetuado, consoante o disposto nos itens anteriores, através de depósito bancário, em instituição financeira pública e diretamente na conta da contratada, conforme o Decreto Municipal 3570/2021, após certificado o cumprimento das cláusulas contratuais, mediante entrega da via da respectiva Nota Fiscal, certificada pela Tesouraria do Município. 2.5. O Município designa como Gestor deste Contrato, a senhor Gabriel Zarpelon Parenti, e como fiscal, designa o Sr. Irlei Lamperti para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização da entrega, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E PRAZO DE ENTREGA

3.1 Para fins de execução, o CONTRATO VIGORARÁ DA DATA DE SUA ASSINATURA ATÉ A DATA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INICIO: 14/09/2021 TÉRMINO:30/11/2021 CLÁUSULA QUARTA - PENALIDADES E DA RESCISÃO 4.1 - O proponente vencedor deverá no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da data do recebimento da notificação, assinar o contrato. 4.2. O contrato terá início na data da assinatura e término com a entrega total do objeto licitado. 4.3. O Contrato poderá ser rescindido, ainda, nas seguintes modalidades, sem prejuízo do disposto no art. 78 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada: 4.4. Unilateralmente, a critério exclusivo da Administração Municipal, mediante formalização, assegurado o contraditório e a ampla defesa e especialmente: a) a subcontratação total ou parcial do objeto deste Edital, a associação da licitante vencedora com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, que afetem o cumprimento da obrigação assumida; b) o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a entrega do material, assim como as de seus superiores; c) o cometimento reiterado de faltas na execução do objeto deste Edital, anotadas na forma do § 1º, do art. 67, da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada; d) a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; e) a dissolução da empresa; f) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que, a juízo da Administração, prejudique a execução deste Contrato; g) razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o licitante vencedor e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; e h)a ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovados, impeditivos da execução do Contrato. 4.5. Amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzido a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração; 4.6. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

Assinado por 4 pessoas: ROSINEI CERON, JOARES TREVISOL, HENRIQUE GRASSI ROSSATO e CARMELITA CHIESA TRAGANCIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ibiam.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1857-C880-994B-E239

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Travessa Loniza Carvalho Agostini, 20 - Fone: (49) 3534-0044 - CEP 89652-000 - IBIAM - SC CNPJ 01.612.745/0001-74 - E-mail: adm@ibiam.sc.gov.br - Site: www.ibiam.sc.gov.br

4.7. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada pela autoridade competente. 4.8. PENALIDADES 4.8.1 - A Contratada que não cumprir com as obrigações assumidas ou com os preceitos legais poderá sofrer as seguintes penalidades isolada ou conjuntamente, a critério da Comissão Permanente de Licitações: - Advertência; - Multa de 10% sobre o valor total do contrato; - Suspensão do direito de licitar junto ao Município por até dois (02) anos; - Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes. A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa, seus diretores e responsáveis técnicos.

- Rescisão contratual sem que decorra do ato direito de qualquer natureza ao Contratada. Além das penas acima citadas, a Contratada que não cumprir com as obrigações contratuais sofrerá penalidades. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa. 4.8.2 - Ainda nos termos do artigo 7° da Lei n.10.520, de 17 de julho de 2002, se a licitante, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais. CLÁUSULA QUINTA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 5.1. A tolerância de qualquer das partes, relativa às infrações cometidas contra disposições deste Contrato, não veda, a qualquer tempo, a exigência do cumprimento integral. 5.2. A Contratada se obriga a manter as condições de habilitação e qualificação durante a vigência deste contrato. 5.3. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual litígio oriundo do presente Contrato.

Ibiam - SC, 14 de setembro de 2021.

MUNICÍPIO DE IBIAM JOARES TREVISOL

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATADA FONTEC TECNOLOGIA E AUTOMACAO LTDA

Testemunhas:

Assinado por 4 pessoas: ROSINEI CERON, JOARES TREVISOL, HENRIQUE GRASSI ROSSATO e CARMELITA CHIESA TRAGANCIN Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://ibiam.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1857-C880-994B-E239

Estado de Santa Catarina

MUNICÍPIO DE IBIAM

Travessa Loniza Carvalho Agostini, 20 - Fone: (49) 3534-0044 - CEP 89652-000 - IBIAM - SC CNPJ 01.612.745/0001-74 - E-mail: adm@ibiam.sc.gov.br - Site: www.ibiam.sc.gov.br

________________ ______________________ Rosinei Ceron Carmelita Chiesa Tragancin

CPF – 004.918.899-25 CPF: 490.157.709-30

________________________ Henrique Grassi Rossato

Advogado – OAB/SC 34.173

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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

ROSINEI CERON (CPF 004.918.899-25) em 14/09/2021 15:58:58 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

JOARES TREVISOL (CPF 894.420.249-49) em 15/09/2021 08:20:34 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

HENRIQUE GRASSI ROSSATO (CPF 060.608.349-90) em 15/09/2021 09:36:23 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

CARMELITA CHIESA TRAGANCIN (CPF 490.157.709-30) em 15/09/2021 10:16:41 (GMT-03:00) Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

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Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do Documento51
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
Objeto
CNPJ/CPF do Contratado35.624.809/0001-79
Razão Social/Nome CompletoANDERSON BORSOI FONTANA 07997860983
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 2.800,00