Ato n.º 3286924

Informações Básicas

Código3286924
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Agronômica
URL de Origem
Data de Publicação15/09/2021
CategoriaOutras publicações
TítuloEDITAL Nº 01/2021 - EDITAL DE PREMIAÇÃO "AGRONÔMICA CULTURA EM AÇÃO
Arquivo Fonte1631648335_edital_agronmica_cultura_em_ao.docx
Conteúdo

EDITAL 01/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGRONÔMICA

EDITAL DE PREMIAÇÃO “AGRONOMICA CULTURA EM AÇÃO”

CONSIDERANDO as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a vinda de recursos extraordinários para o município de Agronômica, exclusivos para o setor cultural, de forma emergencial, conforme a Lei nº 14.017/2020 Aldir Blanc e suas regulamentações, reservando o valor de R$ 52.817,30 (cinquenta e dois mil, oitocento e dezessete reais e trinta centavos) para lançamento de editais preconizados pelo inciso III, artigo 2º, da lei citada;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 110/2020 que institui a Comissão Municipal da Cultura, com objetivo de acompanhar, analisar e fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos pela Lei Aldir Blanc nº 14.017/2020, no âmbito do Município de Agronômica;

CONSIDERANDO a ata 001/2020, que apresentou medidas para distribuição destes recursos, elaboradas pela Comissão de Acompanhamento, aplicação e ficalização das ações Lei Aldir Blanc, criada pela Portaria nº 110/2020 da Prefeitura Municipal de Agronômica.

RESOLVE:

O Departamento de Educação, Cultura e Desporto, torna público o EDITAL DE PREMIAÇÃO “AGRONÔMICA CULTURA EM AÇÃO, que regulamenta a concessão de recursos financeiros por meio de prêmios para fomentar projetos culturais na cidade de Agronômica, estado de Santa Catarina.

Os documentos relacionados a seguir, bem como o formulário de cadastro para preenchimento, integram este EDITAL e estão disponíveis em:

https://www.agronomica.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/159315

ANEXO I - Declaração de Residência ou Domicílio;

ANEXO II - Formulário de Envio dos materiais contemplados

REGULAMENTO

1. OBJETO

1.1. O objetivo do Edital de Premiação “Agronômica Cultura em Ação” (#agronomicaculturaemação) é remunerar os artistas que ficaram ou estão com suas atividades interrompidas ou prejudicadas pelas medidas de isolamento ocasionadas pela pandemia de coronavirus, através da criação e divulgação de trabalhos artísticos e culturais de maneira virtual e/ou presencial, conforme dados do boletim de risco, e desta forma levar arte e cultura ao público que está em casa e ou de modo presencial participar de eventos culturais.

1.2. Serão aceitos trabalhos de todas as áreas artísticas que possam ser divulgados pela internet, e/ou de maneira presencial como videoaulas, palestras, ensino de técnicas artísticas e saberes tradicionais, além de apresentações de shows, dança, teatro, música, bandas e fanfarras como também tour virtual em exposições de fotografia, pinturas e artesanato, contação de histórias, entre outras atividades de qualquer área cultural.

1.3. Os trabalhos inscritos devem ser inéditos e/ou produzidos ou gravados durante a pandemia e o período do estado de calamidade pública.

1.4. As apresentações deverão ter duração mínima de 20 (vinte) minutos e serão divulgados pela sitio eletrônico oficial:

https://www.agronomica.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/159315

2. INSCRIÇÕES

2.1. As inscrições são gratuitas e ficam abertas do dia 15 de setembro de 2021 até 30 de setembro de 2021 através do formulário específico disponível no site acima.

2.2. Poderão participar do Edital de Premiação “Agronômica Cultura em Ação”:

a. Pessoa Física maior de 18 anos, residente e domiciliada em Agronômica/SC, há no mínimo 2 (dois) anos, ou Pessoa Jurídica Microempreendedor Individual (MEI), que tenha finalidade cultural como ramo de atuação principal ou secundário, Associaçoes com atividades culturais sediada e estabelecida em Agronômica há pelo menos 2 anos;

b. Tenha comprovada atuação no setor cultural de 2019 a 2021;

c. Esteja inscrita em algum Cadastro de Cultura, como o Mapa Cultural SC (mapacultural.sc.gov.br);

2.3. Ficam impedidos de participar deste Edital:

a. Pessoa física menor de 18 (dezoito) anos;

b. Pessoa jurídica, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com exceção ao MEI;

c. Servidor público da administração direta ou indireta, efetivo ou comissionado do município;

d. Pessoas físicas, funcionários efetivos ou comissionados do Setor de Cultura e seus parentes em até segundo grau;

e. Pessoa Jurídica, cujo representante legal seja servidor público da administração direta ou indireta, efetivos ou comissionados municipais;

f. Proponente que estiver em qualquer situação de inadimplência, mora ou irregularidade para com a administração pública nas esferas municipal, estadual ou federal.

2.4. O proponente poderá enviar mais de uma inscrição, mas será habilitado apenas um projeto por pessoa (por CPF).

2.4.1. Considera-se um mesmo inscrito a pessoa física que também se constitua como tipo empresarial MEI.

2.5. Em caso de coletivos (bandas,fanfarra, companhias de teatro, grupos de dança, etc.), cada integrante poderá inscrever um projeto diferente.

2.6. Para se inscrever o proponente deverá:

a. Preencher o Formulário Online com dados pessoais e descrição da proposta de atividade;

b. Enviar cópia de documento oficial com foto e CPF, e em caso de MEI enviar do titular da empresa;

c. Enviar de forma online a Declaração de Residência e Domicílio (Anexo I);

d. Enviar de forma online comprovação que realizou atividades artísticas de 2019 a 2021, como imagens, fotografias, vídeos, mídias digitais, cartazes, catálogos, reportagens, material publicitário, contratos ou notas fiscais da prestação de serviço.

2.6.1. A qualquer tempo, fica o Departamento de Educação, Cultura e Desporto, bem como a Comissão de Acompanhamento desginada pelo Decreto Municipal nº 110/2020, autorizados a solicitar complementação, inserção ou substituição de documentos comprobatórios deste Edital.

2.7. As propostas de trabalhos serão classificadas segundo os critérios:

a. Experiência e competência do proponente e equipe;

b. Qualidade técnica, artística e cultural da proposta;

c. Relevância Cultural.

2.7.1. As pontuações em cada critério serão assim atribuídas:

Não atingiu: 0 (zero) ponto;

Atingiu parcialmente: 5 (cinco) pontos;

Atingiu totalmente: 10 (dez) pontos.

2.7.2. O artista também receberá a seguinte pontuação com base na Autodeclaração de Perda de Renda:

15 (quinze) pontos para quem declarou que vive somente dos seus trabalhos artísticos e não tem carteira assinada;

10 (dez) pontos para quem declarou que vive da arte, mas tem carteira assinada;

5 (cinco) pontos para quem declarou que tem outra atividade mas a arte ajuda na renda;

0 (zero) ponto para quem declarou que não depende da arte para viver.

2.7.3. Serão contempladas as propostas que atingirem 20 pontos ou mais. A conferência dos documentos, pontuação e homologação dos contemplados será feita pela Comissão de Acompanhamento desginada pelo Decreto Municipal nº 110/2020.

2.8. Ressalta-se que, por se tratar de recurso federal, o proponente só poderá receber o benefício após consulta das Certidões Negativas de Débito de todas as esferas e consulta ao sistema de cruzamento de informações fiscais disponibilizados pelo Ministério da Turismo, Secretaria Especial da Cultura.

3. PREMIAÇÃO

O valor total do Edital de Premiação “Agronômica Cultura em Ação” é de R$ 52.817,30 (cinquenta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e trinta centavos) e será dividido igualmente entre todos os comtemplados.

3.1. O valor do prêmio estará sujeito à incidência, dedução e retenção de impostos, conforme a legislação em vigor.

3.2. Os recursos serão pagos por transferência bancária em conta que o proponente seja titular.

4. TRAMITAÇÃO

4.1. Após o encerramento das inscrições, o Departamento de Educação, Cultura e Desporto consultará o CPF ou CNPJ dos inscritos na base de dados federal, as Certidões Negativas de Débito (CND), a inscrição no Cadastro de Cultura indicado e a documentação. Estando corretos os documentos e elegível a condição do inscrito, a comissão de acompanhamento se reunirá para avaliar a as propostas e dar a pontuação.

4.2. Após as inscrições e consultas, será divulgada a lista das propostas habilitadas e inabilitadas, então será aberto prazo de 5 dias úteis para contestação e recursos. Após isso, o Departamento de Educação, Cultura e Desporto e a comissão de acompanhamento avaliarão os recursos e divulgarão a listagem final dos premiados.

4.3. Os contemplados serão chamados para assinar o contrato com o Departamento de Educação, Cultura e Desporto e para tanto, poderão ser solicitadas novas informações e documentos.

4.4. O contemplado terá o prazo de 45 dias da assinatura do contrato para postar o material com a hashtag #agronomicaculturaemação e enviar o link da publicação através do “Formulário de Envio” (Anexo II), que deverá constar:

a. Link do material postado;

b. Título/tema;

c. Área ou gênero artístico (música, teatro, dança, artesanato, etc.);

d. Tipo de trabalho (apresentação musical, contação de história, aula virtual, etc.);

e. Breve resumo ou sinopse;

f. Público-alvo;

g. Classificação etária;

h. Imagem ou foto de divulgação (se tiver).

4.4.1 O contemplado pode postar o material e fazer a divulgação do projeto ou atividades em seus próprios sites, plataformas, redes sociais e demais meios virtuais ou físicos.

4.4.2. Todos os conteúdos serão concentrados, terão publicadas suas informações e links no site https://www.agronomica.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/159315. Endereço este para que o público possa acessar e usufruir das ações viabilizadas pela Lei Aldir Blanc.

5. DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. O Departamento de Educação Cultura e Desporto e o município de Agronômica deverão dar ampla publicidade às iniciativas apoiadas pelos recursos recebidos e transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais, preferencialmente por meio da divulgação no sítio eletrônico oficial, atendendo o artigo 9º, § 5º do Decreto Federal 10.464/2020.

5.2. A pessoa que não tiver acesso à internet ou computador, ou tiver dificuldade de fazer cadastro, postagem ou upload de arquivos, poderá utilizar os computadores do Centro Cultural Durval e Leopoldina Claudino e solicitar auxílio à equipe do local, se necessário. Atendimento de segunda a quinta-feira, das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h00min, e sexta-feira das 08h30 às 11h30.

5.3. O proponente inscrito autoriza o Departamento de Educação, Cultura e Desporto e Prefeitura Municipal de Agronômica a usarem seu nome, do título e de informações relativas à proposta, sem qualquer ônus, para fins exclusivamente promocionais da cultura agronomense.

5.4. Os recursos serão repassados através do Departamento de Educação, Cultura e Desporto com despesa especifica pra premiação com a prestação de contas ao Governo Federal através da Plataforma Mais Brasil e para a comunidade local através do site https://www.agronomica.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/159315.

5.5. A Lei Aldir Blanc veda o sombreamento, que é o recebimento de recursos em mais de um ente federativo, ou seja, a proposta de atividade só pode ser contemplada uma vez, isto é, se recebida por um município não pode ser contemplada pelo estado ou outro município.

5.6. São de responsabilidade do proponente a veracidade e a autenticidade de todos os dados inseridos no sistema, sendo o único responsável pelas informações e documentos encaminhados, isentando a Departamento de Educação, Cultura e Desporto e a Prefeitura de Agronômica de qualquer responsabilidade civil ou penal, estando o proponente ciente da responsabilidade criminal por falsidade documental conforme definido no Título X, Capítulo III do Código Penal.

5.7. As decisões do Departamento de Educação, Cultura e Desporto são soberanas, e em casos extraordinários não previstos nas leis e regulamentações pertinentes, o Departamento de Educação Cultura e Desporto, com auxílio da Comissão de Acompanhamento, podem tomar decisões excepcionais, respeitando o espírito de emergência cultural da lei Aldir Blanc.

5.8. Mais informações podem ser adquiridas presencialmente no Centro Cultural Durval e Leopoldina Claudino, ou pelo telefone 47 3542-0529.

Agronômica/SC, 15 de setembro de 2021

Cesar Luiz Cunha

Prefeito Municipal de Agronômica

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA OU DOMICÍLIO

Eu, __________________________________________________, DECLARO para os devidos fins de comprovação junto ao Edital de Premiação Agronômica Cultura em Ação, que sou residente e domiciliado(a) em Agronômica há, no mínimo, 2 (dois) anos e que atualmente resido no endereço , bairro , Agronômica, SC, CEP _____-___ , com a profissão de ____________.

Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei criminalmente em caso de falsidade das informações aqui prestadas.

Agronômica/SC,__/__/2021

___________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO II

FORMULÁRIO DE ENVIO DOS MATERIAIS CONTEMPLADOS

a. Link do material postado;

b. Título/tema;

c. Área ou gênero artístico (música, teatro, dança, artesanato, etc.);

d. Tipo de trabalho (apresentação musical, contação de história, aula virtual, etc.);

e. Breve resumo ou sinopse;

f. Público-alvo;

g. Classificação etária;

h. Imagem ou foto de divulgação (se tiver).